O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O parágrafo único do artigo 54, da Resolução SEF n.º 540/80 , passa a vigorar com a seguinte redação: 'Parágrafo único - Os cheques para pagamento das receitas estaduais deverão ser nominais à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e emitidos pelo próprio contribuinte ou através de cheque administrativo.
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor em 16 de novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 2.947 de 07 de agosto de 1998. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1999 FERNANDO LOPES Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral |