RESOLUÇÃO SEF N.º 2.592 DE 14 DE JUNHO DE 1995

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 156 , de 07.12.94;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos das repartições fiscais na autorização de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de corrigir e atualizar a relação divulgada pela Resolução SEF n.º 2.576 , de 12 de maio de 1995;

R E S O L V E:

Art. 1.º As repartições fiscais só podem autorizar o uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que observe as normas do Convênio ICMS 156 , de 07.12.94, e que tenha sido homologado pela COTEPE-ICMS, conforme relação anexa.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEF n.º 2.576 , de 12 de maio de 1995, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1995

EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO A RESOLUÇÃO SEF N.º 2.592/95

LISTA DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL - ECF,
HOMOLOGADOS PELA COTEPE-ICMS, DOTADOS DE MEMÓRIA FISCAL