O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 63 do Livro I do Decreto n.º 8.050, de 03/04/85, R E S O L V E: Art. 1.º Os contribuintes enquadrados no 'regime simplificado.' aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, de que trata a Lei n.º 1.858, de 26 de setembro de 1991, recolherão o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido pelas operações realizadas no exercício de 1994, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF constante do Anexo Único desta Resolução: Art. 2.º Os recolhimentos referidos nesta Resolução deverão ser efetuados através do documento de Arrecadação do Estado de Rio de Janeiro, - DARJ - ICMS, no código de receita 022-1. Art. 3.º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1993 CIBILIS DA ROCHA VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |