COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até? 29 de novembro de 2024 para os débitos de ICMS

COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE 04-11-2024)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de ICMS 


A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.

Atos relacionados