DECRETO Nº 31.095, de 08 de janeiro de 2013

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO Nº 31.095, de 08 de janeiro de 2013.


DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 183ª

reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, conforme os arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte

AJUSTE


Cláusula primeira A tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste ajuste.


Cláusula segunda A alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:


  1. - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

  2. - ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).


Cláusula terceira Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com:


  1. - bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012;

  2. - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de

    maio de 2007;

  3. - gás natural importado do exterior.


Cláusula quarta Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.


§ 1º O Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.


§ 2º Considera-se:


  1. - valor da parcela importada do exterior, o valor da importação que corresponde ao valor da

    base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação conforme descrito no art. 13, inciso V, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

  2. - valor total da operação de saída interestadual, o valor total do bem ou da mercadoria incluídos os tributos incidentes na operação própria do remetente.


Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar:


  1. - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

  2. - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

  3. – código do bem ou da mercadoria;

  4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

  5. – unidade de medida;

  6. – valor da parcela importada do exterior;

  7. – valor total da saída interestadual;

  8. – conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta.


§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do caput, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos da cláusula sexta:

  1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

  2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último período de apuração.

§ 2º Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5% (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação.


§ 3º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.


Cláusula sexta O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.


§ 1º O arquivo digital de que trata o caput deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.


§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.


§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela

administração tributária.


Cláusula sétima Deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:


  1. - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

  2. - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.


Cláusula oitava O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:


  1. - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;


    1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

    2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

    3. as quantidades e os valores;

  2. - Conteúdo de Importação calculado nos termos da cláusula quarta, quando existente;

  3. – o arquivo digital de que trata a cláusula quinta, quando for o caso.


Cláusula nona As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este ajuste, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade federada junto às repartições da outra.

Cláusula décima Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, de que trata a cláusula sétima, deverão ser informados no campo 'Informações Adicionais', por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: 'Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$      , Número da FCI          , Conteúdo de Importação

   %, Valor da Importação R$                '.

Cláusula décima primeira As disposições contidas neste ajuste aplicam-se aos bens e mercadorias importados, ou que possuam Conteúdo de Importação, que se encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012.


Parágrafo único. Na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação.


Cláusula décima segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará –

Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jader Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará –José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.


ANEXO ÚNICO


Ficha de Conteúdo de Importação - FCI


Razão Social


Endereço


Município

UF

Insc. Estadual


CNPJ



Conteúdo de Importação (C.I.) %

F.C.I. Nº

DADOS DO BEM OU MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO


Descrição da Mercadoria


Código NCM


Código da mercadoria


Código GTIN


Unidade de medida


Valor da parcela importada


Valor Total da saída Interestadual


AJUSTE SINIEF 20, de 7 de novembro de 2012.


ALTERA O CONVÊNIO S/Nº, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOFISCAIS - SINIEF -, RELATIVAMENTE AO ANEXO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBU-TÁRIA.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 183ª

reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, resolve celebrar o seguinte

AJUSTE


Cláusula primeira A Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a viger com a seguinte redação:


'Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço 0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos

3 a 5;


  1. - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

  2. - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

  3. - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

  4. - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

  5. - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

  6. - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX;

  7. - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.'.

Cláusula segunda A Nota Explicativa do Anexo Código de Situação Tributária do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, fica acrescida dos itens 2 e 3 com as seguintes redações, numerando-se o item já existente para item 1:


'2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela A é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


  1. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX -, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela A, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.'.


    Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

    Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Francisco Sebastião de Souza p/Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo -Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão – Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul – Jader Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará –José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

    AJUSTE SINIEF 21, de 6 de dezembro de 2012.


    • Publicado no DOU de 07.12.12

      ALTERA O AJUSTE SINIEF 09/07, QUE INSTITUI O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO E O DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO.

      O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 185ª

      reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte


      AJUSTE


      Cláusula primeira Ao caput da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, fica acrescido o inciso VI com a seguinte redação:


      'VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.'.

      Cláusula segunda Fica revogada a alínea 'c' do inciso I do caput da cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07.

      Cláusula terceira Ficam convalidadas a emissão e a utilização, no período de 1º de dezembro de 2012 até o início de vigência deste ajuste, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar prestações de serviços desse modal desde que atendidas as demais normas previstas na legislação pertinente.

      Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

      Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Isper Abrahim Lima, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão -Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jader Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais -Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí –Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro –Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima –Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.


      MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

      AJUSTE SINIEF 22, de 17 de dezembro de 2012.

    • Publicado no DOU de 20.12.12

ALTERA O AJUSTE SINIEF 04/93, QUE ESTABELECE NORMAS COMUNS APLICÁVEIS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA..


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ E O

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte


AJUSTE


Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação o incisos XXI e XXXIX do caput da cláusula décima ao Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993:


'XXI - campo 21 - Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18, 19 e 39).'

'XXXIX - campo 39 - Valor do Repasse do dia 20 – será preenchido pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, em relação às operações


  1. a) cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes;

  2. b) cujo imposto tenha sido retido por refinaria de petróleo ou suas bases, mas que tenham sido inicialmente objeto de glosa, parcial ou total, pela unidade federada devedora, sendo depois, porém, revertida a glosa em favor da unidade federada credora, nos termos definidos em Convênio.'.


Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.


Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás

ADIA O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO E ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO, PREVISTA NO AJUSTE SINIEF 19/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 186ª

reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2012, conforme os arts.

102. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:


AJUSTE


Cláusula primeira Fica adiado para o dia 1º de maio de 2013 o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), prevista nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012.


Parágrafo único. Fica dispensada também, até a data referida no caput, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o mencionado Ajuste.


Cláusula segunda Acordam os Estados e o Distrito Federal que a verificação do cumprimento das obrigações acessórias instituídas no âmbito do Ajuste SINIEF 19/12 terá, até o dia 1º de abril de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco.


Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.


Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Secretário da Receita Federal do Brasil - Carlos Alberto de Freitas Barreto, Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casemiro p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe –João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

PROTOCOLO ICMS 145, de 28 de setembro de 2012.

AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA CONTRIBUINTES CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 148ª

reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:


CONVÊNIO


Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais relativo à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, de acordo com o disposto neste convênio.


Cláusula segunda Para a emissão dos documentos fiscais enumerados na cláusula primeira, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:


  1. - poderá ser dispensada, a critério de cada unidade federada, a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;

  2. - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subseqüente do período de apuração em meio eletrônico não regravável;

  3. - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração.

  4. - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados;

  5. - não será permitida a emissão em outro formato, quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço.


Parágrafo único A chave de codificação digital referida no inciso IV do 'caput' desta cláusula será:

  1. - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:


    1. CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

    2. número do documento fiscal;

    3. valor total da nota;

    4. base de cálculo do ICMS;

    5. valor do ICMS;

  2. - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - 'Message Digest' 5, de domínio público;

  3. - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:


  1. - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

    1. CD-R - 'Compact Disc Recordable' - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

    2. DVD-R - 'Digital Versatile Disc' - com capacidade de 4,7 GB

      (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

  2. - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:


    1. chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV da cláusula segunda;

    2. chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

      Parágrafo único A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

      Cláusula quarta A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

      1. - 'Mestre de Documento Fiscal' - com informações básicas do documento fiscal;

      2. - 'Item de Documento Fiscal' - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

      3. - 'Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal' - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

      4. - 'Identificação e Controle' - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do 'caput' desta cláusula.


§ 1º Os arquivos referidos no 'caput' desta cláusula deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo Único, e conservados pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado.


§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.


§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no 'caput' desta cláusula, distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

  1. - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

  2. - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.


§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º poderão ser modificados a critério de cada unidade federada.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.


Cláusula quinta Os documentos fiscais referidos na cláusula primeira deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo 'Mestre de Documento Fiscal', e agrupados de acordo com o previsto no § 4º da cláusula quarta, nas colunas próprias, conforme segue:

  1. - nas colunas sob o título 'Documento Fiscal': o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

  2. - na coluna 'Valor Contábil': a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

  3. - nas colunas sob os títulos 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações com Débito do Imposto':

    1. na coluna 'Base de Cálculo': a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

    2. na coluna 'Imposto Debitado': a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;


  4. - nas colunas sob os títulos 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações ou Prestações sem Débito do Imposto':

    1. na coluna 'Isenta ou Não Tributada': a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento iscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

    2. na coluna 'Outras': a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;


  5. - na coluna 'Observações':


    1. o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

    2. um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

    3. um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.


Parágrafo único A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.


Cláusula sexta A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico nos termos da cláusula quarta será realizada:

I - até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando a exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco dias) contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

II - mediante a entrega das cópias dos arquivos solicitados, devidamente identificados, conservando-se os originais, que poderão ser novamente exigidos durante o prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado;

III - acompanhada de duas vias do Recibo de Entrega devidamente preenchido, conforme modelo de formulário constante no Manual de Orientação, Anexo Único.

§ 1º O Recibo de Entrega referido no inciso III do 'caput' desta cláusula deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:


I - identificação dos dados cadastrais do contribuinte;

II - identificação do responsável pelas informações;

III - assinatura do responsável pela entrega das informações;

IV - identificação do arquivo Mestre de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, quantidade de documentos fiscais, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores; V - identificação do arquivo Item de Documento Fiscal, contendo: nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo, a quantidade de registros, quantidade de documentos fiscais cancelados, data de emissão e número do primeiro documento fiscal, data de emissão e número do último documento fiscal, somatório do Valor Total, Base de

Cálculo do ICMS, ICMS destacado, Operações Isentas ou Não Tributadas e Outros Valores;

VI - identificação do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal, contendo: o nome do volume de arquivo, chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo e a quantidade de registros.


§ 2º As informações serão prestadas sob responsabilidade de representante legal do contribuinte ou por procurador com poderes específicos, devendo ser apresentado, conforme o caso, o ato societário ou o instrumento de mandato.


§ 3º O controle de integridade dos arquivos recebidos será realizado por meio da comparação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados com a chave de codificação digital consignada no respectivo Recibo de Entrega, no momento da recepção dos arquivos.

§ 4º Confirmado que o Recibo de Entrega contém chave de codificação digital sem divergências, uma de suas vias será retida e a outra visada pela autoridade fiscal responsável e devolvida ao contribuinte.


§ 5º Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação.

§ 6º A não entrega dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias, ou a entrega de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.


§ 7º O Recibo de Entrega, contendo as chaves de codificação digital individual dos arquivos entregues, presume a sua autoria, autenticidade e integridade, permitindo a sua utilização como meio de prova para todos os fins.


§ 8º A critério de cada unidade federada, a entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos da cláusula quarta, poderá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.


Cláusula sétima A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos neste convênio, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:


I - a data de ocorrência da substituição ou retificação;

II - os motivos da substituição ou retificação do arquivo óptico;

III - o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

IV - o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada.


Parágrafo único Os arquivos substituídos deverão ser conservados pelo prazo previsto na legislação da unidade federada a que estiver vinculado.


Cláusula oitava A critério de cada unidade federada poderá ser dispensada a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos nos itens 20A e 20B do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste convênio.


Parágrafo Único. A unidade federada que adotar o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados aprovado pelo Ato Cotepe nº 34/05 poderá, a seu critério, dispensar a geração dos registros C500, C510, C520, C530, C540, D200, D210, D220, D230 e D240 para os documentos fiscais emitidos em via única, nos termos deste convênio. Cláusula nona O Estado de São Paulo disponibilizará os 'softwares' de consulta, validação e autenticação já desenvolvidos, sem ônus.


Cláusula décima Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação


  1. Apresentação

    1. Este manual visa orientar o procedimento de emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico dos contribuintes do ICMS que emitam ou venham a emitir, em via única, documentos fiscais relativos à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado

  2. Da emissão de documentos fiscais

    1. Os contribuintes deverão cumprir as seguintes disposições:

      1. Gravação das informações constantes nos documentos fiscais em meio óptico não regravável, o qual deverá ser conservado pelo prazo previsto em legislação, para disponibilização ao fisco, quando solicitado em substituição à 2ª via não emitida;

        2.1.2 Numerar os documentos fiscais em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência de numeração, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração.

            1. Calcular o código de autenticação digital do documento fiscal, utilizado para garantir a autenticidade do documento fiscal emitido e a integridade das informações mantidas em meio óptico não regravável, em substituição à 2ª via do documento fiscal não emitido;

              1. O código de autenticação digital será obtido pela aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de domínio público, na cadeia de caracteres formada pelos seguintes dados constantes dos documentos fiscais (conforme item 5.2.2.5):

                1. CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

                2. Número do documento fiscal;

                3. Valor Total;

                4. Base de Cálculo do ICMS;

                5. Valor do ICMS.

            2. imprimir o código de autenticação digital obtido, de forma clara e legível com a seguinte formatação: 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', em um campo de mensagem, identificado com a expressão 'Reservadoao Fisco', com área mínima de 12 cm2 a ser criado no documento fiscal.

  3. Da manutenção e prestação das informações em meio óptico

    1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando notificado, os documentos e arquivos de que trata este Manual, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração quando esta exigência for mensal ou no prazo de 5 (cinco) dias contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio

    2. As informações serão mantidas e prestadas através dos seguintes arquivos:

      1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, com informações básicas dos documentos fiscais;

      2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

      3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, com as

        informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

      4. IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE, com a identificação do contribuinte e resumo da quantidade de registros e somatório de valores dos arquivos acima referidos;

    3. A apresentação dos arquivos será acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo do item 11.2, preenchido em 2 (duas) vias pelo estabelecimento informante, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo, devendo conter as mesmas informações prestadas no arquivo de IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE (itens 3.2, 'd' e 8).

  4. Dados Técnicos da geração dos Arquivos

    1. Meio óptico não regravável

      1. Mídia: CD-R ou DVD-R, conforme o volume de documentos fiscais emitidos/mês:

        1. CD-R - para contribuintes que emitam até 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

        2. DVD-R - para contribuintes com volume superior a 1 (um) milhão de documentos fiscais/mês;

      2. Formatação: compatível com MS-DOS;

      3. Tamanho do registro: 258 bytes para os arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL, 254 bytes

        para o arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL e 797 bytes para o arquivo CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

      4. Organização: seqüencial;

      5. Codificação: ASCII.

    2. Formato dos Campos

      1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo.

      2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

    3. Preenchimento dos Campos

      1. Numérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

      2. Alfanumérico - na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

    4. Geração dos Arquivos

      1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais escriturados na apuração do ICMS do mês. Em razão da grande quantidade de informações a serem apresentadas, os arquivos deverão ser divididos em volumes contendo 100 (cem) mil documentos fiscais, caso sejam apresentados em CD-R ou volumes contendo 1 (um) milhão de documentos fiscais, caso sejam apresentados em DVD-R. Assim, se determinado contribuinte emitir 4.513.091 Contas de fornecimento de gás canalizado, em determinado mês, o contribuinte deverá apresentar as informações referentes aos documentos fiscais emitidos em DVD-R, conforme critério do item 4.1.1, devendo os arquivos, previstos no item 3.2, serem gerados em 5 volumes, com os quatros primeiros contendo informações de 1 milhão de documentos fiscais e o último contendo as informações dos 513.091 documentos fiscais restantes.

      2. A critério de cada unidade federada poderão ser estabelecidos tamanhos distintos para os volumes indicados no item anterior.

      3. O conjunto de arquivos MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, ITEM DE DOCUMENTO FISCAL, DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO

        FISCAL e CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO pertencentes ao mesmo volume devem ser gravadosem um único CD-R ou DVD-R, ficando a critério do contribuinte a gravação de mais de um conjunto de arquivos na mesma mídia.

      4. A versão atual do programa de consulta de notas fiscais eNotaFiscal.exe deverá ser gravada em cada CD-R ou DVD-R utilizado na geração dos arquivos.

    5. Identificação dos Arquivos

      1. Os arquivos serão identificados no formato:


        Noem do Arquivo


        Extensão

        U

        F

        S

        S

        S

        A

        A

        M

        M

        ST

        T

        -

        V

        V

        V

        UF

        série

        ano

        mês

        Status

        tipo


        volume


      2. Observações:

        1. O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

          1. UF (UF) - sigla da unidade federada do emitente dos documentos fiscais;

          2. Série (SSS) - série dos documentos fiscais;

          3. Ano (AA) - ano do período de apuração dos documentos fiscais;

          4. Mês (MM) - mês do período de apuração dos documentos fiscais;

          5. Status (ST) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);

          6. Tipo (T) - inicial do tipo do arquivo, podendo assumir um dos seguintes valores:

            1. 'M' - MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

            2. 'I' - ITEM DE DOCUMENTO FISCAL;

            3. 'D' - DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL;

            4. 'C' - CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO.

          7. Volume (VVV) - número seqüencial do volume, a quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL é limitado a 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, conforme determinado no item 4.4.1, sempre que alcançado o limite, deverão ser criados arquivos de continuação, cuja numeração será seqüencial e consecutiva, iniciada em 001;

    6. Quantidade de registros dos volumes

            1. MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL - a quantidade de registros será limitado em 100 (cem) mil documentos fiscais para arquivos apresentados em CD-R ou 1 (um) milhão de documentos fiscais para arquivos apresentados em DVD-R, observado o disposto no item 4.4.2.

            2. ITEM DE DOCUMENTO FISCAL - conterá os itens de fornecimentos de gás canalizado nos documentos fiscais informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL. Deverá ser informado pelo menos um item para cada registro do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

            3. DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL - a

              mesma quantidade de registros informados no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL;

            4. CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO - 1 (um) registro por volume.

    7. Identificação da mídia

      1. Cada mídia deverá ser identificada, através de etiqueta, com as seguintes informações:

        1. A expressão 'Registro Fiscal' e indicação do Convênio ICMS que estabeleceu o 'Lay-out' dos registros fiscais informados;

        2. Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

        3. As seguintes informações dos documentos fiscais contidos na mídia:

          1. Tipo, Modelo e série;

          2. Números do primeiro e último documento fiscal;

        4. Os tipos de arquivos apresentados (Mestre, Item, Destinatário e Controle);

        5. Período de apuração que se referem as informações prestadas no formato MM/AAAA;

        6. Status da apresentação: Normal ou Substituição;

        7. Mídia de apresentação MMM: SSS de TTT -identificação do número da mídia, onde MMM significa o tipo de mídia (CD ou DVD), TTT significa a quantidade total de mídias entregues e SSS a seqüência da numeração da mídia identificada.

      2. Exemplos de Identificações válidas:

        1. O segundo CD, do total de 3 (três), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal e Controle e Identificação das Notas Fiscais degás canalizado, série 2, números 000.500.001 a 000.900.000, período de apuração: setembro de 1999, Status da apresentação: Normal, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 111.111.111.111:


          Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03 Contribuinte: Nonononono S/A Insc.Estadual: 111.111.111.111 Arquivos: Mestre e Controle

          Documento Fiscal: NFST, série 2 Numeração: 000.500.001 a 000.900.000

          Período de apuração: 09/1999 Status da apresentação: Normal CD: 002 de 003

4.7.2.2. O primeiro DVD, do total de 1 (um), contendo Arquivos Mestre de Documento Fiscal, Item de Documento Fiscal, Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal e Controle e Identificação das Contas de fornecimento de gás canalizado, série única, números 000.000.001 a 005.231.345, período de apuração: março de 2001, status da apresentação: Substituição, pelo contribuinte Nonononono S/A, inscrição estadual 222.222.222.222:


Registro Fiscal - Convênio ICMS XX/03 Contribuinte: Nonononono S/A Insc.Estadual: 222.222.222.222

Arquivos: Mestre, Item, Destinatário e Controle Documento Fiscal: CEE,, série única Numeração: 000.000.001 a 005.231.345

Período de apuração: 03/2001 Status da apresentação: Substituição DVD: 001 de 001


    1. Controle da autenticidade dos arquivos e integridade de seus registros

      1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3), de domínio público, na recepção dos arquivos;

      2. Caso seja constatada divergência na chave de codificação digital, os arquivos serão devolvidos ao contribuinte no próprio ato da apresentação;

      3. A não reapresentação dos arquivos devolvidos por divergência nas chaves de codificação digital, no prazo de 5 (cinco) dias ou a reapresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis previstas em legislação.

    2. Substituição de arquivos

      1. A criação de arquivos para substituição de qualquer arquivo óptico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

        1. a data de ocorrência da substituição;

        2. os motivos da substituição do arquivo magnético;

        3. o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

        4. o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

      2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo previsto em legislação.

  1. Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

    1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:


      Nº

      Conteúdo

      Tam.

      Posição

      Formato

      Inicial

      Final

      1

      CNPJ ou CPF

      14

      1

      14

      N

      2

      IE

      14

      15

      28

      X

      3

      Razão Social

      35

      29

      63

      X

      4

      UF

      2

      64

      65

      X

      5

      Classe de Consumo ou Tipo de Assinante

      1

      66

      66

      N

      6

      Fase ou Tipo de Utilização

      1

      67

      67

      N

      7

      Grupo de Tensão

      2

      68

      69

      N

      8

      Código de Identificação do consumidor ou assinante

      12

      70

      81

      X

      9

      Data de emissão

      8

      82

      89

      N

      10

      Modelo

      2

      90

      91

      N

      11

      Série

      3

      92

      94

      X

      12

      Número

      9

      95

      103

      N

      13

      Código de Autenticação Digital documento fiscal

      32

      104

      135

      X

      14

      Valor Total (com 2 decimais)

      12

      136

      147

      N

      15

      BC ICMS (com 2 decimais)

      12

      148

      159

      N

      16

      ICMS destacado (com 2 decimais)

      12

      160

      171

      N

      17

      Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

      12

      172

      183

      N

      18

      Outros valores (com 2 decimais)

      12

      184

      195

      N

      19

      Situação do documento

      1

      196

      196

      X

      20

      Ano e Mês de referência de apuração

      4

      197

      200

      N

      21

      Referência ao item da NF

      9

      201

      209

      N

      22

      Número da conta de consumo

      12

      210

      221

      X

      23

      Brancos - reservado para uso futuro

      5

      222

      226

      X

      24

      Código de Autenticação Digital do registro

      32

      227

      258

      X


      Total

      258





    2. Observações

      1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor de gás canalizado;

        1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

        2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão 'ISENTO';

        3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

        4. Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão 'EX';

        5. Campo 05* - Informar o código '1';

        6. Campo 06* - Informar o código '1';

        7. Campo 07* - Informar o código '00';

        8. Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor de gás canalizado;

      2. Informações referentes ao documento fiscal

        1. Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

        2. Campo 10* - Informar o código '01';

        3. Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, utilizar a letra 'U' para indicar série única;

        4. Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de

          processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

        5. Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01,

          12, 14, 15 e 16, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.

      3. Informações referentes aos valores do documento fiscal

        1. Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;

        2. Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

        3. Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;

        4. Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

        5. Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS

          diferido, etc.;

      4. Informações de controle

        1. Campo 19 - Informar a situação do documento. Este campo deve ser preenchido com 'S', em se tratando de documento fiscal cancelado, com 'R', em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou 'N', caso contrário;

        2. Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato 'AAMM';

        3. Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;

        4. Campo 22 - Informar número da conta de fornecimento gás canalizado;

        5. Campo 23 - Brancos, reservado para uso futuro;

        6. Campo 24 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 23.

      5. Deverá ser criado um único registro fiscal mestre para cada documento fiscal emitido.

        * Os campos 5,6, 7 e 10 apenas utilizam a estrutura montada no convênio 115/03

  2. Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

    1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:


      Nº

      Conteúdo

      Tam.

      Posição

      Formato

      Inicial

      Final

      1

      CNPJ ou CPF

      14

      1

      14

      N

      2

      UF

      2

      15

      16

      X

      3

      Classe do Consumo ou Tipo de Assinante

      1

      17

      17

      N

      4

      Fase ou Tipo de Utilização

      1

      18

      18

      N

      5

      Grupo de Tensão

      2

      19

      20

      N

      6

      Data de Emissão

      8

      21

      28

      N

      7

      Modelo

      2

      29

      30

      X

      8

      Série

      3

      31

      33

      X

      9

      Número

      9

      34

      42

      N

      10

      CFOP

      4

      43

      46

      N

      11

      Item

      3

      47

      49

      N

      12

      Código do serviço ou fornecimento

      10

      50

      59

      X

      13

      Descrição do serviço ou fornecimento

      40

      60

      99

      X

      14

      Código de classificação do item

      4

      100

      103

      N

      15

      Unidade

      6

      104

      109

      X

      16

      Quantidade contratada (com 3 decimais)

      11

      110

      120

      N

      17

      Quantidade prestada ou fornecida (com 3 decimais)

      11

      121

      131

      N

      18

      Total (com 2 decimais)

      11

      132

      142

      N

      19

      Desconto/Redutores (com 2 decimais)

      11

      143

      153

      N

      20

      Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)

      11

      154

      164

      N

      21

      BC ICMS (com 2 decimais)

      11

      165

      175

      N

      22

      ICMS (com 2 decimais)

      11

      176

      186

      N

      23

      Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

      11

      187

      197

      N

      24

      Outros valores (com 2 decimais)

      11

      198

      208

      N

      25

      Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

      4

      209

      212

      N

      26

      Situação

      1

      213

      213

      X

      27

      Ano e Mês de referência de apuração

      4

      214

      217

      X

      28

      Brancos - reservado para uso futuro

      5

      218

      222

      X

      29

      Código de Autenticação Digital do registro

      32

      223

      254

      X


      Total

      254





    2. Observações

      1. Informações referentes aos dados cadastrais do consumidor de gás canalizado.

        1. Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

        2. Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão 'EX';

        3. Campo 03 - Informar o código '1';;

        4. Campo 04 - Informar o código '1';;

        5. Campo 05 - Informar o código '00';

      2. Informações referentes ao documento fiscal

        1. Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;

        2. Campo 07 - Informar o código '01';

        3. Campo 08 - Informar a série do documento fiscal. Utilizar a letra 'U' para indicar série única;

        4. Campo 09 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;

      3. Informações referentes aos itens de fornecimento de gás canalizado

        1. Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal.;

        2. Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um). Na conta de fornecimento de gás canalizado a Base de Cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Toda e qualquer cobrança realizada no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo não sendo fato gerador do ICMS deverá ser informada como um item do documento fiscal;

        3. Campo 12 - Informar o código do fornecimento ou serviço do item utilizado pelo contribuinte;

        4. Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja possível a correta identificação do fornecimento ou serviço;

        5. Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.1;

        6. Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;

        7. Campo 16 - Informar a quantidade contratada de fornecimento ou serviço do item, com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2

        8. Campo 17 - Informar a quantidade de fornecimento ou serviço do item, com 3 decimais. Este campo não deve ser informado quando os serviços prestados forem sumarizados conforme item 6.2.3.2;

      4. Informações referentes aos valores dos itens de fornecimento de gás canalizado

        1. Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;

        2. Campo 19 - Informar o valor do desconto concedido no item, ou redutores com 2 decimais;

        3. Campo 20 - Informar o valor dos acréscimos e outras despesas acessórias do item, com 2 decimais;

        4. Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais;

        5. Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;

        6. Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;

        7. Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS como o PIS e COFINS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, etc.;

        8. Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;

      5. Informações de Controle

        6.2.5.1 Campo 26 - Informar a situação do item de fornecimento de gás canalizado. Este campo deve ser preenchido com 'S', em se tratando de documento fiscal cancelado, com 'R', em se tratando de documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado ou anulado, ou 'N', caso contrário;

              1. Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato 'AAMM';

              2. Campo 28 - Brancos, reservado para uso futuro;

              3. Campo 29 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 28.

      6. Deverão ser criados tantos registros quantos forem os itens de cada documento fiscal emitido, sendo criado, no mínimo, um registro fiscal de item de documento fiscal para cada documento fiscal emitido.

        * Os campos 3, 4, 5 e 7 apenas utilizam a estrutura montada no convênio 115/03

  3. Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

    1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:


      Nº

      Conteúdo

      Tam.

      Posição

      Formato

      Inicial

      Final

      1

      CNPJ ou CPF

      14

      1

      14

      N

      2

      IE

      14

      15

      28

      X

      3

      Razão Social

      35

      29

      63

      X

      4

      Logradouro

      45

      64

      108

      X

      5

      Número

      5

      109

      113

      N

      6

      Complemento

      15

      114

      128

      X

      7

      CEP

      8

      129

      136

      N

      8

      Bairro

      15

      137

      151

      X

      9

      Município

      30

      152

      181

      X

      10

      UF

      2

      182

      183

      X

      11

      Telefone de contato

      12

      184

      195

      N

      12

      Código de Identificação do consumidor ou assinante

      12

      196

      207

      X

      13

      Número da conta de consumo

      12

      208

      219

      X

      14

      UF do local de entrega do gás canalizado

      2

      220

      221

      X

      15

      Brancos - reservado para uso futuro

      5

      222

      226

      X

      16

      Código de Autenticação Digital do registro

      32

      227

      258

      X


      Total

      258





    2. Observações:

      1. Informações referentes ao consumidor de gás canalizado

        1. Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;

        2. Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão 'ISENTO';

        3. Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;

        4. Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;

        5. Campo 05 - Informar o Número do endereço;

        6. Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;

        7. Campo 07 - Informar o CEP do endereço;

        8. Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;

        9. Campo 09 - Informar o Município do endereço;

        10. Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão 'EX';

        11. Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato 'LLNNNNNNNN', onde 'LL' é o código da localidade e 'NNNNNNNN' o número de

          identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato 'LLNNNNNNNNN'

        12. Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte

        13. Campo 13 - Informar o número da conta de consumo;

        14. Campo 14 - Informar a sigla da UF do local do fornecimento do gás canalizado;

      2. Informações de Controle

        1. Campo 15 - Brancos, reservado para uso futuro;

        2. Campo 16 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 15.

  4. Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

    1. Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:


      Nº

      Conteúdo

      Tam.

      Posição

      Formato

      Inicial

      Final

      1

      CNPJ

      18

      1

      18

      X

      2

      IE

      15

      19

      33

      X

      3

      Razão Social

      50

      34

      83

      X

      4

      Endereço

      50

      84

      133

      X

      5

      CEP

      9

      134

      142

      X

      6

      Bairro

      30

      143

      172

      X

      7

      Município

      30

      173

      202

      X

      8

      UF

      2

      203

      204

      X

      9

      Responsável pela apresentação

      30

      205

      234

      X

      10

      Cargo

      20

      235

      254

      X

      11

      Telefone

      12

      255

      266

      N

      12

      e-mail

      40

      267

      306

      X

      13

      Quantidade de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal

      7

      307

      313

      N

      14

      Quantidade de notas fiscais canceladas

      7

      314

      320

      N

      15

      Data de emissão do primeiro documento fiscal

      8

      321

      328

      N

      16

      Data de emissão do último documento fiscal

      8

      329

      336

      N

      17

      Número do primeiro documento fiscal

      9

      337

      345

      N

      18

      Número do último documento fiscal

      9

      346

      354

      N

      19

      Valor Total (com 2 decimais)

      14

      355

      368

      N

      20

      BC ICMS (com 2 decimais)

      14

      369

      382

      N

      21

      ICMS (com 2 decimais)

      14

      383

      396

      N

      22

      Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

      14

      397

      410

      N

      23

      Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)

      14

      411

      424

      N

      24

      Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal

      15

      425

      439

      X

      25

      Status de retificação ou substituição do arquivo

      1

      440

      440

      X

      26

      Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fisca

      32

      441

      472

      X

      27

      Quantidade de registros do arquivo Item de Documento Fiscal

      9

      473

      481

      N

      28

      Quantidade de itens cancelados

      7

      482

      488

      N

      29

      Data de emissão do primeiro documento fiscal

      8

      489

      496

      N

      30

      Data de emissão do último documento fiscal

      8

      497

      504

      N

      31

      Número do primeiro documento fiscal

      9

      505

      513

      N

      32

      Número do último documento fiscal

      9

      514

      522

      N

      33

      Total (com 2 decimais)

      14

      523

      536

      N

      34

      Descontos (com 2 decimais)

      14

      537

      550

      N

      35

      Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais)

      14

      551

      564

      N

      36

      BC ICMS (com 2 decimais)

      14

      565

      578

      N

      37

      ICMS (com 2 decimais)

      14

      579

      592

      N

      38

      Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais)

      14

      593

      606

      N

      39

      Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais)

      14

      607

      620

      N

      40

      Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal

      15

      621

      635

      X

      41

      Status de retificação ou substituição do arquivo

      1

      636

      636

      X

      42

      Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal

      32

      637

      668

      X

      43

      Quantidade de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

      7

      669

      675

      N

      44

      Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

      15

      676

      690

      X

      45

      Status de retificação ou substituição do arquivo

      1

      691

      691

      X

      46

      Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal

      32

      692

      723

      X

      47

      Versão do programa Validador utilizado na validação

      3

      724

      726

      N

      48

      Chave de Controle do Recibo de Entrega

      9

      727

      732

      X

      49

      Quantidade de Advertências encontradas

      9

      733

      741

      N

      50

      Brancos - reservado para uso futuro

      24

      742

      765

      X

      51

      Código de Autenticação Digital do registro

      32

      766

      797

      X


      Total

      797




    2. Observações

      1. Identificação do Estabelecimento Informante

        1. Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99

        2. Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada

        3. Campo 03 - Razão Social ou Denominação

        4. Campo 04 - Endereço completo

        5. Campo 05 - CEP, no formato 99999-999

        6. Campo 06 - Bairro

        7. Campo 07 - Município

        8. Campo 08 - Sigla da unidade da federação

      2. Identificação da pessoa responsável pelas informações

        1. Campo 09 - Nome

        2. Campo 10 - Cargo

        3. Campo 11 - Telefone de contato

        4. Campo 12 - e-mail de contato

      3. Informações relativas ao Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

        1. Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

        2. Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados

        3. Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

        4. Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal

        5. Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal

        6. Campo 18 - Número do último documento fiscal

        7. Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

        8. Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

        9. Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

        10. Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

        11. Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados

        12. Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

        13. Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

        14. Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

      4. Informações relativas ao arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

        1. Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

        2. Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados

        3. Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal

        4. Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal

        5. Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal

        6. Campo 32 - Número do último documento fiscal

        7. Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        8. Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        9. Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        10. Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        11. Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        12. Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        13. Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados

        14. Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

        15. Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

        16. Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

      5. Informações relativas ao arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

        1. Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

        2. Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento

          Fiscal

        3. Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)

        4. Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo

          MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

      6. Informações de Controle

        1. Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

        2. Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega

        3. Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação

        4. Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro

        5. Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.

  5. Da escrituração dos livros fiscais

    1. Os documentos fiscais tratados no item 1.1 devem ser escriturados a cada 100 (cem) mil ou 1 (um) milhão de documentos fiscais, utilizando a mesma sistemática adotada na montagem dos volumes de arquivos acima referidos (item 4.4), observado o disposto no item 4.4.2. Desta forma serão escrituradas no Livro Registro de Saídas as seguintes informações obtidas de cada volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL:

      1. Número e data de emissão do 1º documento fiscal;

      2. Número e data de emissão do último documento fiscal;

        1. Somatório do Valor Total, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

      3. Somatório da BC de ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

      4. Somatório do ICMS, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

      5. Somatório das Operações Isentas ou Não Tributadas, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

      6. Somatório dos Outros Valores, não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;

      7. Nome do volume do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL e a respectiva chave de codificação digital deste arquivo (estas informações devem constar do campo observação).

  6. Disposições Gerais

    1. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Manual de Orientação, as disposições contidas no Convênio 57/95, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

  7. Tabelas

    1. Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal:



      50. Gás natural

      5001

      Gás natural - Residencial

      5002

      Gás natural - Residencial - medição coletiva

      5003

      Gás natural - Comercial

      5004

      Gás natural - Industrial

      5005

      Gás natural veicular - GNV

      5006

      Gás natural - Transporte público

      5007

      Gás natural - Frotas

      5008

      Gás natural - Cogeração - revenda a distribuidor

      5009

      Gás natural - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final

      5010

      Gás natural - Termoelétricas - revenda a distribuidor

      5011

      Gás natural - Termoelétricas – consumo próprio ou venda a consumidor final

      5012

      Gás natural - Interruptível

      5013

      Gás natural - Matéria prima

      5014

      Gás natural - GNC

      5015

      Gás natural - GNL

      5016

      Gás natural - Alto fator de carga

      5017

      Gás natural - Refrigeração

      5051

      TUSD - Industrial - Usuário Livre

      5052

      TUSD - Gás natural veicular - Usuário Livre

      5053

      TUSD - transporte público - Usuário Livre

      5054

      TUSD - frotas - Usuá rio Livre

      5055

      TUSD - Cogeração - revenda a distribuidor -Usuário Livre

      5056

      TUSD - Cogeração - consumo próprio ou venda a consumidor final - Usuário Livre

      5057

      TUSD - Termelétricas - revenda a distribuidor -Usuário Livre

      5058

      TUSD - Termelétricas - consumo próprio ou venda consumidor final - Usuário Livre

      5059

      TUSD - Interruptível - Usuário Livre

      5060

      TUSD - Matéria prima - Usuário Livre

      5061

      TUSD - GNC - Usuário Livre

      5062

      TUSD - GNL - Usuário Livre

      5063

      TUSD - Alto fator de carga - Usuário Livre

      5064

      USD - Refrigeração - Usuário Livre

      5081

      Gás natural – Serviços (assistência técnica, conversão de fogão, ligação, troca de medidor, etc.)

      5099

      Gás natural – Outros


      TUSD - Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de gás natural

    2. Recibo de Entrega

    3. MD5 - Message Digest 5

      1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.


Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casemiro p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe –João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

CONVÊNIO ICMS 132, de 17 de dezembro de 2012.

ALTERA O CONVÊNIO ICMS 38/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 148ª

reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO


Cláusula primeira Os dispositivos abaixo relacionados do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:


  1. – da cláusula segunda:


    1. a) o inciso III do caput:


      'III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;';


    2. b) o §1º:


      '§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III do caput e do autismo descrito no inciso IV será feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI.';


    3. o caput do §2º:


      '§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos III e IV, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:';

  2. – o inciso II do caput da cláusula terceira:


    'II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;';

  3. – os Anexos I a IV:

'ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012


IDENTIFICAÇÃO DO FISCO


AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO

DE ICMS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA.

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Em:               


NOME DO(A) REQUERENTE

CPF Nº

RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.

NÚMERO

ANDAR, SALA, ETC.

BAIRRO/ DISTRITO

MUNICÍPIO

UF

CEP

TELEFONE

E-MAIL


TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E DOCUMENTOS ANEXOS


  1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL;


  2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA

SUPERIOR A R$70.000,00 (setenta mil reais).



ASSINATURA/CARIMBO/DATA/MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

OBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.

1ª VIA - INTERESSADO(A)

2ª VIA - FABRICANTE

3ª VIA - CONCESSIONÁRIA

4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)


ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.

ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012


LAUDO DE AVALIAÇÃO DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde:

Data:       /      /      

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:         /      /      

Sexo: Masculino


Feminino


Identidade nº

Orgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

E-mail:

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:


Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças CID-10:

(Preencer com tantos códigos sejam necessários)

Deficiência física* Deficiência visual*

*observar as instruções deste anexo.

OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, trilegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cibgênita ou adquirida, exceto as deformidades estéricas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.


Descrição detalhada da deficiência:



Nome:                   


Endereço:                


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Assinaturas Carimbo e registro do CRM

Unidade Emissora do Laudo Identificação:            CNPJ:                    

Nome e CPF do responsável:


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Assinatura do responsável


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ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012


LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de


Saúde:

Data:       /      /      

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:         /      /      

Sexo:

Masculino


Feminino


Identidade nº

Orgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

E-mail:


Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:


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Deficiência mental severa / grave – F.72 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. Deficiência mental profunda – F.73 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo.


Descrição detalhada da deficiência:



Nome:                   


Endereço:                


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Assinaturas Carimbo e registro do CRM

Unidade Emissora do Laudo Identificação:            CNPJ:                    

Nome e CPF do responsável:


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Assinatura do responsável


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ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012


LAUDO DE AVALIAÇÃO

AUTISMO (Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de


Saúde:

Data:       /      /      

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:

Data de Nascimento:         /      /      

Sexo:

Masculino


Feminino


Identidade nº

Orgão Emissor:

UF:

Mãe:

Pai:

Responsável (Representante legal):

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP:

UF:

Fone:

E-mail:


Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:


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Transtorno autista – F.84.0 (CID-10) – observadas as instruções deste anexo. Autismo atípico – F.84.1 (CID-10) - observadas as instruções deste anexo.


Descrição detalhada da deficiência:



Nome:                   


Endereço:                


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Assinaturas Carimbo e registro do CRM

Unidade Emissora do Laudo Identificação:            CNPJ:                    

Nome e CPF do responsável:


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Assinatura do responsável


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Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.


Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá -Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão -Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casemiro p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

CONVÊNIO ICMS 137, de 17 de dezembro de 2012.


ALTERA O CONVÊNIO ICMS 54/12, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE RAÇÕES PARA ANIMAIS E DOS INSUMOS UTILIZADOS EM SUA FABRICAÇÃO, CUJOS DESTINATÁRIOS ESTEJAM DOMICILIADOS EM MUNICÍPIOS COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA EM DECRETO GOVERNAMENTAL, EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM QUE ATINGE O SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 148 ª

reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:


CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo I do Convênio ICMS 54/12, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar os seguintes diplomas legais:

  1. - Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012;

  2. – Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012;

  3. - Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.


Cláusula segunda Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação:


'ANEXO I



ESTADO


Decreto Estadual


MUNICÍPIO


Piauí

- Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012

1. Francisco Macêdo

2. Bocaina

3. Caridade do Piauí

4. Nova Santa Rita

5. Paulistana

6. Ribeira do Piauí

7. Rio Grande do Piauí

8. São João da Canabrava

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá -Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas – Juarez Paulo Tridapalli p/Isper Abrahim Lima, Bahia – Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Nardele Rothebarth p/Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha p/José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Leonilson Lins de Lucena p/Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz Henrique Casemiro p/Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – André Horta Melo p/José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Acyr Rodrigues Monteiro p/Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Carlos Roberto Mollim p/Nelson Antônio Serpa, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe –João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - José Jamil Fernandes Martins.

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