Portaria CAT-130, de 17-12-2013
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como 'Extra' ou 'Tipo A'.
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Portaria CAT-130, de 17-12-2013
(DOE 18-12-2013)
Revogada pela Portaria CAT-75/14, de 24-06-2014, DOE 25-06-2014; em vigor em 01-07-2014.
Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como 'Extra' ou 'Tipo A'.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - No período de 01-01-2014 a 30-06-2014, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações efetuadas com revestimentos cerâmicos, classificados como 'Extra' ou 'Tipo A', na posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, deverá ser calculado sobre o valor mínimo de R$ 4,82/m2.
§ 1º - O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado no 'caput'.
§ 2º - Para fins de cálculo da retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às saídas subsequentes da mercadoria, o respectivo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST deverá ser aplicado sobre o valor mínimo a que se refere o 'caput' ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente.
Artigo 2º - Fica revogada, a partir de 01-01-2014, a Portaria CAT 58/13, de 26-06-2013.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 01-01-2014.