O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O parágrafo único do artigo 54, da Resolução SEF n.º 540/80, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo'.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de setembro de 1998, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 1998 MARCO AURÉLIO ALENCAR Secretário de Estado de Fazenda |