O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 17.451 , de 07 de maio de 1992. R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 105/92. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Resolução n.º 2.376 de 15 de dezembro de 1993. Rio de Janeiro, 23 de março de 1995 EDGAR M. GONÇALVES DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |