RESOLUÇÃO SEF N.º 1.462DE 18 DE NOVEMBRO DE 1987

OSecretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições e, 

CONSIDERANDO a conveniência de descentralizar a responsabilidade do Superintedente de Administarção Tributária, delegando ao Presidente da Junta de Revisão Fiscal competência para decidir os recursos de ofício interposto pelos Auditores Tributários nos casos em que a natureza da matéria o recomende,

R e s o l v e:

Art. 1.º O artigo 5.º da Resolução 483, de 02 de agosto de 1979, fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:    

                   ' Art. 5.º ................................................................................................................

                   XVII - decidir nos casos em que a competência que lhe for delegada estabelecer.'

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação revogadas as dipsoisções em contrário.

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Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1987

JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA

Secretário de Estado de Fazenda