O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica instituído o auto de infração por computador a ser lavrado pelos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, conforme modelo anexo. Art. 2.º O auto de infração por computador, emitido em papel comum, será controlado mediante as seguintes garantias: I - número fornecido e auditado pela Superintendência Estadual de Arrecadação, composto de 9 (nove) algarismos, incluindo o dígito verificador, constante de todas as suas folhas; II - o número referido no inciso anterior será atribuído individualmente a cada Fiscal de Rendas mediante protocolo controlado pela repartição fiscal de sua lotação; III - cópia do auto de infração em meio magnético na repartição fiscal onde tramitará o processo; IV - cópia em papel de todas as folhas do auto de infração, as quais constituirão as primeiras páginas do respectivo processo. Art. 3.º É dispensada a menção, no auto de infração, do nome, endereço, identidade e CPF dos sócios ou diretores da empresa autuada. Parágrafo único - As informações referidas no caput deverão: 1 - constar da impugnação do autuado, quando for o caso; 2 - ser acrescentadas ao processo, na hipótese de revelia. Art. 4.º O formulário do auto de infração impresso tipograficamente continua a ser utilizado normalmente, até ulterior decisão. Art. 5.º Ficam os Superintendentes das áreas de arrecadação, fiscalização e tributação autorizados a baixar os atos necessários à manutenção dos respectivos sistemas. Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1994 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças (Nota 1: Veja a Resolução SEF n.º 6.314/2001, que instituiu o novo modelo de auto de infração). (Nota 2: Veja a Resolução SEF n.º 6.406/2002). ANEXO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL AUTO DE INFRAÇÃO N.º NN.NNNNNN-N ................................Nº PROCESSO: 04-NNNNNN-NN
.............................................................................................DATA: DD/MM/AAAA | | 01 - PROCEDIMENTO |
REPARTIÇÃO FISCAL em que correrá o processo:.......NNNN-N - Nome da repartição fiscal
.......endereço da repartição fiscal PROGRAMA: XXXX - Nome do programa Nº DO RAF: NNNNNNNNNN/NN INFRAÇÃO: NNNNN ......Nome do grupo de infrações
......Nome da infração | | 02 - QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO |
INSCRIÇÃO ESTADUAL: NN.NNN.NNNUNIDADE DE CADASTRAMENTO: NNNN-N - Nome da repartição fiscal RAZÃO SOCIAL ou NOME: ......Razão social do contribuinte NOME FANTASIA: ......Nome fantasia do contribuinte CAE PRINCIPAL: N.NN.NN.NN-N ......Nome da atividade econômica LOGRADOURO: ......XXX Nome do logradouro NÚMERO: NNNNNN COMPLEMENTO: Complemento do logradouro CEP: NNNNN-NNN BAIRRO/DISTRITO: Nome do bairro ou distrito .........UF: XX CGC/CPF: Número do CPF ou CGC do contribuinte CONTRIBUINTE LOCALIZADO: XXX (Sim ou Não) | | 03 - RELATO | | | | 04 - DISPOSITIVO INFRINGIDO E PENALIDADE |
INFRAÇÃO:PENALIDADE: | | 05 - FISCAIS AUTUANTES |
MATRÍCULA........... NOME .......................................................ASSINATURA
NNNNNNN-N........... Nome do fiscal
NNNNNNN-N........... Nome do fiscal
NNNNNNN-N........... Nome do fiscal
NNNNNNN-N........... Nome do fiscal | | 06 - INTIMAÇÃO/RESUMO |
O autuado tem 30 dias para pagamento com redução da multa em 50%, ou 15 dias para apresentar impugnação.Estes valores estão sujeitos a acréscimos moratórios | | DESCRIÇÃO ............................................CÓDIGO RECEITA ............................VALOR EM UFERJ |
IMPOSTO .................................................NNN-N ............................................N.NNN.NNN.NNN,NN
MULTA FORMAL C/REDUÇÃO DE 50% .....NNN-N ............................................N.NNN.NNN.NNN,NN
MULTA COM REDUÇÃO DE 50% ..............NNN-N ............................................N.NNN.NNN.NNN,NN | | TOTAL DO AUTO (SEM A MORA) ....................................................................N.NNN.NNN.NNN,NN | | O valor total do auto, incluindo a mora, constará do DARJ emitido após a ciência | | 07 - CIÊNCIA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL: NN.NNN.NNN
RAZÃO SOCIAL ou NOME:
......Nome ou razão social do contribuinteNÃO FOI POSSÍVEL DAR CIÊNCIA: ( ) LOCAL: Nome do local da ciência DATA: DD/MM/AAAA ......................HORA: HH:MM h. MUNICÍPIO: NNN - Nome do município NOME DA PESSOA QUE RECEBEU O AUTO:
......Nome da pessoa que recebeu o auto DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: NÚMERO: Número do documento
ÓRGÃO EMISSOR: Órgão emissor ......................DATA EMISSÃO: DD/MM/AAAA TIPO DE VINCULAÇÃO COM O AUTUADO: Tipo de vinculação com o autuado Recebi 3 (três) folhas do auto de infração com os seguintes anexos:
(NN) Anexo 1
(NN) Anexo 2
(NN) Anexo 3
(NN) Anexo 4
(NN) Anexo 5
(NN) Outros ASSINATURA: |
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