Comunicado DA N.º 11, de 29-1-2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.
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Comunicado DA N.º 11, de 29-1-2010
(DOE 30-01-2010)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de fevereiro de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis no período de 01/02/2010 a 12/02/2010, aos débitos de Multas Infracionais.
