Portaria CAT - 70/95, de 09-08-95

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Portaria CAT - 70/95, de 09-08-95

(DOE 10-08-1995 e 11-08-1995)

Revogada pela Portaria CAT-51/05, de 28-06-2005 (DOE 29-06-2005).

Dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.

Vide alterações das Portarias CAT-37/98; CAT-51/00; CAT-27/01 e CAT-74/03.

O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria.

Artigo 1º - Para fazer jus ao benefício de trata o item 40 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, revigorado pelo Decreto 40.228, de 27-7-95, o interessado comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área de sua residência, ao qual entregará os seguintes documentos:

I- requerimento em duas vias, conforme modelo anexo;

II- declaração expedida pelo vendedor, prevista no item I da Nota I do item 40 acima referido;

III- original do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - Detran, do Estado onde residir em caráter permanente, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para faze-lo em veículo com características especiais, bem como especifique o tipo de defeito físico e adaptação necessária e/ou característica especial do veículo;

IV- cópia autenticada da Carteira de Habilitação, especificando no seu verso, as restrições referentes ao condutor e a adaptação ou característica especial ás quais está sujeito o veículo (Resolução Contran 734/89, Anexo III, subitem 2.5).

§ 1º- Se o interessado:

1- nos últimos três anos residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com isenção no referido prazo;

2- residir fora do Estado, os documentos serão apresentados ao Posto Fiscal de São Bernardo do Campo.

§ 2º- Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso II, o interessado lhe entregará cópia autenticada do laudo mencionado no inciso III e declaração, sob as penas da lei, deque o veículo se destina a seu uso exclusivo, em virtude de ser paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de dirigir automóveis comuns.

§ 3º- As características especiais, referidas no inciso III, são as originais ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre elas, o câmbio automático e a direção hidràulica, esta, porém, somente como complemento de câmbio automático e/ou de adaptação.

Artigo 2º- Verificada a regularidade dos documentos, o Chefe do Posto Fiscal lavrará termo de reconhecimento da isenção no verso das duas vias do requerimento referido no inciso I do artigo anterior e devolverá a segunda via ao interessado, para que a entregue ao vendedor.

Artigo 3º- Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a carteira de habilitação, poderá adquiri-lo sem a entrega da cópia autenticada desse documento, exigida no inciso IV do artigo 1º.

Parágrafo único- Dentro do prazo de 180 dias contados da data da aquisição do veículo, o interessado deverá entregar ao Posto Fiscal a referida cópia ou efetuar o pagamento do imposto dispensado e dos acréscimos legais.

Artigo 4º- O vendedor, além do cumprimento das demais obrigações, deverá mencionar na Nota Fiscal emitida para a venda do veículo, que, nos primeiros três anos, o mesmo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Artigo 5º- No caso de pagamento do imposto dispensado, o cálculo dele e dos acréscimos legais deve ser feito previamente pelo Posto Fiscal referido no artigo 1º e a ele comprovado com a apresentação da correspondente guia de recolhimento e da entrega de cópia da mesma.

Artigo 6º- As saídas de veículos de que trata esta portaria aplicam-se as disposições dos artigos 470 e 471 do RICMS.

Artigo 7º- Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, (publicada novamente por ter saído com incorreção).

Modelo (art. 1º, da Portaria CAT - 70/95)

I.........RG nº.........CPF nº........ residente à.........no.........na cidade de..............., Estado de ........., na condição de paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de dirigir automóveis comuns, vem respeitosamente à presença de V.Sa., nos termos da Nota I do item 40 da Tabela II do Anexo I do RICMS revigorado pelo Decreto 40.228, de 28-7-95, a fim de requerer o reconhecimento prévio da isenção ali prevista.

2. Para tanto, faz juntada ao presente, dos originais da declaração expedida pelo vendedor e do laudo de perícia médica referidos na Nota I mencionada no item anterior e de cópia autenticada da carteira de habilitação.

Não tendo juntado cópia autenticada da carteira de habilitação, porque necessita de veículo especialmente adaptado para obtê-la, compromete-se a retonar a este Posto Fiscal no prazo de 180 dias, contados da data da aquisição do veículo, para entregá-la ou para fazer o pagamento do tributo dispensado e dos acréscimos legais.

3. Declara ainda que, nos três últimos anos, não adquirui veículo com isenção do ICMS e que residiu no(s) seguinte(s) endereço(s):

data e assinatura

Obs. O segundo parágrafo do item 2 somente será incluído quando ocorrer a hipótese nele descrita, devendo ser suprimida do primeiro parágrafo a expressão "... e de cópia autenticada da carteira de habilitação."