RESOLUÇÃO SEF N.º 2.627 DE 29 DE SETEMBRO DE 1995

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156/94 , de 07.12.1994,

R E S O L V E:

Art. 1.º As repartições fiscais só podem autorizar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que observe as normas do Convênio ICMS 156/94 , de 07.12.1994, e que tenha, sido homologado pela COTEPE-ICMS conforme relação anexa.

§ 1.° No caso de substituição de máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV por ECF, os equipamentos substituídos poderão ser transferidos, até 31 de dezembro de 1996, para outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.

§ 2.° Para cada equipamento recebido por transferência, deverá ocorrer, no estabelecimento de destino, a baixa e inutilização de uma máquina ou de um terminal ponto de venda.

Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.° 2.592 , de 14 de junho de 1995, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo à Resolução SEF n.° 2.627 , de 29 de setembro de 1995.

Lista de equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF, homologados
pela COTEP-ICMS, dotados de memória fiscal