RESOLUÇÃO N.º 483 DE 02 DE AGOSTO DE 1979
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Publicada no D.O.E. em 06.08.1979 Retificada no D.O.E. de 17.08.1979 Revogada pela Resolução SER n.º 023/2003
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO N.º 483 DE 02 DE AGOSTO DE 1979
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
(Art. 1.º)
Capítulo I
(Art. 2.º e 3.º)
Capítulo II
Das Atribuições e Competência
SEÇÃO I
Do Presidente da Junta
(Art. 4.º ao 6.º)
SEÇÃO II
Dos Auditores Tributários
(Art 7.º e 8.º)
SEÇÃO III
Do Secretário da Junta
(Art. 9.º e 10)
Capítulo III
Dos Trabalhos da Junta
SEÇÃO I
Da Distribuição, das Diligências e dos Prazos
(Art. 11 ao 13)
SEÇÃO II
Dos Impedimentos
(Art. 14 e 15)
SEÇÃO III
Do Julgamento
(Art 16 ao 20)
SEÇÃO IV
Das Reuniões da Junta
(Art. 21 ao 22)
Capítulo IV
Das Disposições Finais
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º A Junta de Revisão Fiscal rege-se pelo disposto neste Regimento e pelas demais disposições legais e regulamentares atinentes à sua organização, constituição e competência. Art. 2.º A Junta de Revisão Fiscal é o órgão representativo da Primeira Instância Administrativa, cabendo-lhe processar os julgamentos proferidos pelos seus Auditores Tributários nos litígios de sua competência. Art. 3.º A Junta é constituída de 1 (um) Presidente, 20 (vinte) Auditores Tributários e 1 (um) secretário, nomeados na forma da Lei. Capítulo II SEÇÃO I Art. 4.º São atribuições do Presidente: I – dirigir e supervisionar todos os serviços e atividades da Junta; II – determinar diretrizes objetivando uniformizar as decisões da Junta; III – promover a publicação, no Diário Oficial do Estado, das decisões prolatadas; IV – apresentar ao Superintendente de Tributação Estadual, relatório mensal das atividades desenvolvidas pela Junta, destacando os assuntos de maior interesse para a Administração Tributária; V – oferecer ao Superintendente de Tributação Estadual sugestões que visem ao aprimoramento do processo administrativo-tributário e da legislação tributária, bem como da justiça fiscal e do relacionamento fisco-contribuinte; VI – determinar as providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços afetos à Junta; VII – promover, através do Superintendente de Tributação Estadual, o intercâmbio de informações com os órgãos singulares ou coletivos deste ou de outros Estados; e VIII – executar e fazer executar este Regimento. Art. 5.º Compete, privativamente, ao Presidente: I – expedir os atos necessários para o cumprimento das atribuições da Junta e deseus componentes; II – instruir os recursos de ofício interpostos pelos Auditores Tributários para o Superintendente de Tributação Estadual, das decisões improcedentes, procedentes em parte ou que concluam pela nulidade do lançamento, opinando quanto à matéria discutida e determinando as perícias ou diligências que forem necessárias para a sua elucidação; III – decidir sobre pedidos de anexação e desanexação, apensação e desapensação, juntada e desentranhamento de processos e documentos; IV – decidir quanto ao impedimento de Auditor Tributário para funcionar no processo; V – encaminhar, para decisão do Superintendente de Tributação Estadual, os processos de argüição de suspeição do Auditor tributário; VI – determinar a complementação da decisão, no caso de ser esta omissão em ponto fundamental, devolvendo o respectivo processo ao Auditor Tributário para que o decida integralmente; VII – determinar, mediante representação do Auditor Tributário ou por iniciativa própria, a supressão de expressões inconvenientes constantes de quaisquer peças processuais; VIII – encaminhar às Inspetorias Regionais de Fazenda os processos julgados e os pedidos de diligências, perícias ou quaisquer outras providências que se fizerem necessárias para a instrução do litígio; IX – presidir as reuniões de que trata o Capítulo III, Seção IV, deste Regimento; X – encaminhar ao Superintendente de Tributação Estadual, devidamente informados e visando ao pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado, os processos de pedidos de certidões formulados pelo Poder Judiciário e os destinados à prova em juízo, se o Estado for parte na ação em curso ou a ser proposta; XI – subscrever as certidões expedidas pela Junta; XII – supervisionar a distribuição dos processos administrativo-tributários; XIII – instruir os recursos voluntários referentes ao levantamento de prempção e encaminha-los a julgamento pelo Superintendente de Tributação Estadual; XIV – representar a Junta, quando determinado pelo Superintendente de Tributação Estadual; XV – submeter ao Superintendente de Tributação Estadual os pedidos de perícias ou diligências que requeiram a intervenção daquela autoridade para sua realização; XVI – aprova a escala de férias dos servidores em exercício na Junta; e {nova redação do inciso XVII, do Artigo 5.º, acrescentado pela Resolução SEF n.º 1.462/87, vigente a partir de 20.11.1987} {Nota: redação do inciso XVII, do Artigo 5.º, revogado anteriormente pela Resolução SEF n.º 1.351/86, vigorou de 17.12.1986 a 19.11.1987} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 6.º Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente será substituído por um Auditor Tributário designado pelo Superintendente de Tributação Estadual. {redação do Artigo 6.º, alterado pela Resolução SEF n.º 1.163/84, vigente a partir de 27.12.1984} [redação(ões) anterior(es) ou original] SEÇÃO II Art. 7.º Aos Auditores Tributários compete o julgamento dos litígios tributários em primeira instância administrativa, observadas as normas da legislação e a orientação emanadas das autoridades fazendárias competentes, Art. 8.º Compete ainda aos Auditores Tributários; I – zelar pelo bom andamento dos processos que lhes forem distribuídos, cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos na legislação; II – formular pedidos de esclarecimentos, perícias, e diligências que entender necessários para formar sua convicção e decidir o litígio, orientando sua formulação de maneira a abreviar, tanto quanto possível, o andamento do processo; III – recorrer, ao Superintendente de Tributação Estadual, das decisões no todo ou em parte contrárias à Fazenda Estadual, inclusive as que concluam pela nulidade do lançamento; IV – participar das reuniões de que trata a Seção IV do Capítulo III, deste Regimento, propondo a discussão da matéria tributária de interesse da Administração e da Junta, justificando sua opinião; V – propor ao Presidente medidas que visem à uniformização das decisões; e VI – declarar-se impedido ou não reconhecer, se for o caso, as alegações de sua suspeição. SEÇÃO III Art. 9.º O Secretário promoverá a realização dos trabalhos administrativos, necessários ao desempenho dos diversos encargos atribuídos à Junta, incumbindo-lhe especialmente: I – verificar os processos entrados na Junta e providenciar o seu imediato encaminhamento ou distribuição; II – autorizar vista em processos, de acordo com a lei, adotando as cautelas necessárias; III – encaminhar ao Presidente, devidamente informados, os processos de pedidos de certidões; IV – secretariar as reuniões da Junta, adotando as providências necessárias para a sua realização; V – proceder à distribuição dos processos aos Auditores Tributários para apreciação e julgamento; VI – submeter ao Presidente, para o devido encaminhamento, os processos julgados e os que tenham recursos voluntários ou de ofício; VII – promover o controle da movimentação dos processos; VIII – encaminhar ao Presidente relatório mensal analítico da movimentação dos processos administrativo-tributários, sugerindo providências, quando for o caso, especialmente com referencia ao cumprimento dos prazos legais e à celeridade dos julgamentos; IX – organizar e manter atualizado o fichário das decisões prolatadas pela Junta e recebidos dos demais órgãos de julgamento; X – minutar os relatórios periódicos das atividades da Junta; XI – providenciar a requisição de materiais permanentes e de uso e consumo, necessários às atividades da Junta; XII – propor ao Presidente as reformulações que julgar necessárias ao bom andamento e aprimoramento das tarefas administrativas ativas da Junta; e XIII – cumprir o determinado neste Regimento. Art. 10. Nos seus impedimentos eventuais, o Secretário será substituído por servidor, em exercício na Junta designado pelo Superintendente de Tributação Estadual. {redação do Artigo 10, alterado pela Resolução SEF n.º 1.163/84, vigente a partir de 27.12.1984} [redação(ões) anterior(es) ou original] Capítulo III SEÇÃO I Art. 11. A distribuição dos processos aos Auditores será feita semanalmente, em dias determinados pelo Presidente da Junta, obedecidas rigorosamente as respectivas datas de entrada, ressalvadas as prioridades. § 1.º Os processos serão distribuídos aos Auditores de forma que seja destinada a cada um a mesma quantidade, procedendo-se ao devido controle. § 2.º Sempre que possível, quando ocorrer identidade de matéria e de sujeito passivo, os processos serão distribuídos, por dependência, ao mesmo Auditor, fazendo-se a compensação cabível. Art. 12. Os Auditores poderão formular diligência e demais medidas que julgarem indispensáveis à instrução e ordem dos processos, com vistas ao seu julgamento final. § 1.º As perícias deverão ser formuladas através de quesitos, podendo o Auditor impugnar, quando apresentados pelos contribuintes, os que julgar impertinentes, determinando outros que entender necessários. § 2.º Quando a diligência envolver mais de um assunto ou depender de resposta de mais de um órgão ou servidor, da mesma repartição, os quesitos deverão ser formulados em um único pedido, de maneira a abreviar a tramitação do processo. Art. 13. Os Auditores terão prazo de 30 (trinta) dias para prolatar a decisão, contado da distribuição do processo, ou da data do recebimento em retorno de diligência. § 1.º O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente, até igual período, em casos especiais mediante solicitação escrita do Auditor no próprio processo. § 2.º Na hipótese de ser necessário complementar a diligencia, tal providência deve ser solicitada no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do recebimento do processo em retorno. SEÇÃO II Art. 14. O Auditor declarar-se-á impedido de proceder ao julgamento, quando: I – tiver participado como autuante, ou tenha proferido parecer em exame de mérito no processo; II – tiver algum interesse pessoal no processo; e III – o processo envolver interesse direto ou indireto de parente seu, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, ou de amigo intimo ou inimigo capital. Parágrafo único – A declaração de impedimento não depende da apresentação do seu motivo determinante, quando este resultar de fatos que afetem o foro íntimo do Auditor impedido. Art. 15. Sendo alegada suspeição do Auditor, será ouvido o suspeito que: I – se reconhecer a suspeição, devolverá o processo solicitando a sua redistribuição; e II – se contestar a alegação, submeterá as suas razões ao Presidente da Junta que, após examiná-las e opinar quanto aos fatos, encaminhará o processo ao Superintendente de Tributação Estadual, que decidirá o incidente. § 1.º A critério do Superintendente de Tributação Estadual, a alegação de suspeição poderá ser processada em separado. § 2.º Não cabe recurso ao despacho do Superintendente de Tributação Estadual que julgar a alegação de suspeição. SEÇÃO III Art. 16. Para o julgamento do litígio tributário, em primeira instância, o Auditor Tributário deverá, preliminarmente, proceder ao exame da ordem e regularidade do processo, na forma que dispõe o Código Tributário Estadual, o Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, e os demais atos normativos pertinentes. Parágrafo único – As irregularidade porventura existentes, sempre que possível, deverão ser supridas pelo Auditor Tributário, através de despacho saneador, com base em elementos existentes no processo ou de diligência que se fizer necessária. Art. 17. O julgamento será formalizado através de 'Ato Decisório', do qual deverá constar: I – preâmbulo; II – ementa; III – relatório; IV – fundamentos; V - disposições legais; VI – conclusão; VII – valor do tributo devido e da penalidade imposta, quando for o caso; e VIII – ordem de intimação. § 1.º Do preâmbulo, constarão: 1 – número do processo; 2 – nome ou razão social, endereço e número da inscrição do impugnamento; 3 – sigla da repartição onde se originou o processo; 4 – nome e matricula da autoridade cujo ato motivou a impugnação. § 2.º A ementa retratará a síntese da decisão, de forma que possibilidade a identificação do conteúdo julgado, observadas as determinações superiores pertinentes; § 3.º O relatório será um resumo de tudo o que se contiver no processo. § 4.º Dos fundamentos, constarão as razões de fato e de direito produzidas pelo julgador, decorrentes dos dados contidos no processo, como base da sua decisão. § 5.º Na conclusão, constará a decisão propriamente dita, que poderá dar ou não provimento à impugnação, no todo ou em parte, com interposição de recurso ' de ofício', se couber. § 6.º Além do valor do tributo devido e da penalidade aplicada, quando for o caso, deverá ser indicada a circunstancia de estarem ou não as importâncias sujeitas a acréscimos moratórios e atualização. § 7.º A ordem de intimação conterá determinação, no sentido de que se intime o sujeito passivo a dar cumprimento à decisão, cientificando-o do direito de recurso à instância superior, citando-se inclusive o prazo. § 8.º Na hipótese de a impugnação ser provida, no todo ou em parte, a intimação de que trata o parágrafo anterior só será realizada após o julgamento do recurso 'de ofício'. Art. 18. O Auditor Tributário recorrerá de ofício para o Superintendente de Tributação Estadual, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda ou concluir pela nulidade de ação fiscal. § 1.º O recurso de ofício tem efeito suspensivo e será interposto mediante simples declaração, junto com a conclusão de que trata o parágrafo 5.º, do artigo anterior. § 2.º No encaminhamento do recurso, o Presidente da Junta oferecerá parecer, indicativo da sua opinião quanto à matéria a ser julgada. § 3.º Cópia da decisão recorrida, que aja provimento à impugnação, no todo ou em parte, da decisão do recurso e do parecer no qual esta se baseou, serão fornecidas ao interessado por ocasião do cumprimento da ordem de intimação referida no parágrafo 7.º, do artigo anterior. Art. 19. O recurso contra o despacho que negar seguimento à impugnação, por perempta, será julgado pelo Superintendente de Tributação Estadual que, se entender relevantes os argumentos do interessado, poderá levantar a prempção e determinar o julgamento do feito. Art. 20. As decisões proferidas no âmbito da Junta serão publicadas, através de suas ementas, no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único – A critério do Presidente e no caso de repetição de matéria, poderão ser selecionadas as ementas a serem publicadas. SEÇÃO IV Art. 21. O Presidente da Junta realizará reunião quinzenais com os Auditores Tributários, com o fim de: I – discutir questões tributárias de caráter geral ou específico decorrentes dos processos distribuídos, na Junta; II – divulgar e interpretar a legislação tributária; III – levar ao conhecimento dos Auditores a matéria administrativa de interesse da Junta; IV – discutir e resolver sobre disparidade decisões relativas a uma mesma questão de direito; e V – enseja o intercâmbio da experiência individual entre os Auditores, no campo do Direito Tributário e de outras matérias vinculadas à aplicação da legislação. § 1.º Além dos temas citados neste artigo, outros poderão ser apresentados nas reuniões da Junta, desde que signifiquem importância e interesse para o julgamento dos processos e desenvolvimento dos trabalhos. § 2.º Das reuniões, poderão participar todos os funcionários em exercício na Junta e os que forem indicados pelo Superintendente de Tributação Estadual. § 3.º O Presidente da Junta poderá convocar reuniões extraordinárias, sempre que isso se tornar necessário. Art. 22. A pauta das reuniões será organizada pelo Presidente da Junta, que considerará, inclusive, as matérias que forem previamente apresentadas para discussão pelos Auditores Tributários. § 1.º Será relator da matéria aquele que solicitar a sua inclusão na pauta, podendo o Presidente da Junta designar outro relator, conforme o caso. § 2.º Durante a reunião, qualquer dos presentes poderá falar, pela ordem, sobre o tema em debate, ressalvada a determinação do Presidente para o sobrestamento ou encerramento da discussão. § 3.º As conclusões sobre as diversas matérias discutidas nas reuniões da Junta poderão, a critério do seu Presidente, ser encaminhadas ao Superintendente de Tributação Estadual que, se entender conveniente, determinará seu exame pelo setor competente para inclusão em parecer normativo. § 4.º Sendo apresentada matéria de complexidade ou controvertida, que demande maior tempo para a sua apreciação, poderá o Presidente determinar que as opiniões individuais sejam apresentadas por escrito, para que os debates e conclusões finais se realizem em reunião posterior. § 5.º O Presidente da Junta poderá convidar tributaristas e técnicos comprovada capacidade, mediante prévia autorização do Superintendente de Tributação Estadual, para proferirem palestras, durante as reuniões, sobre assuntos de real interesse para a Administração Tributária. § 6.º O Secretário da Junta adotará as providências necessárias para que constem em ata própria as diversas matérias discutidas nas reuniões. Das Disposições Finais Art. 23. Nos casos em que caiba recurso de ofício, este será considerado interposto mesmo que o Auditor Tributário não faça declaração expressa a respeito. Art. 24. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração, somente podendo ser interposto recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, na forma e prazo da legislação. Art. 25. O Superintendente de Tributação Estadual poderá determinar preferência e urgência para o julgamento de qualquer processo, desde que seja do interesse da Administração. Art. 26. ................................................................................................................................................ {redação do Artigo 26, revogado pela Resolução SEF n.º 1.351/86, vigente a partir de 17.12.1986} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 27. No caso da juntada de documentos e provas referentes a processos que já se encontre na Junta em fase final de julgamento, poderá o interessado apresentar os referidos efeitos diretamente ao protocolo da Superintedência de Tributação Estadual, que os encaminhará ao órgão julgador. Art. 28. Os casos omissos e duvidosos suscitados na aplicação deste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda. |
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