O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica declarado, para todos os efeitos, que o Estado do Rio de Janeiro não emprestou adesão aos Convênios ICMS 111/93 e 112/93, não se lhes reconhecendo eficácia no âmbito de competência desta Unidade Federativa, ratificando-se o voto de desaprovação proferido pela representação do Estado do Rio de Janeiro nas reuniões de 25 de outubro e 9 de novembro do corrente ano do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 2.º Exclui-se do artigo 1.º da Resolução n.º 2.231, de 08 de janeiro de 1993, o Convênio ICMS 105/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir a condição de contribuintes ou de substitutos tributários aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados em outras Unidades da Federação. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1993 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |