RESOLUÇÃO SEF N.º 1.163 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Altera a Resolução n.º 483, de 02 de agosto de 1979.

Publicada no D.O.E. em 27.12.1984

                                                   RESOLUÇÃO SEF N.º 1.163 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Altera a Resolução n.º 483, 
de 02 de agosto de 1979.		  
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º  Os artigos 6.º e 10 da Resolução n.º 483, de 02 de agosto de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 6.º Nos seus impedimentos eventuais, o Presidente será substituído por um Auditor Tributário designado pelo Superintendente de Tributação Estadual'.

'Art. 10 Nos seus impedimentos eventuais, o Secretário será substituído por servidor, em exercício na Junta designado pelo Superintendente de Tributação Estadual'.

Art. 2.º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1984

CÉSAR EPITÁCIO MAIA

Secretário de Estado de Fazenda

 
 
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