RESOLUÇÃO SEF N.º 1.351DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986

OSecretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, previstas no art. 171 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979 e,

CONSIDERANDO a conveniência de se simplificar as rotinas ligadas à tramitação dos processos administrativos tributários resultantes de Autos de Infração e,

CONSIDERANDO os efeitos já alcançados pelas normas instituídas pela Resolução n.º 1.103, de 14 de junho de 1984.

R e s o l v e:

Art. 1.º O encaminhamento dos processos Administrativos tributários que contenham recursos interpostos contra decisões de primeira instância será efetuado pelas Divisões de Auditoria Tributária, das Inspetorias Regionais de Fazenda, diretamente ao Conselho de Contribuintes.

Art. 2.º Com o objetivo de dar conhecimento, na íntegra à Superintendência de Tributação Estadual, das decisões da segunda instância administrativa já transitadas em julgado, a Representação da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes deverá providenciar a remessa das cópias dos respectivos acórdãos à Junta de Revisão Fiscal.

Art. 3.º As Notas de Débito, para inscrição na Dívida Ativa, deverão ser emitidas logo após o transito em julgado de decisão contrária ao sujeito passivo, na forma do disposto na Seção I, do Capítulo V, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, ou findo o prazo estabelecido em Portaria de Intimação, no caso de revelia.

Art. 4.º Ficam revogados o artigo 5.º, inciso XVII e artigo 26, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pelo artigo 1.º da Resolução n.º 483, de 2 de agosto de 1979, assim como a Resolução n.º 1.103, de 14 de junho de 1984.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação revogadas as dipsoisções em contrário.

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Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1986

SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO

Secretário de Estado de Fazenda