O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput do art. 4º do Subanexo XXIX - Da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS, e das disposições do Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º A partir da data de publicação desta Resolução, a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MSGAS), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 02.741.679/0001-03 e no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.305.412-3, fica credenciada ao uso da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76, de que trata Subanexo XXIX - Da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (DANFGas), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, do Regulamento do ICMS.
Parágrafo único. O credenciam |