RESOLUÇÃO SEF N.º 2.811 DE 02 DE JULHO DE 1997

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal, e tendo em vista a homologação pela COTEPE/ICMS de novos equipamentos;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer COTEPE/ICMS 01, de 19 de fevereiro de 1997, que cancela a homologação do equipamento da marca DISMAC, modelo ECF-MR 5020, versão de software básico V, 1.1, e no Parecer COTEPE/ICMS 47, de 25 de abril de 1997, que determina a troca da versão do software básico do Parque instalado referente ao mencionado modelo, para versão 2.4,

RESOLVE:

Art. 1.º A autorização de Equipamento Emissor de Cupom, Fiscal - ECF, pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2.º Pode ser autorizado ECF que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS e que atenda aos requisitos previstos noConvênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, conforme anexo.

Parágrafo único - A autorização pode também ser concedida ao ECF que, embora não constando do anexo mencionado no caput, venha a ser homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 3.º O ECF cujo Parecer homologatório tenha sido objeto de revisão Pela COTEPE/ICMS, Poderá continuar a ser autorizado, desde que observadas as restrições impostas no respectivo parecer de revisão.

Art. 4.º Os equipamentos da fabricante DISMAC INDUSTRIAL S/A, identificados pela marca DISMAC, modelo ECF-MR 5020, já autorizados e instalados devem sofrer intervenção técnica para troca da versão do software básico pela versão 2.4 homologada pelo Parecer COTEPE/ICMS 47, de 25 de abril de 1997, publicado no DOU de 30 de abril de 1997, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Resolução, não podendo ser concedida autorização de equipamento do modelo mencionado, até ulterior deliberação.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2.759, de 16 de dezembro de 1996, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de Fazenda.

ANEXO À RESOLUÇÃO SEF N.º 2811 DE 02 DE JULHO DE 1997

Lista de Equipamento Emissores de Cupom Fiscal - ECF, homologados pela COTEPE/ICMS, que atendem às exigências do Convênio ICMS n.º 156/94.

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