RESOLUÇÃO SEF N.º 2.759 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal, e tendo em vista a homologação pela COTEPE/ICMS de novos equipamentos,

R E S O L V E:

Art. 1.º A autorização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, pela repartição fiscal, deve obedecer ao disposto nesta Resolução.

Art. 2.º Pode ser autorizado ECF que tenha sido homologado pela COTEPE/ICMS e que atenda aos requisitos previstos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, conforme anexo.

Parágrafo único - A autorização pode também ser concedida ao ECF que, embora não constando do anexo mencionado no caput, venha a ser homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 3.º O ECF cujo parecer homologatório tenha sido objeto da revisão pela COTEPE/ICMS, poderá continuar a ser autorizado, desde que observadas as restrições impostas no respectivo parecer de revisão.

Art. 4.º No caso de substituição de máquina registradora ou terminal ponto de venda por ECF relacionado no anexo mencionado no artigo 2.º, a repartição fiscal pode autorizar, até 31 de dezembro de 1996, a transferência do equipamento substituído para outro estabelecimento da mesma empresa localizado neste Estado.

Parágrafo único - Para cada equipamento recebido por transferência deve ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilização de uma máquina registradora ou terminal ponto de venda.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2.692, de 2 de maio de 1996, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1996

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda.

ANEXO

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal ECF, homologados pela
COTEPE/ICMS, que atendem às exigências do Convênio ICMS 156/94.

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