DECRETO N.º 32.298, DE 02 DE AGOSTO 2017.

*Publicado no DOE em 07/08/2017.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES, CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as decisões das 282.ª, 283.ª, 284.ª, 285.ª, 286.ª e 287.ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília- DF nos dias 09.05.2017, 16.05.2017, 23.05.2017, 05.06.2017, 19.06.2017 e 27.06.2017, respectivamente, e da

165.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2017 em Belo Horizonte-MG, que promoveram alterações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I - Ajustes Sinief n.ºs 04/17, 05/17, 06/17, 07/17, 08/17, 09/17 e 10/17;

II – Convênios ICMS n.ºs 52/17, 53/17, 55/17, 58/17, 59/17, 60/17, 61/17, 62/17, 63/17, 67/17, 70/17, 74/17, 77/17, 78/17, 80/17, 81/17, 82/17, 85/17, 88/17 e 89/17;

III – Protocolos ICMS n.ºs 21/17, 22/17, 23/17, 25/17, 29/17 e 31/17.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,

em 02 de agosto de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

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AJUSTE SINIEF 4, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com as seguintes redações:

1. - o § 5º à cláusula décima primeira:

   
   

   '§ 5º No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando solicitado pelo fisco.';

   
   

2. - o § 7º à cláusula décima terceira:

'§ 7º A critério de cada unidade federada poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

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AJUSTE SINIEF 5, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O § 13 fica acrescentado à cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

'§ 13º No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco.'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira..

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AJUSTE SINIEF 6, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O inciso VI da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

'VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 3º da cláusula sétima;'.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF 19/16, com a seguinte redação:

1. – o § 3º à cláusula sétima:

   
   

   '§ 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido na cláusula décima oitava-A.';

   
   

2. – a cláusula décima oitava-A

'Cláusula décima oitava-A As validações de que trata o § 3º da cláusula sétima devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

   
   

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

   
   

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

   
   

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

   
   

   4

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

   
   

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

    
    

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.'.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira..

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AJUSTE SINIEF 7, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira O § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 5 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

'§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 4º da cláusula sexta.'.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao do Ajuste SINIEF 07/05, com a seguinte redação:

1. - § 4º à cláusula sexta:

   
   

   '§ 4º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.';

   
   

2. – a cláusula décima nona-A:

'Cláusula décima nona-A As validações de que trata o § 4º da cláusula sexta devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

   
   

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

   
   

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

   
   

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

   
   

   6

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

   
   

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

    
    

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.'.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

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AJUSTE SINIEF 8, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira A cláusula décima sétima-A fica acrescentada ao Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

'Cláusula décima sétima–A Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, deverá ser observado:

1. - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV da cláusula décima oitava- A;

   
   

2. - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

   
   

3. - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e 'número' de 'data' em virtude de tomador informado erroneamente".

   
   

   § 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto nesta cláusula somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

   
   

   § 2º O disposto nesta cláusula não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

   
   

   § 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

   
   

   § 4º O prazo para registro do evento citado no inciso I será de quarenta e cinco dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

   
   

   § 5º O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de sessenta dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

   
   

   8

   § 6º O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

   
   

   § 7º Além do disposto no § 6º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.'.

   
   

   Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês a partir de sua publicação.

   
   

   Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

   
   

   9

   AJUSTE SINIEF 9, DE 14 DE JULHO DE 2017

   
   

   Publicado no DOU de 20.07.2017

   
   

   Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

   
   

   O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

   
   

   A J U S T E

   
   

   Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

   
   

   1. – os incisos III e IV da cláusula terceira:

      
      

      'III - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e.

      
      

4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;';

1. – o inciso II do § 3º da cláusula quarta:

   
   

   ' II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização.';

   
   

2. – o § 3º da cláusula décima terceira:

   
   

   '§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.';

   
   

3. - o § 3º da cláusula décima terceira-A:

   
   

   '§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.';

   
   

4. - o § 1º da cláusula décima quarta:

   
   

   10

   '§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.';

   
   

5. - o § 1º da cláusula décima quarta-A:

   
   

   '§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.';

   
   

6. - o § 2º da cláusula décima quinta:

   
   

   '§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.';

   
   

7. - o inciso III da cláusula décima sétima-D:

'III - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês ao da publicação.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira..

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AJUSTE SINIEF 10, DE 14 DE JULHO DE 2017

Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

Cláusula primeira O inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

'I – pelo contribuinte emitente de CT-e, modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007;'.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do CONFAZ, em exercício – Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de Campos Meirelles; Acre – Israel Monteiro p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá – João Bittencourt da Silva p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Luiz Gonzaga Campos da Silva p/ Francisco Arnóbio Bezerra Mota, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – João Marcos Maia p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Carlos Henrique de Azevedo Oliveira Oliveira p/ Wilson José de Paula, Espírito Santo – Bruno Funchal, Goiás – João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Roseli de Assunção Naves p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí - Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Alberto da Silva Lopes p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Carlos Alberto p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Alair José Gorges, São Paulo – Vanderlei Correa Fidelis p/ Hélcio Tokeshi, Sergipe – Josué Modesto dos Passos Subrinho, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira..

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CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Publicado no DOU de 28.04.17, pelo Despacho 57/17.

Vide Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária. Alterado pelo Conv. ICMS 60/17, 62/17, 70/17.

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea 'a' do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula primeira Os convênios e protocolos celebrados pelas unidades federadas para fins de substituição tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes observarão o disposto neste convênio.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário contribuinte do imposto.

§ 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

Cláusula segunda O regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas.

Parágrafo único. A critério da unidade federada de destino, a instituição do regime de substituição tributária dependerá, ainda, de ato do Poder Executivo para internalizar o acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas

Cláusula terceira Este convênio se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Cláusula quarta O sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria.

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§ 1º A unidade federada que instituir o regime de substituição tributária nas operações interestaduais a ela destinadas, deverá instituí-lo, também, em relação às operações internas, aplicando-se, no que couber, o disposto neste convênio.

§ 2º Os acordos firmados entre as unidades federadas poderão estabelecer normas específicas ou complementares às estabelecidas neste convênio.

Cláusula quinta As regras relativas à substituição tributária serão tratadas em convênios específicos celebrados entre as unidades da federação em relação aos segmentos, bens e mercadorias a seguir descritos:

1. - energia elétrica;

   
   

2. - combustíveis e lubrificantes;

   
   

3. - sistema de venda porta a porta;

   
   

4. - veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor.

Cláusula sexta Para fins deste convênio, considera-se:

1. - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I;

   
   

2. - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

   
   

3. - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

   
   

4. - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

   
   

   1. o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

      
      

   2. o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

      
      

   3. o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item; V - que as empresas são interdependentes quando:

1. uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;

   
   

2. uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física;

   
   

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3. uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

   
   

4. consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território da unidade federada de destino, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas para a unidade federada de destino;

   
   

5. consideradas apenas as operações com destino a determinada unidade federada, uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto;

   
   

6. uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado;

   
   

7. uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do mesmo segmento;

   
   

8. uma tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior mais de 50% (cinquenta por cento) do seu volume total de aquisições.

   
   

   § 1º A coluna correspondente à identificação do CEST nos Anexos II a XXVI conterá o código CEST com 7 (sete) dígitos.

   
   

   § 2º Os documentos fiscais relativos às operações com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverão indicar o CNPJ do respectivo fabricante.

   
   

   CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   
   

   SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

   
   

   Cláusula sétima Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

   
   

   § 1º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificadas nos termos da descrição contida neste convênio.

   
   

   § 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

   
   

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   § 3º Na hipótese do § 2º, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

   
   

   § 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º não implicam alteração do CEST.

   
   

   § 5º Os bens e mercadorias relacionados nos Anexos II a XXVI sujeitos ao regime de substituição tributária em cada unidade federada serão divulgados pela Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista em Ato COTEPE.

   
   

   § 6º Os convênios e protocolos, bem como a legislação interna das unidades federadas, ao instituir o regime de substituição tributária, deverão reproduzir, para os itens que implementarem, o CEST, a classificação na NCM/SH e as respectivas descrições constantes nos Anexos II a XXVI.

   
   

   § 7º A exigência contida no § 6º não obsta o detalhamento do item, nas hipóteses em que a base de cálculo seja o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) ou o preço sugerido, desde que não restrinja ou amplie o alcance da descrição constante nos Anexos II a XXVI.

   
   

   SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE

   
   

   Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente.

   
   

   § 1º A responsabilidade prevista no caput desta cláusula aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário.

   
   

   § 2º O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido à unidade federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária.

   
   

   Cláusula nona O regime de substituição tributária não se aplica:

   
   

   1. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST;

      
      

   2. - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

      
      

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   3. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria;

      
      

   4. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;

      
      

   5. - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste convênio.

§ 1º Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista, observado o disposto no § 6º da cláusula décima primeira.

§ 2º Em substituição ao inciso I do caput, não se aplica o regime de substituição tributária nas operações interestaduais destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de bem e mercadoria pertencentes ao mesmo segmento.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso II, nas transferências interestaduais destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba e Rio de Janeiro, o regime de que trata o caput não se aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista.

§ 4º Para aplicação do disposto no § 3º, em se tratando de transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade.

§ 5º O regime de que trata o caput não se aplica, também, às operações interestaduais promovidas por contribuintes varejistas com destino a estabelecimento de contribuinte não varejista localizado no Estado de São Paulo.

§ 6º Para os efeitos desta cláusula, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final.

§ 7º Na hipótese desta cláusula, exceto em relação ao inciso V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação da unidade federada de destino.

§ 8º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas nesta cláusula, o sujeito passivo indicará, no campo 'Informações Complementares' da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.

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SEÇÃO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO

Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente.

Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes corresponderá, conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao:

1. - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);

   
   

2. - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

   
   

3. - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula 'MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100', onde:

1. - 'MVA ajustada' é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

   
   

2. - 'MVA-ST original' é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;

   
   

3. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

   
   

4. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 3º Nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, ocorrendo alteração dos preços, a lista dos novos preços deverá ser encaminhada à administração tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria, nos termos do disposto na legislação da unidade federada de destino.

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§ 4º Nas operações internas e interestaduais, as unidades federadas ficam autorizadas a estabelecer como base de cálculo a prevista no inciso III do caput desta cláusula quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a percentual estabelecido pela legislação interna da unidade federada de destino do valor do PMPF ou preço sugerido para o bem e a mercadoria.

§ 5º Na hipótese do inciso II do caput e dos §§ 3º e 4º, todos da cláusula nona, a base de cálculo poderá ser definida conforme critérios estabelecidos pela unidade federada de destino.

§ 6º Nas operações de que trata o § 1º da cláusula nona destinadas ao Rio de Janeiro, o valor inicial para a determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o preço praticado pelo adquirente nas operações com o comércio varejista, adotando-se a MVA-ST original.

§ 7º As MVA-ST originais estabelecidas na legislação da unidade federada de destino serão divulgadas pela Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista em Ato COTEPE.

§ 8º A MVA-ST original prevista em convênio ou protocolo produzirá efeito em relação às operações destinadas à unidade federada de destino, a partir da data estabelecida em sua legislação interna.

Cláusula décima segunda Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual.

Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual.

Cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição tributária será:

1. - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente;

   
   

2. - em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde:

   
   

   1. 'ICMS ST DIFAL' é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual;

      
      

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   2. 'V oper' é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

      
      

   3. 'ICMS origem' é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição;

      
      

   4. 'ALQ interna' é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final;

      
      

   5. 'ALQ interestadual' é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação.

      
      

      § 1º Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal.

      
      

      § 2º É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.

      
      

      SEÇÃO IV - DO PAGAMENTO

      
      

      Cláusula décima quinta O vencimento do imposto devido por substituição tributária será:

      
      

      1. - o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;

         
         

      2. - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;

         
         

      3. - o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito na unidade federada de destino.

§ 1º O disposto no inciso II do caput desta cláusula aplica-se também:

1. - no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição, na unidade federada de destino do bem e da mercadoria, encontrar-se suspensa;

   
   

2. - ao sujeito passivo por substituição quando este não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido à unidade federada de destino do bem e da mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme definido na legislação da unidade federada de destino.

§ 2º A unidade federada de destino poderá estabelecer que o prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do caput se aplique quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar:

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1. - a lista de preços de mercadorias;

   
   

2. - os arquivos eletrônicos;

   
   

3. - a Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

§ 3º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o § 2º observará a legislação da unidade federada de destino do bem e da mercadoria no que se refere à cessação do vencimento nos termos do inciso II do caput.

§ 4º O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de destino.

SEÇÃO V - DO RESSARCIMENTO

Cláusula décima sexta Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário.

§ 1º O ressarcimento de que trata esta cláusula deverá ser previamente autorizado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição se localizar o contribuinte.

§ 2º O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao ressarcimento de que trata o caput desta cláusula, poderá deduzir o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser feito à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento.

§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída.

§ 4º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.

§ 5º Em substituição à sistemática prevista nesta cláusula, ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer forma diversa de ressarcimento, ainda que sob outra denominação.

Cláusula décima sétima No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o disposto na cláusula décima sexta.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO

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Cláusula décima oitava Poderá ser exigida ou concedida inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada destinatária do bem e da mercadoria ao sujeito passivo por substituição definido em convênio ou protocolo de atribuição de responsabilidade por substituição tributária, nos termos da legislação da respectiva unidade federada.

Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere o caput desta cláusula deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino dos bens e mercadorias, inclusive no documento de arrecadação.

Cláusula décima nona Não sendo inscrito como substituto tributário no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada destinatária do bem e da mercadoria, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido à unidade federada de destino do bem e da mercadoria, em relação a cada operação, por ocasião da saída de seu estabelecimento, por meio de GNRE ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de destino, devendo uma via acompanhar o transporte do bem e da mercadoria.

Parágrafo único. Na hipótese desta cláusula, será emitida GNRE ou documento de arrecadação estabelecido pela unidade federada de destino distinto para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso.

Cláusula vigésima O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada, quando, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as informações previstas no § 2º da cláusula décima quinta.

§ 1º Também poderá ter a sua inscrição suspensa ou cancelada o sujeito passivo por substituição que não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido à unidade federada de destino do bem e da mercadoria ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido na legislação da unidade federada de destino.

§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o § 2º da cláusula décima quinta, observará a legislação da unidade federada de destino dos bens e mercadorias no que se refere à reativação da inscrição no respectivo cadastro de contribuinte.

§ 3º Para os efeitos desta cláusula, a legislação da unidade federada de destino poderá prever outras situações equiparadas à suspensão da inscrição do contribuinte substituto.

SEÇÃO II - DO DOCUMENTO FISCAL

Cláusula vigésima primeira O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações:

Produção de efeitos deste inciso I: indústria e importador a partir de 01.07.17; atacadista, 01.10.17; demais segmentos econômicos, 01.04.18 (v. inciso II da cláusula trigésima sexta).

1. - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

   
   

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2. - o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária.

§ 1º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto no Anexo XXVI, ainda que os bens e as mercadorias estejam listadas nos Anexos II a XXV.

§ 2º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas na cláusula nona, o sujeito passivo indicará, no campo 'Informações Complementares' do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.

§ 3º A inobservância do disposto no caput desta cláusula implica exigência do imposto nos termos que dispuser a legislação da unidade federada de destino.

SEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Cláusula vigésima segunda O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias:

1. - a GIA/ST, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993; ou

   
   

2. - a DeSTDA, se optante pelo Simples Nacional, em conformidade com o Ajuste SINIEF 12/15, de 4 de dezembro de 2015;

   
   

3. - quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações.

§ 1º O arquivo magnético previsto nesta cláusula substitui o exigido pela cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, desde que inclua todas as operações citadas na referida cláusula, mesmo que não realizadas sob os regimes de substituição tributária.

§ 2º Poderão ser objeto de arquivo magnético apartado as operações em que haja ocorrido desfazimento do negócio ou que por qualquer motivo a mercadoria informada em arquivo não haja sido entregue ao destinatário, nos termos do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95.

§ 3º A unidade federada de destino poderá exigir a apresentação de outras informações que julgar necessárias.

§ 4º A unidade federada de destino poderá dispensar a apresentação da GIA/ST.

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CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

SEÇÃO I - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE

Cláusula vigésima terceira Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

1. - ser optante pelo Simples Nacional;

   
   

2. - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

   
   

3. - possuir estabelecimento único;

   
   

4. - ser credenciado pela administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, quando assim exigido.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput desta cláusula e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII, não se subsumam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seu credenciamento à administração tributária da unidade federada de destino dos bens e mercadorias, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII devidamente preenchido, quando for exigido o credenciamento.

§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as informações especificadas no Anexo XXIX, serão disponibilizadas pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet bem como no sítio do CONFAZ.

§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas nesta cláusula, deverá comunicar o fato imediatamente à administração tributária em que estiver localizado, bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos previstos no § 4º.

§ 6º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos nos §§ 4º e 5º produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração tributária relativa à unidade federada em que estiver credenciado.

§ 7º A administração tributária de qualquer unidade federada que constatar indícios de descumprimento das condições previstas nesta cláusula, por contribuinte relacionado como

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fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à administração tributária de localização do estabelecimento, bem como à unidade federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis.

§ 8º O documento fiscal que acobertar qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a declaração: 'Bem/Mercadoria do Cód./Produto           fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte      , CNPJ     '.

SEÇÃO II - DAS REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇO E FIXAÇÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO E PMPF

Cláusula vigésima quarta A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

§ 1º O levantamento previsto no caput desta cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

1. - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

   
   

2. - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

   
   

3. - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;

   
   

4. - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros.

§ 2º A MVA será fixada pela unidade federada de destino para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput desta cláusula.

Cláusula vigésima quinta O PMPF será fixado com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

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Parágrafo único. O levantamento previsto no caput desta cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se:

1. - a identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida;

   
   

2. - o preço de venda da mercadoria submetida ao regime no estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros;

   
   

3. - outros elementos que poderão ser necessários em face da peculiaridade da mercadoria.

Cláusula vigésima sexta A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte:

1. - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada;

   
   

2. - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista;

   
   

3. - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

§ 1º A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações.

§ 2º A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF.

§ 3º Aplica-se o disposto nas cláusulas vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima oitava à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de qualquer unidade federada ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.

Cláusula vigésima sétima A unidade federada poderá autorizar que a pesquisa seja realizada por instituto, órgão ou entidade de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor.

Parágrafo único O resultado da pesquisa realizada nos termos do caput deverá ser homologado pela unidade federada interessada.

Cláusula vigésima oitava A unidade federada, após a realização da pesquisa relativa à apuração da MVA e do PMPF, cientificará as entidades representativas do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria do resultado encontrado, caso em que estabelecerá prazo para que as entidades representativas se manifestem com a devida fundamentação.

26

§ 1º Decorrido o prazo a que se refere o caput desta cláusula sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa e a unidade federada procederá à implantação das medidas necessárias à fixação da MVA ou do PMPF apurado.

§ 2º Havendo manifestação, a unidade federada analisará os fundamentos apresentados e dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação.

§ 3º A unidade federada adotará as medidas necessárias à implantação do regime de substituição tributária, com a aplicação da MVA ou do PMPF apurado, quando as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo a que se refere o caput.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula vigésima nona O contribuinte deverá observar a legislação interna da unidade federada em que estiver estabelecido relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídas ou excluídas do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas na legislação da respectiva unidade federada.

Cláusula trigésima A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado.

Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata esta cláusula não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

Cláusula trigésima primeira Constitui crédito tributário da unidade federada de destino, o imposto retido, bem como a atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados.

Cláusula trigésima segunda As unidades federadas comunicarão à Secretaria Executiva do CONFAZ, que providenciará a publicação no Diário Oficial da União:

1. - qualquer redução ou restabelecimento da base de cálculo ou alteração na alíquota de bem ou mercadoria sujeitos ao regime de substituição tributária;

   
   

2. - a instituição do regime de substituição tributária em data diferente da estabelecida no convênio ou protocolo;

   
   

3. - a denúncia unilateral de acordo.

Cláusula trigésima terceira As unidades federadas disponibilizarão aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para operacionalização do regime de substituição tributária.

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Cláusula trigésima quarta As unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma previsto no § 2º.

§ 1º Os acordos de que tratam o caput poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.

§ 2º A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:

Nova redação dada aos incisos I e II do § 2º da cláusula trigésima quarta pelo Conv. ICMS 70/17, efeitos a partir de 29.06.17.

1. - cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e "starter"; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 30 de setembro de 2017;

   
   

2. - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 31 de outubro de 2017.

Redação original, efeitos até 28.06.17.

1. - cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;

   
   

2. - materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e 'starter'; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;

   
   

   Revogado o inciso III do § 2º da cláusula trigésima quarta pelo Conv. ICMS 70/17, efeitos a partir de 29.06.17.

   
   

3. - REVOGADO

Redação original, efeitos até 28.06.17.

III - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

28

Cláusula trigésima quinta Ficam revogados os seguintes convênios:

1. - Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;

   
   

2. - Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;

   
   

3. - Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;

   
   

4. - Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

   
   

5. - Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Cláusula trigésima sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

1. - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 60/17, efeitos a partir de 25.05.17.

   
   

2. - relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:

   
   

   1. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

      
      

   2. 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

      
      

   3. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos; Redação original, sem efeitos.

II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;

Nova redação dada ao inciso III da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 62/17, efeitos a partir de 25.05.17.

III - a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos. Redação original, sem efeitos.

III - a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos.

29

ANEXO I SEGMENTOS DE MERCADORIAS

(Cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS         /16)

DO

1. farmacêuticos para uso humano ou veterinário 13

2. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros 14

3. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha 16

4. Produtos alimentícios 17

5. Produtos de papelaria 19

   
   

   30

6. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e 20 cosméticos

   
   

7. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e 21 eletrodomésticos

8. Rações para animais domésticos 22

9. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em 23 máquinas

10. Tintas e vernizes 24

11. Veículos automotores 25

12. Veículos de duas e três rodas motorizados 26

13. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta 28

ANEXO II AUTOPEÇAS

ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

1.0 01.001.00 3815.12.10

3815.12.90

Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores

31

4016.93.00

4823.90.9

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação

5903.90.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias

32

e artigos

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

34.0 01.034.00 8414.80.1

8414.80.2

8413.91.90

35.0 01.035.00 8414.90.10

8414.90.3

8414.90.39

Compressores e turbocompressores de ar

Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00,

01.033.00 e 01.034.00

1. 01.036.00 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado

   
   

2. 01.037.00 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores

de ignição por centelha ou por compressão

38.0 01.038.00 8421.29.90 Filtros a vácuo

33

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

Extintores, mesmo carregados

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

Macacos

Partes para macacos do CEST 01.043.00

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

Válvulas redutoras de pressão

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas

Válvulas solenoides Rolamentos

50.0 01.050.00 8483

Árvores de transmissão (incluídas as árvores de 'cames' e virabrequins) e manivelas; mancais e 'bronzes'; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

51.0 01.051.00 8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

34

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos

Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

54.0 01.054.00 8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

8512.20

55.0 01.055.00 8512.40

8512.90.00

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes

1. 01.056.00 8517.12.13 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.

   
   

2. 01.057.00 8518 Alto-falantes, amplificadores elétricos de

   audiofrequência e partes

   
   

3. 01.058.00 8518.50.00 Aparelhos elétricos de amplificação de som para

   veículos automotores

   
   

4. 01.059.00 8519.81 Aparelhos de reprodução de som

60.0 01.060.00 8525.50.1

8525.60.10

61.0 01.061.00 8527.21.00

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis

62.0 01.062.00 8527.29.00

Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis

35

Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores

Antenas

Circuitos impressos

Interruptores e seccionadores e comutadores

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis Disjuntores

Relés

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e

01.068.00

Faróis e projetores, em unidades seladas

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)

Engates para reboques e semirreboques Medidores de nível; Medidores de vazão

36

1. 01.079.00 9026.20 Aparelhos para medida ou controle da pressão

   
   

2. 01.080.00 9029 Contadores, indicadores de velocidade e

tacômetros, suas partes e acessórios

Amperímetros

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)

Controladores eletrônicos

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

Assentos e partes de assentos

88.0 01.088.00 4504.90.00

6812.99.10

Acendedores

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios

Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

1. 01.089.00 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco

   
   

   
   

   3919.10.00

   90.0 01.090.00 3919.90.00

   8708.29.99

   Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários

   
   

   1. 01.091.00 8412.31.10 Cilindros pneumáticos

      
      

      8413.19.00

      92.0 01.092.00 8413.50.90

      8413.81.00

      
      

      Bomba elétrica de lavador de para-brisa

      
      

      93.0 01.093.00 8413.60.19 Bomba de assistência de direção hidráulica

      
      

      37

      8413.70.10

      
      

      94.0	01.094.00	8414.59.10 8414.59.90	Motoventiladores
      95.0	01.095.00	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
      96.0	01.096.00	8501.10.19	'Máquina' de vidro elétrico de porta
      97.0	01.097.00	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
      98.0	01.098.00	8504.50.00	Bobinas de reatância e de autoindução
      99.0	01.099.00	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
      100.0	01.100.00	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)

      
      

      101.0 01.101.00 9032.89.8

      9032.89.9

      Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas

      
      

      102.0	01.102.00	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
      103.0	01.103.00	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
      104.0	01.104.00	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
      105.0	01.105.00	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nailón
      106.0	01.106.00	5703.30.00	Tapetes de matérias têxteis sintéticas
      107.0	01.107.00	5911.90.00	Forração interior capacete
      108.0	01.108.00	6903.90.99	Outros para-brisas
      109.0	01.109.00	7007.29.00	Moldura com espelho
      110.0	01.110.00	7314.50.00	Corrente de transmissão
      111.0	01.111.00	7315.11.00	Corrente transmissão
      112.0	01.112.00	7315.12.10	Outras correntes de transmissão
      113.0	01.113.00	8418.99.00	Condensador tubular metálico

      
      

      38

      
      

      114.0	01.114.00	8419.50	Trocadores de calor
      115.0 116.0	01.115.00 01.116.00	8424.90.90 8425.49.10	Partes de aparelhos mecânico dispersar Macacos manuais para veículos

      s de pulverizar ou

      
      

      117.0	01.117.00	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
      118.0	01.118.00	8501.61.00	Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
      119.0	01.119.00	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
      120.0	01.120.00	9014.10.00	Bússolas
      121.0	01.121.00	9025.19.90	Indicadores de temperatura
      122.0	01.122.00	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
      123.0	01.123.00	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
      124.0	01.124.00	9032.10.10	Termostatos
      125.0	01.125.00	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
      126.0	01.126.00	9032.20.00	Pressostatos
      127.0	01.127.00	8716.90	Peças para reboques e semirreboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00
      128.0	01.128.00	7322.90.10	Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos
      			utilizados em veículos automóveis

      
      

      
      

      999.0 01.999.00

      Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo

      
      

      39

      ANEXO III

      
      

      BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

      
      

      ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
      1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargo
      2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
      3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
      		2207.20

      s, bitter e similares

      
      

      4.0	02.004.00	2208.40.00	Cachaça e aguardentes
      		2205
      5.0	02.005.00	2206.00.90	Catuaba e similares
      		2208.90.00
      6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
      7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler
      8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
      		2205
      9.0	02.009.00	2206.00.90	Jurubeba e similares
      		2208.90.00
      10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
      11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco
      12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum
      13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê
      14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
      15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila
      16.0	02.016.00	2208.30	Uísque
      17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares
      				40

      18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka
      19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
      20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak
      21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica / grappa
      22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares
      		2205
      23.0	02.023.00	2206.00.90	Sangrias e coquetéis
      		2208.90.00

      
      

      02.024.00 2204	Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
      2205
      02.999.00 2206	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens
      2207	anteriores
      2208

      24.0

      
      

      999.0

      
      

      ANEXO IV

      
      

      CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

      
      

      ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
      1.0	03.001.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com
      			capacidade de até 500 ml
      2.0	03.002.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a
      			5.000 ml
      3.0	03.003.00	2201.10.00	Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com
      			capacidade de até 300 ml

      
      

      1. 03.004.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,

         em garrafa plástica de 1.500 ml

         
         

      2. 03.005.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais,

         
         

         41

         em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

         
         

      3. 03.006.00 2201.10.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas

         ou não, inclusive gaseificadas

         
         

         Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou

      4. 03.007.00 2202.10.00 não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas

      artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes

      
      

      8.0	03.008.00	2202.99.00
      10.0	03.010.00	2202
      11.0	03.011.00	2202
      12.0	03.012.00	2106.90.10
      		2106.90
      13.0	03.013.00 2202.99.00
      14.0	03.014.00 2202.99.00
      15.0	03.015.00
      		2106.90

      Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente

      
      

      Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml

      
      

      
      

      2106.90

      
      

      2106.90

      Demais refrigerantes

      
      

      Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina 'pré-mix' ou 'post-mix'

      
      

      Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml

      
      

      Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

      
      

      Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem

      2202.99.00 com capacidade inferior a 600ml

      
      

      16.0	03.016.00	2202.90.00	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
      21.0	03.021.00	2203.00.00	Cerveja
      22.0	03.022.00	2202.91.00	Cerveja sem álcool
      23.0	03.023.00	2203.00.00	Chope

      
      

      ANEXO V

      
      

      CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

      
      

      42

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1.0	04.001.00	2402
      2.0	04.002.00	2403.1

      Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

      
      

      Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

      
      

      ANEXO VI CIMENTOS

      
      

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1.0 05.001.00 2523 Cimento

      
      

      			COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
      ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
      			Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico
      1.0	06.001.00	2207.10.10	de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)
      1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros
      			(álcool etílico hidratado combustível)
      2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium
      2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium
      2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium
      2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium
      3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação

      ANEXO VII

      
      

      em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor

      
      

      43

      4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação
      5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação
      6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
      6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
      6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
      6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
      6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10
      6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
      6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
      6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
      6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo
      6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis
      6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto
      6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado
      7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes
      			Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições,

      8.0	06.008.00	2710.19.9
      9.0	06.009.00	2710.9
      10.0	06.010.00	2711
      11.0	06.011.00	2711.19.10
      11.1	06.011.01	2711.19.10

      que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos

      
      

      Resíduos de óleos

      
      

      Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.

      
      

      Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de

      
      

      44

      13 Kg

      
      

      11.2	06.011.02	2711.19.10
      11.3	06.011.03	2711.19.10
      11.4	06.011.04	2711.19.10
      11.5	06.011.05	2711.19.10
      11.6	06.011.06	2711.19.10
      11.7	06.011.07	2711.19.10
      12.0	06.012.00	2711.11.00
      13.0	06.013.00	2711.21.00
      14.0	06.014.00	2711.29.90
      15.0	06.015.00	2713
      16.0	06.016.00	3826.00.00

      Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)

      
      

      Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg

      
      

      Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)

      
      

      Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg

      
      

      Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)

      
      

      Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg

      
      

      Gás Natural Liquefeito Gás Natural Gasoso Gás de xisto

      Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos

      
      

      Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

      
      

      
      

      17.0 06.017.00 3403

      Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

      
      

      Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições,

      18.0 06.018.00 2710.20.00 que contenham, como constituintes básicos, 70% ou

      mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

      
      

      45

      ANEXO VIII ENERGIA ELÉTRICA

      
      

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1.0 07.001.00 2716.00.00 Energia elétrica

      
      

      ANEXO IX FERRAMENTAS

      
      

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1.0 08.001.00 4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não

      endurecida

      
      

      4417.00.10	Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de
      4417.00.90	madeira
      	Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou

      2.0 08.002.00

      
      

      3.0	08.003.00 6804	cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias
      4.0	08.004.00 8201	Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e
      		foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura
      5.0	08.005.00 8202.20.00	Folhas de serras de fita
      6.0	08.006.00 8202.91.00	Lâminas de serras máquinas
      		Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas

      7.0 08.007.00 8202

      as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00

      
      

      46

      
      

      8.0 08.008.00

      8203 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-

      pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90

      
      

      
      

      9.0 08.009.00 8204

      Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos

      
      

      
      

      10.0 08.010.00 8205

      Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas- portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal

      
      

      
      

      11.0 08.011.00 8206.00.00

      
      

      8207.40

      12.0 08.012.00 8207.60

      8207.70

      Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

      
      

      Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar

      
      

      
      

      13.0 08.013.00 8207

      
      

      14.0	08.014.00	8208
      15.0	08.015.00	8209.00.11
      16.0	08.016.00	8209.00

      
      

      Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00

      
      

      Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

      
      

      Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis

      
      

      Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais ('cermets'), exceto as classificadas no CEST 08.015.00

      
      

      
      

      17.0 08.017.00 8211

      Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico

      
      

      47

      18.0	08.018.00	8213
      19.0	08.019.00	8467
      19.1	08.019.01	8467.81.00

      Tesouras e suas lâminas

      
      

      
      

      20.0 08.020.00 9015

      Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01

      
      

      Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros

      
      

      9017.20.00

      21.0 08.021.00 9017.30

      9017.80

      9017.90.90

      
      

      22.0 08.022.00 9025.11.90

      9025.90.10

      
      

      23.0 08.023.00 9025.19

      9025.90.90

      Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios

      
      

      Termômetros, suas partes e acessórios

      
      

      Pirômetros, suas partes e acessórios

      
      

      ANEXO X

      
      

      LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'

      
      

      ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
      1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas
      2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
      3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
      4.0	09.004.00	8536.50	'Starter'
      5.0	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

      
      

      48

      ANEXO XI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

      
      

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1.0 10.001.00 2522 Cal

      2.0 10.002.00		3816.00.1 3824.50.00
      3.0	10.003.00	3214.90.00
      4.0	10.004.00	3910.00
      5.0	10.005.00	3916
      6.0	10.006.00	3917
      7.0	10.007.00	3918
      8.0	10.008.00	3919
      		3919
      9.0	10.009.00	3920
      		3921
      10.0	10.010.00	3921
      11.0	10.011.00	3921
      12.0	10.012.00	3921

      Argamassas Outras argamassas

      
      

      Silicones em formas primárias, para uso na construção

      
      

      Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção

      
      

      Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção

      
      

      Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

      
      

      Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção

      
      

      Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins

      
      

      Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

      
      

      Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro

      
      

      Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos no CEST 10.010.00 e 10.011.00

      
      

      
      

      13.0 10.013.00 3922

      Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

      
      

      1. 10.014.00 3924 Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na

         
         

         49

         construção

         
         

      2. 10.015.00 3925.10.00 Caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico,

         mesmo reforçadas com fibra de vidro

         
         

         
         

         16.0 10.016.00 3925.90

         Outras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro

         
         

         Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em

         17.0 10.017.00 3925.10.00 outras posições, incluindo persianas, sancas,

         3925.90

         molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST

         10.015.00 e 10.016.00

         
         

         18.0	10.018.00	3925.20.00
         19.0	10.019.00	3925.30.00
         20.0	10.020.00	3926.90
         21.0	10.021.00	4814
         22.0	10.022.00	6810.19.00
         23.0	10.023.00	6811

         Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras

         
         

         Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

         
         

         Outras obras de plástico, para uso na construção

         
         

         Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

         
         

         Telhas de concreto

         
         

         Telha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose

         
         

         
         

         24.0 10.024.00 6811

         Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0

         
         

         Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças

         25.0 10.025.00 6901.00.00 cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ('kieselghur',

         tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas

         semelhantes

         
         

         
         

         26.0 10.026.00 6902

         Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes

         
         

         50

         27.0	10.027.00	6904
         28.0	10.028.00	6905
         29.0	10.029.00	6906.00.00
         30.0	10.030.00	6907
         30.1	10.030.01	6907
         31.0	10.031.00	6910
         32.0	10.032.00	6912.00.00
         33.0	10.033.00	7003
         34.0	10.034.00	7004
         35.0	10.035.00	7005
         36.0	10.036.00	7007.19.00
         37.0	10.037.00	7007.29.00
         38.0	10.038.00	7008
         39.0	10.039.00	7016

         Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica

         
         

         Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção

         
         

         Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica

         
         

         Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

         
         

         Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte.

         
         

         Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

         
         

         Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

         
         

         Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

         
         

         Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

         
         

         Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

         
         

         Vidros temperados Vidros laminados

         Vidros isolantes de paredes múltiplas

         
         

         Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para uso na construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

         
         

         51

         40.0 10.040.00 7214.20.00 Barras próprias para construções, exceto vergalhões

         
         

         41.0 10.041.00 7308.90.10 Outras barras próprias para construções, exceto

         vergalhões

         
         

         42.0 10.042.00 7214.20.00 Vergalhões

         
         

         43.0 10.043.00 7213

         7308.90.10

         Outros vergalhões

         
         

         Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos,

         		7312 lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos
         45.0	10.045.00	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados 7217.20.10 com teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso
         45.1	10.045.01	7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
         46.0	10.046.00	7307 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
         47.0	10.047.00	7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para

         44.0 10.044.00 7217.10.90 mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados),

         
         

         48.0	10.048.00	7308.40.00 7308.90	estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço
         49.0	10.049.00	7308.40.00	Treliças de aço
         50.0	10.050.00	7308.90.90	Telhas metálicas
         51.0	10.051.00	7310	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro
         			fundido, ferro ou aço; próprias para a construção
         52.0	10.052.00	7313.00.00	Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos
         			tipos utilizados em cercas
         53.0	10.053.00	7314	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou

         
         

         52

         aço

         
         

         54.0	10.054.00	7315.11.00
         55.0	10.055.00	7315.12.90
         56.0	10.056.00	7315.82.00
         57.0	10.057.00	7317.00

         Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

         
         

         Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço

         
         

         Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

         
         

         Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

         
         

         
         

         58.0 10.058.00 7318

         Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira- fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

         
         

         1. 10.059.00 7323 Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico

            classificados na posição NCM 7323.10.00

            
            

            
            

         2. 10.059.01 7323

         Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00

         
         

         60.0	10.060.00	7324
         61.0	10.061.00	7325
         62.0	10.062.00	7326
         63.0	10.063.00	7407
         64.0	10.064.00	7411.10.10

         Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção

         
         

         Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção

         
         

         Abraçadeiras Barras de cobre

         Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção

         
         

         65.0 10.065.00 7412 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões,

         cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas,

         
         

         53

         para uso na construção

         
         

         
         

         66.0 10.066.00 7415

         
         

         67.0	10.067.00	7418.20.00
         68.0	10.068.00	7607.19.90
         69.0	10.069.00	7608
         70.0	10.070.00	7609.00.00

         
         

         Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

         
         

         Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção

         
         

         Manta de subcobertura aluminizada

         
         

         Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção

         
         

         Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção

         
         

         
         

         71.0 10.071.00 7610

         Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

         
         

         72.0	10.072.00	7615.20.00
         73.0	10.073.00	7616
         74.0	10.074.00	8302.41.00

         Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção

         
         

         Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas

         
         

         Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.

         
         

         
         

         75.0 10.075.00 8301

         Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo

         
         

         76.0 10.076.00 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

         
         

         54

         77.0 10.077.00 8307 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com

         acessórios, para uso na construção

         
         

         
         

         78.0 10.078.00 8311

         Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

         
         

         
         

         79.0 10.079.00 8481

         Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

         
         

         80.0 10.080.00 7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de

         uso automotivo

         
         

         ANEXO XII MATERIAIS DE LIMPEZA

         
         

         ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

         2828.90.11

         2828.90.19

         3206.41.00

         1.0 11.001.00

         
         

         3402.20.00

         3808.94.19

         Água sanitária, branqueador e outros alvejantes

         
         

         1. 11.002.00 3401.20.90 Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras

            formas semelhantes, para lavar roupas

            
            

         2. 11.003.00 3401.20.90 Sabões líquidos para lavar roupas

         
         

         4.0 11.004.00		3402.20.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes
         5.0	11.005.00	3402.20.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa
         6.0	11.006.00	3402.20.00	Detergente líquido para lavar roupa
         7.0	11.007.00	3402	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto

         
         

         55

         sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg

         
         

         8.0 11.008.00 3809.91.90 Amaciante/suavizante

         
         

         3924.10.00

         1. 11.009.00 3924.90.00 Esponjas para limpeza

            6805.30.10

            6805.30.90

            2207

         2. 11.010.00 2208.90.00 Álcool etílico para limpeza

            
            

            Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza,

         3. 11.011.00 7323.10.00 polimento ou uso semelhantes; todas de uso

            doméstico

            
            

         4. 11.012.00 3923.2 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros

         
         

         ANEXO XIII MATERIAIS ELÉTRICOS

         
         

         ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

         
         

         
         

         1.0 12.001.00 8504

         Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou 'no break'), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo

         
         

         
         

         2.0 12.002.00 8516

         Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na

         
         

         56

         posição 8516.60.00

         
         

         
         

         3.0 12.003.00 8535

         Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta- circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo

         
         

         
         

         4.0 12.004.00 8536

         Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto 'starter' classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo

         
         

         
         

         5.0 12.005.00 8538

         Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536

         
         

         6.0 12.006.00 7413.00.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados

         para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

         
         

         
         

         8544

         7.0 12.007.00 7605

         7614

         Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo

         
         

         8.0 12.008.00 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

         
         

         
         

         9.0 12.009.00 8547

         Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação,

         
         

         57

         de metais comuns, isolados interiormente

         
         

         ANEXO XIV

         
         

         MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

         
         

         NCM/SH 3003	DESCRIÇÃO Medicamentos de referência - positiva, exceto para
         3004	uso veterinário
         3003	Medicamentos de referência - negativa, exceto para
         3004	uso veterinário
         3003	Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso
         3004	veterinário
         3003 3004	Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
         3003	Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso
         3004	veterinário
         3003	Medicamentos	genérico - neutra,	exceto	para	uso
         3004	veterinário
         3003 3004	Medicamentos veterinário	similar - positiva,	exceto	para	uso
         3003	Medicamentos	similar - negativa,	exceto	para	uso
         3004	veterinário
         3003	Medicamentos	similar - neutra,	exceto	para	uso
         3004	veterinário

         
         

         ITEM 1.0	CEST 13.001.00
         1.1	13.001.01
         1.2	13.001.02
         2.0	13.002.00
         2.1	13.002.01
         2.2	13.002.02
         3.0	13.003.00
         3.1	13.003.01
         3.2	13.003.02
         4.0	13.004.00
         4.1	13.004.01

         3003 Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para

         3004	uso veterinário
         3003	Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para
         3004	uso veterinário

         
         

         58

         4.2 13.004.02		3003 3004	Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
         5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à hormônios, de outros produtos da posição	base 29.37	de ou
         			de espermicidas - positiva
         5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas à hormônios, de outros produtos da posição	base 29.37	de ou
         			de espermicidas - negativa
         6.0	13.006.00	2936	Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente
         			como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra

         
         

         
         

         7.0 13.007.00 3006.30

         Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva

         
         

         
         

         7.1 13.007.01 3006.30

         Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa

         
         

         
         

         8.0 13.008.00 3002

         Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva

         
         

         8.1	13.008.01	3002
         9.0	13.009.00	3002
         9.1	13.009.01	3002
         10.0	13.010.00	3005.10.10
         10.1	13.010.01	3005.10.10

         Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa

         
         

         Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;

         
         

         Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;

         
         

         Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva

         
         

         Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de

         
         

         59

         substâncias farmacêuticas - Lista Negativa

         
         

         
         

         11.0 13.011.00 3005

         Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

         
         

         12.0	13.012.00	4015.11.00 4015.19.00	Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra
         13.0	13.013.00	4014.10.00	Preservativo – neutra
         14.0	13.014.00	9018.31	Seringas, mesmo com agulhas - neutra
         15.0	13.015.00	9018.32.1	Agulhas para seringas - neutra

         
         

      3. 13.016.00 3926.90.90 Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) -

      9018.90.99 neutra

      
      

      ANEXO XV

      
      

      PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

      
      

      ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

      
      

      1. 14.001.00 7013 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha

         
         

      2. 14.002.00 7013.37.00 Outros copos, exceto de vitrocerâmica

         
         

      3. 14.003.00 7013.42.90 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de

         cozinha, exceto de vitrocerâmica

         
         

         3919

         4.0 14.004.00 3920

         3921

         
         

         Lonas plásticas, exceto as para uso na construção

         
         

         5.0	14.005.00	3924
         6.0	14.006.00	3924.10.00
         7.0	14.007.00	6911.10.10

         Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção

         
         

         Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis

         
         

         Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos

         
         

         60

         8.0 14.008.00 6911.10.90 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de

         porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos

         
         

         9.0	14.009.00 6912.00.00	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica
         10.0	14.010.00 6912.00.00	Velas para filtros
         11.0	14.011.00 4823.20.9	Filtros descartáveis para coar café ou chá
         12.0	14.012.00 4823.6	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou
         		cartão
         13.0	14.013.00 4813.10.00	Papel para cigarro

         
         

         ANEXO XVI

         
         

         PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

         
         

         ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

         
         

         Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de

         1.0 16.001.00 4011.10.00 passageiros (incluídos os veículos de uso misto -

         camionetas e os automóveis de corrida)

         
         

         
         

         2.0 16.002.00 4011

         Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira

         
         

         3.0	16.003.00 4011.40.00
         4.0	16.004.00 4011
         5.0	16.005.00 4011.50.00
         6.0	16.006.00 4012.1
         7.0	16.007.00 4012.90
         7.1	16.007.01 4012.90

         Pneus novos para motocicletas

         
         

         Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00

         
         

         Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

         
         

         Pneus recauchutados

         
         

         Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01

         
         

         Protetores de borracha para bicicletas

         
         

         61

         1. 16.008.00 4013 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens

            classificados no CEST 16.009.00

            
            

         2. 16.009.00 4013.20.00 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em

         bicicletas

         
         

         ANEXO XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

         
         

         ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO

         
         

         Chocolate branco, em embalagens de conteúdo

         1. 17.001.00 1704.90.10 inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa

            de chocolate.

            
            

         2. 17.002.00 1806.31.10 Chocolates contendo cacau, em embalagens de 1806.31.20 conteúdo inferior ou igual a 1 kg

            
            

            Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado

         3. 17.003.00 1806.32.10 líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas 1806.32.20 semelhantes, em recipientes ou embalagens

         imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg

         
         

         Chocolates e outras preparações alimentícias

      4. 17.004.00 1806.90.00 contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior

      ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e

      ovos de páscoa de chocolate.

      
      

      5.0	17.005.00	1704.90.10
      5.1	17.005.01	1806.90.00
      6.0	17.006.00	1806.90.00
      6.1	17.006.01	1806.10.00
      6.2	17.006.02	1806.90.00
      7.0	17.007.00	1806.90.00

      Ovos de páscoa de chocolate branco Ovos de páscoa de chocolate

      Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.006.02

      
      

      Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1kg

      
      

      Achocolatados em pó, em cápsulas

      
      

      Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      62

      8.0	17.008.00
      9.0	17.009.00
      10.0	17.010.00
      11.0	17.011.00
      12.0
      13.0
      14.0
      15.0
      16.0
      16.1	17.016.01
      17.0	17.017.00
      17.1	17.017.01
      18.0	17.018.00
      18.1	17.018.01

      1704.90.90 Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau

      
      

      1806.90.00 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau

      
      

      2009 Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos

      
      

      2009.8 Água de coco

      
      

      0402.1 17.012.00 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite
      17.013.00 1901.10.20	Farinha láctea
      17.014.00 1901.10.10	Leite modificado para alimentação de crianças
      17.015.00 1901.10.90	Preparações para alimentação infantil à base de
      1901.10.30	farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros
      17.016.00 0401.10.10	Leite 'longa vida' (UHT - 'Ultra High Temperature'),
      0401.20.10	em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

      
      

      0401.10.10 Leite 'longa vida' (UHT - 'Ultra High Temperature'), 0401.20.10 em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e inferior

      ou igual a 5 litros

      0401.40.10

      Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1

      0401.50.10 litro

      0401.40.10

      Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e 0401.50.10 inferior ou igual a 5 litros

      
      

      0401.10.90 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo 0401.20.90 inferior ou igual a 1 litro

      
      

      0401.10.90 Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo 0401.20.90 superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros

      0401.40.2

      0402.21.30

      1. 17.019.00 0402.29.30 Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou

         igual a 1 kg

         0402.9

         
         

         63

         0401.40.2

         0402.21.30

      2. 17.019.01 0402.29.30 Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a

      1 kg

      0402.9

      0401.10

      
      

      0401.20

      
      

      19.2	17.019.02	0401.50 0402.10
      		0402.29.20
      20.0	17.020.00	0402.9
      20.1	17.020.01	0402.9
      21.0	17.021.00	0403
      21.1	17.021.01	0403
      22.0	17.022.00	0403.90.00
      23.0	17.023.00	0406
      23.1	17.023.01	0406
      24.0	17.024.00	0406
      24.1	17.024.01	0406.10.10
      24.2	17.024.02	0406.10.90
      24.3	17.024.03	0406.10.90
      24.4	17.024.04	0406.10.90

      
      

      Outros cremes de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1kg

      
      

      Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Leite condensado, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros

      
      

      Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros

      
      

      Coalhada

      
      

      Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02,

      17.024.03 e 17.024.04

      
      

      Queijo muçarela Queijo minas frescal Queijo ricota

      Queijo petit suisse

      
      

      64

      25.0	17.025.00	0405.10.00
      25.1	17.025.01	0405.10.00
      25.2	17.025.02	0405.90.90
      26.0	17.026.00	1517.10.00

      Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      Manteiga de garrafa

      
      

      Margarina e creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      Margarina e creme vegetal, em recipiente de

      1. 17.027.00 1517.10.00 conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg,

         exceto as embalagens individuais de conteúdo

         inferior ou igual a 10 g

         
         

      2. 17.027.01 1517.10.00 Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      27.2	17.027.02	1517.90
      28.0	17.028.00	1516.20.00
      28.1	17.028.01	1516.20.00

      Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      Gorduras e óleos vegetais e respectivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      29.0 17.029.00 1901.90.20 Doces de leite

      
      

      1. 17.030.00 1904.10.00 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou 1904.90.00 torrefação

         
         

      2. 17.031.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos

      
      

      65

      32.0	17.032.00	2005.2 2005.9
      33.0	17.033.00	2008.1
      33.1	17.033.01	2008.1

      0.00 Batata frita, inhame e mandioca fritos

      
      

      Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      Catchup em embalagens imediatas de conteúdo

      1. 17.034.00 2103.20.10 inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens

         contendo envelopes individualizados (sachês) de

         conteúdo inferior ou igual a 10 g

         
         

         Condimentos e temperos compostos, incluindo molho 2103.90.21 de pimenta e outros molhos, em embalagens

      2. 17.035.00 2103.90.91 imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto

         as embalagens contendo envelopes individualizados

         (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g

         Molhos de soja preparados em embalagens imediatas

      3. 17.036.00 2103.10.10 de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as

         embalagens contendo envelopes individualizados

         (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

         
         

      4. 17.037.00 2103.30.10 Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo

         inferior ou igual a 1 kg

         
         

         Mostarda preparada em embalagens imediatas de

      5. 17.038.00 2103.30.21 conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as

         embalagens contendo envelopes individualizados

         (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g

         
         

         Maionese em embalagens imediatas de conteúdo

      6. 17.039.00 2103.90.11 inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens

      contendo envelopes individualizados (sachês) de

      conteúdo inferior ou igual a 10 g

      
      

      40.0	17.040.00	2002
      41.0	17.041.00	2103.20.10

      Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      42.0 17.042.00 1704.90.90 Barra de cereais

      1904.20.00

      
      

      66

      
      

      Barra de cereais contendo cacau

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

      
      

      Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

      
      

      Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem

      
      

      67

      		1904.90.00
      		1806.31.20
      43.0	17.043.00	1806.32.20
      		1806.90.00
      44.0	17.044.00	1101.00.10
      44.1	17.044.01	1101.00.10
      44.2	17.044.02	1101.00.10
      44.3	17.044.03	1101.00.10
      44.4	17.044.04	1101.00.10
      44.5	17.044.05	1101.00.10
      44.6	17.044.06	1101.00.10
      44.7	17.044.07	1101.00.10
      44.8	17.044.08	1101.00.10
      44.9	17.044.09	1101.00.10
      44.10	17.044.10	1101.00.10
      44.11	17.044.11	1101.00.10
      44.12	17.044.12	1101.00.10
      44.13	17.044.13	1101.00.10
      44.14	17.044.14	1101.00.10

      inferior ou igual a 1 kg

      
      

      44.15	17.044.15	1101.00.10
      44.16	17.044.16	1101.00.10
      44.17	17.044.17	1101.00.10
      44.18	17.044.18	1101.00.10
      44.19	17.044.19	1101.00.10
      44.20	17.044.20	1101.00.10
      44.21	17.044.21	1101.00.10
      44.22	17.044.22	1101.00.10
      44.23	17.044.23	1101.00.10
      44.24	17.044.24	1101.00.10
      44.25	17.044.25	1101.00.10
      44.26	17.044.26	1101.00.10
      44.27	17.044.27	1101.00.10
      45.0	17.045.00	1101.00.20

      Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg

      
      

      Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg

      
      

      Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg

      
      

      Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

      
      

      1. 17.046.00 1901.20.00 Misturas e preparações para bolos, em embalagem 1901.90.90 inferior 5 kg

         
         

      2. 17.046.01 1901.20.00 Misturas e preparações para bolos, em embalagem 1901.90.90 igual a 5 kg

         
         

         68

         1901.90.90	superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg
         1901.20.00	Misturas e preparações para bolos, em embalagem
         1901.90.90	superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg
         1901.20.00	Misturas e preparações para bolos, em embalagem
         1901.90.90	superior a 50 Kg

      3. 17.046.02 1901.20.00 Misturas e preparações para bolos, em embalagem

         
         

      4. 17.046.03

         
         

      5. 17.046.04

         
         

         1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de

      6. 17.046.05 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

         embalagem inferior a 5 kg

         
         

         1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de

      7. 17.046.06 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

         embalagem igual a 5 kg

         
         

         1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de

      8. 17.046.07 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

         embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

         Misturas e preparações para pães com menos de

      9. 17.046.08 1901.20.00 80% de farinha de trigo na sua composição final, em 1901.90.90 embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50

         Kg

         
         

         1901.20.00 Misturas e preparações para pães com menos de

      10. 17.046.09 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

          embalagem superior a 50 Kg

          
          

          1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo,

      11. 17.046.10 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

          embalagem inferior a 5 kg

          
          

          1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo,

      12. 17.046.11 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

          embalagem igual a 5 kg

          
          

          1901.20.00 Misturas e preparações para pães com, no mínimo,

      13. 17.046.12 1901.90.90 80% de farinha de trigo na sua composição final, em

          embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

          Misturas e preparações para pães com, no mínimo,

      14. 17.046.13 1901.20.00 80% de farinha de trigo na sua composição final, em 1901.90.90 embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50

      Kg

      
      

      69

      
      

      46.14 17.046.14		1901.20.00 1901.90.90	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg
      47.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea
      			Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne
      48.0	17.048.00	1902	modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
      48.1	17.048.01	1902.40.00	Cuscuz
      48.2	17.048.02	1902.20.00	Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
      49.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,
      			exceto a descrita no CEST 17.049.03
      49.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,
      			exceto a descrita no CEST 17.049.04
      49.2	17.049.02	1902.1	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,
      			exceto a descrita no CEST 17.049.05
      49.3	17.049.03	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
      			não contenham ovos
      49.4	17.049.04	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
      			não contenham ovos
      49.5	17.049.05	1902.19.00	Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que
      			não contenham ovos

      ou de outras substâncias) ou preparadas de outro

      
      

      50.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de exceto panetones e bolo de forma
      51.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias
      52.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones

      especiarias,

      
      

      70

      Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos 'cream cracker', 'água e sal',

      1. 17.053.00 1905.31.00 'maisena', 'maria' e outros de consumo popular que

         não sejam adicionados de cacau, nem recheados,

         cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)

         
         

         Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'maisena' e 'maria' e outros de consumo

      2. 17.053.01 1905.31.00 popular que não sejam adicionados de cacau, nem

      recheados, cobertos ou amanteigados,

      independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02

      
      

      53.2	17.053.02	1905.31.00
      54.0	17.054.00	1905.31.00
      54.1	17.054.01	1905.31.00
      54.2	17.054.02	1905.31.00
      56.0	17.056.00	1905.90.20
      56.1	17.056.01	1905.90.20
      56.2	17.056.02	1905.90.20
      57.0	17.057.00	1905.32.00

      Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular

      
      

      Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)

      
      

      Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02

      
      

      Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular

      
      

      Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'

      
      

      Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos 'cream cracker' e 'água e sal'

      
      

      Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST

      17.056.00 e 17.056.01

      
      

      'Waffles' e 'wafers' - sem cobertura

      
      

      71

      58.0	17.058.00	1905.32.00	'Waffles' e 'wafers' - com cobertura
      59.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
      60.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma
      62.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto
      			casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g
      63.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot
      64.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados

      
      

      Óleo de soja refinado, em recipientes com

      65.0 17.065.00 1507.90.11 capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as

      embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual

      a 15 mililitros

      
      

      
      

      66.0 17.066.00 1508

      Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

      
      

      67.0	17.067.00	1509
      67.1	17.067.01	1509
      67.2	17.067.02	1509

      Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros

      
      

      Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros

      
      

      Azeites de oliva, em recipientes com capacidade superior a 5 litros

      
      

      Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e

      1. 17.068.00 1510.00.00 misturas desses óleos ou frações com óleos ou

         frações da posição 15.09, em recipientes com

         capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

         
         

         1512.19.11 Óleo de girassol ou de algodão refinado, em

      2. 17.069.00 1512.29.10 recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros,

      exceto as embalagens individuais de conteúdo

      
      

      72

      inferior ou igual a 15 mililitros

      
      

      70.0	17.070.00	1514.1
      71.0	17.071.00	1515.19.00

      Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

      
      

      Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros

      
      

      Óleo de milho refinado, em recipientes com

      1. 17.072.00 1515.29.10 capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as

         embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual

         a 15 mililitros

         
         

         Outros óleos refinados, em recipientes com

      2. 17.073.00 1512.29.90 capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as

         embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual

         a 15 mililitros

         
         

         Misturas de óleos refinados, para consumo humano,

      3. 17.074.00 1517.90.10 em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5

      litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo

      inferior ou igual a 15 mililitros

      
      

      1511

      1513

      75.0 17.075.00 1514

      1515

      1516

      1518

      
      

      Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente

      
      

      Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de

      76.0 17.076.00 1601.00.00 carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça

      e mortadela

      
      

      77.0 17.077.00 1601.00.00 Salsicha e linguiça

      
      

      78.0 17.078.00 1601.00.00 Mortadela

      
      

      
      

      79.0 17.079.00 1602

      Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04,

      17.079.05, 17.079.06

      
      

      79.1 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações e conservas de carne, de

      
      

      73

      miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus.

      
      

      79.2	17.079.02	1602.32.10
      79.3	17.079.03	1602.32.20
      79.4	17.079.04	1602.41.00
      79.5	17.079.05	1602.49.00
      79.6	17.079.06	1602.50.00
      80.0	17.080.00	1604
      80.1	17.080.01	1604.20.10
      81.0	17.081.00	1604

      Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas

      
      

      Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas

      
      

      Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços

      
      

      Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas

      
      

      Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina

      
      

      Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00

      
      

      Outras preparações e conservas de atuns Sardinha em conserva

      82.0 17.082.00 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados

      aquáticos, preparados ou em conservas

      
      

      0210.20.00 Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos

      83.0 17.083.00 0210.99.00 comestíveis resultantes da matança desse gado

      1502

      0201

      0202

      
      

      84.0 17.084.00 0204

      
      

      0206

      submetidos à salga, secagem ou desidratação

      
      

      Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados

      
      

      74

      85.0 17.085.00 0204 Carnes de animais das espécies caprina, frescas,

      refrigeradas ou congeladas

      0210.99.00

      86.0	17.086.00
      87.0	17.087.00
      87.1	17.087.01

      1502.10.19 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados

      1502.90.00 resultantes do abate de caprinos

      
      

      0207

      0209

      Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura,

      0210.99.00 simplesmente temperados, secos ou defumados,

      1501

      0203

      
      

      0206

      
      

      0209

      
      

      0210.1

      
      

      0210.99.00

      
      

      1501

      resultantes do abate de aves

      
      

      Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos

      
      

      
      

      88.0 17.088.00 0710

      Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      
      

      88.1 17.088.01 0710

      Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg

      
      

      
      

      89.0 17.089.00 0811

      Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

      
      

      
      

2. 17.089.01 0811