RESOLUÇÃO SEF N.º 2.932 DE 05 DE JUNHO DE 1998

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), determinada pelo Convênio ECF 001/98 , de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de ECF;

CONSIDERANDO a homologação de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS; e

CONSIDERANDO o disposto no Ato COTEPE/ICMS n.º 03, de 09 de março de 1998, que cancela a homologação dos equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e ECF-IFs, da marca DATAREGIS, modelos IF/1, IF/2 e IF/1N, e no Ato COTEPE/ICMS no 06, de 06 de maio de 1998, que aprovou o Parecer COTEPE/ICMS 01/98, de 06 de maio de 1998, determinando a troca, no equipamento do fabricante SID INFORMÁTICA S.A. identificado pela marca SID, modelo ECF-IF SID PR45, da versão do software básico do parque instalado,

R E S O L V E:

Art. 1.º A autorização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2.º Pode ser autorizado ECF que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS após a publicação desta Resolução e que atenda aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, conforme anexo.

Parágrafo Único - A autorização pode também ser concedida ao ECF que, embora não constando do anexo mencionado no caput, venha a ser homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 3.º O equipamento do fabricante SID INFORMÁTICA S.A., identificado pela marca SID, modelo ECF-IF SID PR45, já autorizado para uso fiscal, deve sofrer intervenção técnica para troca, até 30 de junho de 1998, da versão do software básico para a versão 01.02, homologada pelo Parecer COTEPE/ICMS 01, de 27 de março de 1998, publicado no DOU de 6 de maio de 1998, não mais podendo ser concedida autorização de uso para equipamento do modelo mencionado.

Art. 4.º Os equipamentos do fabricante DATAREGIS S.A., identificados como ECF-PDV, modelo BABY, e ECF-IFs, modelos IF/1 e IF/2, todos da marca DATAREGIS, já autorizados para uso fiscal, devem sofrer intervenção técnica para trocar, até 3 de setembro de 1998, as EPROMs contendo as versões do software básico, conforme a seguir:

§ 1.º O fabricante deve encaminhar, até 21 de agosto de 1998, ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF) da Superintendência Estadual de Fiscalização, situado na Rua Buenos Aires, no 29, 30 andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20070-020, a relação dos proprietários do ECF-PDV, da marca DATAREGIS, modelo BABY, e dos ECF-IFs, da marca DATAREGIS, modelos IF/1 e IF/2, autorizados ao uso fiscal, bem como cópia da Nota Fiscal de remessa das novas EPROMs aos revendedores.

§ 2.º Dentro de 120 (cento e vinte) dias, o fabricante também deve enviar ao Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), no endereço mencionado no parágrafo anterior, cópia dos respectivos Atestados de Intervenção emitidos para atender as exigências estabelecidas nos Pareceres da COTEPE/ICMS 03/98 e 04/98 , ambos de 27 de março de 1998.

§ 3.º O prazo mencionado no parágrafo anterior será contado a partir da data de emissão da Nota Fiscal de remessa aos revendedores das EPROMs a serem seladas com as etiquetas do fabricante, devendo ser indicado no documento fiscal os números destas etiquetas.

Art. 5.º Os equipamentos relacionados a seguir, já autorizados ao uso fiscal, devem sofrer intervenção técnica para trocar a versão do software básico, observados os respectivos pareceres de homologação, nos prazos a seguir indicados:

Parágrafo Único - Pedido de nova autorização de uso de equipamento de que trata o caput somente pode ser concedido pela repartição fiscal após a troca da versão do software básico, conforme previsto neste artigo.

Art. 6.º Fica vedada a concessão de autorização de uso para ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido.

Art. 7.º O fabricante ou importador de ECF já homologado para uso fiscal, deverá adequar seus equipamentos às normas constantes do Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, com as alterações efetuadas pelos Convênios ICMS 73/97, de 25.07.97, 95/97, de 26.09.97, 132/97, de 12.12.97, e 02/98, de 18.02.98, obedecidas as disposições do Convênio ICMS 72/97, de 25.07.97, e alterações.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2.811, de 02 de julho de 1997, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 1998

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

Lista de equipamento Emissores de Cupom Fiscal (ECFs),

homologados pela COTEPE/ICMS, conforme Convênio ICMS 156/94