RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.407 DE 01 DE MARÇO DE 1994

Altera o inciso I do artigo 11 da Resolução da Resolução SEEF n.º 2.375/93, passa a vigorar com a seguinte redação: 'I - 13% (treze por cento), no caso de álcool carburante, óleo diesel, gasolina a gás automotivos;'

 
 
Publicada no D.O.E. de 02.03.1994
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
  
 

RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.407 DE 01 DE MARÇO DE 1994

 
     
Altera o inciso I do artigo 11 da Resolução
SEEF n.º 2.375, de 16.12.1993, que dispõe
sobre o ICMS relativo às operações com
petróleo, combustíveis e lubrificantes dela
derivados e álcool carburante.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1.º O inciso I do artigo 11 da Resolução SEEF n.º 2.375/93 , passa a vigorar com a seguinte redação:

'I - 13% (treze por cento), no caso de álcool carburante, óleo diesel, gasolina a gás automotivos;'

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de março de 1994

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças

 

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