INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 18 DE JUNHO DE 2008

* Publicada no DOE em 30/06/2008.

NOTA: ementa com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso I da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DA ALTERAÇÃO DE SEU REGIME DE RECOLHIMENTO RELATIVO AO ICMS, E DA UTILIZAÇÃO DE SALDO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original:

DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL, ALTERAÇÃO DE SEU REGIME DE RECOLHIMENTO RELATIVO AO ICMS, UTILIZAÇÃO DE SALDO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas

atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos e procedimentos visando a forma de exclusão de empresas optantes do regime Simplificado de Tributação de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar-se a tributação em duplicidade para empresas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda com CNAE-Fiscal de substituição tributária do ICMS por entradas,

RESOLVE:

NOTA: o art. 1.º com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso II da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Art. 1.º Os procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa, com fundamento no

art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN n.º 140, de 22 de maio de 2018, ou outra que venha substituí-la.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, ainda, relativamente às empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, à alteração do regime de recolhimento relativo ao ICMS e à utilização de saldo de documentos.

Redação Original:

Art. 1º As exclusões, a emissão, o registro e julgamento dos recursos formalizados por empresas optantes do Simples Nacional, referentes aos Termos de Exclusão, far-se-ão em conformidade com esta Instrução Normativa, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

NOTA: o art. 2.º com nova redação determinada pelo art. 1.º, inciso III da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Art. 2.º A exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI far-se-á após monitoramento, fiscalização ou procedimento administrativo realizado por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatado que a empresa incorreu em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

§ 1.º São também hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, processadas periódica e automaticamente, a critério da Secretaria da Fazenda, as que se enquadrem nos seguintes eventos durante o ano-calendário:

1. - Evento 379: o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

2. - Evento 380: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 2.º Poderão ter ainda as inscrições do CGF suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que:

1. – durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

2. - durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 3.º São competentes para excluírem de ofício empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI ou a suspensão da inscrição no CGF os servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

§ 4.º Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional ou pelo SIMEI ou à suspensão da inscrição no CGF, as empresas serão notificadas para autorregularização, salvo nas hipóteses de eventos tratados automaticamente no âmbito do CNPJ.

NOTA: o § 5.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º da Instrução Normativa nº 106, de 2024 (DOE 19/09/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 5.º A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 90 (noventa) dias contados da ciência da notificação, sob pena de abertura do processo de exclusão de ofício do Simples Nacional.

Redação original:

§ 5.º A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

NOTA: o § 6.º com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º da Instrução Normativa nº 106, de 2024 (DOE 19/09/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 6.º Em caso de a empresa não se autorregularizar no prazo estabelecido no § 5.º deste artigo, a critério do Fisco, poderá ser relacionada em edital, antes ou de forma concomitante à abertura do processo de exclusão de ofício do Simples Nacional, constando-se, em seu cadastro, a situação cadastral Ativa em Edital, para no prazo de 30 (trinta) dias se regularizar.

Redação anterior:

NOTA: o §6.º com nova redação determinada pelo art. 1.º, da Instrução Normativa n.º 19, de 2022 (DOE 09/03/2022).

§ 6.º Em caso de a empresa não se autorregularizar no prazo estabelecido no

§ 5.º deste artigo, esta deverá ser notificada por edital, antes da abertura do processo de exclusão do Simples Nacional, constando-se, em seu cadastro, a situação cadastral Ativa em Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se regularizar.

Redação original:

§ 6.º Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido no §

5.º deste artigo o processo de exclusão será iniciado, conforme art. 3.º desta Instrução Normativa.

NOTA: o §6.º-A com nova redação determinada pelo inciso I do art. 1.º da Instrução Normativa nº 106, de 2024 (DOE 19/09/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 6.º-A O processo de exclusão de ofício do Simples Nacional se dará na forma do art.

3º desta norma.

Redação original:

NOTA: o §6.º-A acrescentado pelo art. 1.º, da Instrução Normativa n.º 19, de 2022 (DOE 09/03/2022).

§ 6.º-A Após o prazo de que trata o § 6.º deste artigo, será dado início ao processo de exclusão de ofício, observando-se, no que couber, as disposições relativas à expedição de Ato Declaratório de Baixa de Ofício, de que trata o art. 40 da Instrução Normativa n.º 77/2019.

NOTA: o §7.º com nova redação determinada pelo art. 1.º, da Instrução Normativa n.º 19, de 2022 (DOE 09/03/2022).

§ 7.º No que se refere às exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo, deve-se utilizar de quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas.

Redação original:

§ 7.º As exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1.º e 2.º serão automáticas, utilizando quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas.

§ 8.º Quando se tratar de procedimento de suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverá ser observada a legislação estadual vigente que discipline a matéria.

NOTA: o § 9.º acrescentado pelo art. 1.º da Instrução Normativa nº 40, de 2021 (DOE 27/04/2021).

§ 9.º Quando da recepção de arquivos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais sejam relativos à exclusão de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob regime tributário do Simples Nacional, a exclusão de ofício será realizada por meio eletrônico, hipótese em que os respectivos contribuintes serão enquadrados, automaticamente, no Regime Normal de recolhimento.

Redação Original:

Art. 2º São competentes para procederem à exclusão de ofício, a que se refere a Resolução CGSN nº 15/2007, os servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

NOTA: O art. 16 da Instrução Normativa nº 08, de 10/3/2010, revogou o parágrafo único do art. 2º desta Instrução Normativa.

Redação Original:

Parágrafo único. A exclusão de ofício de que trata o caput deste artigo far- se-á após ação fiscal empreendida por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatada que as empresas incorrem ou, mesmo ingressas no Simples Nacional, incorriam em situações de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006.

NOTA: o art. 2º-A foi revogado pelo art. 4.º da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Redação original acrescentado mediante o art. 6.º da Instrução Normativa n.º 22 (DOE de 10/5/2013):

Art. 2º-A O contribuinte optante pelo Simples Nacional somente poderá ser excluído desse regime após o trânsito em julgado do auto de infração, caso em que o Contencioso Administrativo Tributário (Conat) comunicará esse fato à Coordenadoria de Execução Tributária (Corex) para que tome as providências cabíveis.

NOTA: Art. 3.º com redação determinada pelo art. 1.º da Inst. Normativa n.º 24/2013 (DOE de 11/6/2013).

Art. 3º Fica instituído o "Termo de Exclusão do Simples Nacional" (Anexo I), a ser emitido pelo sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

NOTA: o § 1.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 1.º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, por meio eletrônico, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recebimento ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Redação original:

§ 1º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recepção, ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), devendo a ciência ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

NOTA: o § 2.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso IV da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 2.º Considera-se realizada a notificação:

1. - por meio eletrônico:

   1. na data em que o intimado consultar o teor da notificação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;

   2. 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o notificado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da notificação eletrônica encaminhada;

2. – pessoalmente, na data da ciência do notificado ou da lavratura da declaração de recusa pelo responsável pela realização da notificação;

3. - por via postal:

   1. na data da efetiva recepção pelo notificado do Aviso de Recebimento (AR);

   2. quando houver recusa do notificado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);

   3. se omitida a data a que se referem as alíneas 'a' e 'b' deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objeto da EBCT, disponível no sítio eletrônico http://www.correios.com.br;

4. - por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), na data da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

Redação original:

§ 2º Após a ciência do Termo de Exclusão, a empresa terá 30 (trinta) dias para apresentar recurso, dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária (COREX), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.

Redação original do art. 3.º:

Art. 3º Fica instituído o "Termo de Exclusão do Simples Nacional", conforme modelo do Anexo único a esta Instrução Normativa, a ser emitido pelo sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

§ 1º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, mediante ciência do interessado, por carta, com aviso de recepção, ou, quando da impossibilidade destas, por edital, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), devendo a ciência ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

§ 2º Após a ciência do Termo de Exclusão, a empresa terá 30 (trinta) dias para apresentar recurso, dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária (COREX), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.

NOTA: § 3.º acrescentado pelo art. 1.º, inciso IV da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 3.º A data da notificação do Termo de Exclusão de que trata o § 2.º deverá ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

NOTA: § 4.º acrescentado pelo art. 1.º, inciso IV da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 4.º A empresa terá 30 (trinta) dias contados da data da sua notificação para apresentar recurso dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.

NOTA: o caput do art. 4.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso V da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

COATE, mediante despacho fundamentado, manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

Art. 4.º Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da

Redação original:

Art. 4º Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da COREX manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, mediante despacho fundamentado.

NOTA: o § 1.º com nova redação determinada pelo inciso II do art. 1.º da Instrução Normativa nº 106, de 2024 (DOE 19/09/2024), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.

§ 1.º O recurso contra a exclusão deverá ser formalizado por meio do Sistema de Virtualização e Tramitação de Processos Administrativos Eletrônicos (Sistema TRAMITA) ou outro meio que o substituir, mediante petição escrita, acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:

Redação original:

§ 1º O recurso contra a exclusão deverá ser entregue, preferencialmente, na unidade da circunscrição fiscal da empresa excluída, e somente deverá ser recebido, mediante petição escrita, acompanhada dos seguintes documentos obrigatórios:

1. - cópia do documento de identificação do titular ou sócios da empresa;

2. - procuração, com firma reconhecida, se for o caso;

3. - outros documentos auxiliares apresentados pelo contribuinte na fundamentação do seu recurso.

   
   

   NOTA: o inciso IV acrescentado pelo art. 1.º, inciso V da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

4. – Termo de Exclusão ou de Indeferimento da opção.

05/08/2019)

NOTA: § 2.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso V da Instrução Normativa nº 47 (DOE

empresa, não caberá qualquer outro recurso na esfera administrativa.

§ 2.º Do despacho proferido pelo coordenador da COATE, quando desfavorável à

Redação Original:

§ 2º Do despacho proferido pelo coordenador da COREX, quando desfavorável à empresa, não caberá qualquer recurso na esfera administrativa.

Art. 5º No caso da empresa incorrer em mais de uma hipótese de exclusão, deverá prevalecer aquela que defina efeitos ou impedimentos de maior gravidade.

47 (DOE 05/08/2019)

NOTA: o caput do art. 6.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso VI da Instrução Normativa nº

sítio www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, por meio de acesso com certificação digital, em

Art. 6.º As exclusões de ofício deverão ser registradas no Portal do Simples Nacional, no

conformidade com o art. 83 da Resolução CGSN 140, de 2018, ou outra que venha a substituí-la.

Redação original

Art. 6º As exclusões de ofício deverão ser registradas no Portal do Simples Nacional, no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, por meio de acesso com certificação digital, em conformidade com o art. 4º da Resolução CGSN nº 15/2007.

§ 1º Na hipótese de exclusão de ofício por motivo de débito ou por ausência de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), será considerada a permanência da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) como optante do Simples Nacional, mediante a comprovação de sua regularização, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência no Termo de Exclusão.

05/08/2019)

NOTA: o § 2.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso VI da Instrução Normativa nº 47 (DOE

§ 2.º O registro de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou pelo supervisor do Núcleo de Atendimento (NUAT), conforme o caso, até o 10.º (décimo) dia útil, contado da emissão do despacho denegatório expedido pelo coordenador da COATE.

Redação original:

§ 2º O registro de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou pelo supervisor do Núcleo de Atendimento (NUAT), conforme o caso, até o 10º (décimo) dia útil, contado da emissão do despacho denegatório expedido pelo coordenador da COREX.

NOTA: § 3.º acrescentado pelo art. 1.º, inciso VI da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 3.º As exclusões de ofício ou aquelas não realizadas mediante comunicação do contribuinte, conforme os arts. 81 e 115 da Resolução CGSN 140, de 2018, deverão ser efetivadas por servidor fazendário, fazendo uso dos códigos de eventos correspondentes, utilizando-se para isso do Portal do Simples Nacional, de forma automática ou manual, por meio de certificação digital.

NOTA: § 4.º acrescentado pelo art. 1.º, inciso VI da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 4.º Os processos de exclusões de que trata o § 3.º deverão ser parametrizados, sistematizados e automatizados tanto quanto possível, para dar celeridade ao processo de exclusão de ofício.

NOTA: § 5.º acrescentado pelo art. 1.º, inciso VI da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

§ 5.º É permitida a fiscalização de empresa optante pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI antes, durante ou depois do processo de exclusão de que trata esta Instrução Normativa, relativamente a quaisquer atividades desenvolvidas ou evento em que esteja incorrendo, enquanto pendente o prazo decadencial.

NOTA: o art. 7.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso VII da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Complementar n.º 123, de 2006, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou no

Art. 7.º As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei

data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.

regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569, de 15 de julho de 1997, a partir da

NOTA: O parágrafo único renumerado para §1.º determinado pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 120 de 2021 (DOE 22/12/2021).

ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.

§ 1.º Para efeito do disposto neste artigo, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de

Redação Original:

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.

NOTA: O § 2.º acrescentado pelo art. 1.º da Instrução Normativa n.º 120 de 2021 (DOE 22/12/2021).

§ 2.º O Ato Declaratório praticado pela Sefaz em relação às exclusões de ofício, conforme o art. 29 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, de que trata o caput deste artigo, deverá a ser efetuado preferencialmente em lote e deverá conter, para efeito de identificação, o número e ano desta Instrução Normativa seguido do ano de exclusão do efetivo ato.

Redação original:

Art. 7º As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei Complementar 123/2006 deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou Especial, a partir da data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.

§ 1º Poderão ser enquadradas no regime Especial de Recolhimento, com "Ufirce zero", as empresas varejistas com faturamento de até 200.000 (duzentas mil) Ufirce's e CNAE's-Fiscal sujeitas à sistemática de substituição tributária do ICMS, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto 29.149, de 7 de janeiro de 2008, combinado com o art. 806 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS/CE.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a ME ou EPP excluída de ofício ficará sujeita ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devido, na conformidade da legislação tributária estadual.

NOTA: o art. 8.º com redação determinada pelo art. 1.º, inciso VIII da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Art. 8.º O ICMS recolhido indevidamente na forma do Simples Nacional deverá ser compensado no Portal do Simples Nacional ou restituído pela SEFAZ, na forma da legislação estadual.

Redação original:

Art. 8º O ICMS indevidamente recolhido na forma do Simples Nacional deverá ser compensado ou restituído através do Portal do Simples Nacional.

Art. 9º Os documentos fiscais autorizados para as ME'se EPP's, excluídas do Simples Nacional, poderão ser utilizados até o limite do prazo previsto para seu uso, desde que observadas as seguintes condições:

1. - a ME ou EPP excluída do Simples Nacional, desde que possua documentos fiscais de modelo NF-1 e NF1-A, deverá grafar em seus documentos, por meio indelével, a seguinte

   expressão: "Não optante do Simples Nacional - Este documento gera crédito de ICMS";

2. - na hipótese de que os campos destinados à base de cálculo do ICMS e ao imposto destacado estiverem tarjados ou, de alguma forma, obliterados, a empresa deverá lançar essas informações no próprio corpo da nota fiscal.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições constantes no caput deste artigo às empresas inscritas no CGF no regime de Recolhimento de ME e EPP, com posse de documentos fiscais sob essa condição, desde que não tenham formalizado sua opção ao Simples Nacional no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

NOTA: o art. 10 com redação determinada pelo art. 1.º, inciso IX da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Art. 10. No caso de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos incisos I e II do art. 81 e no art. 115 da Resolução CGSN 140, de 2018.

Parágrafo único. Nas hipóteses de exclusões de ofício do Simples Nacional a pedido, respeitada a Lei Complementar n.º 123, de 2006, e, no que couber, o art. 805 do Decreto 24.569, de 1997, a Secretaria da Fazenda enquadrará a empresa no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto n.º 24.569, de 1997, conforme o caso, respeitando-se a data do efeito da exclusão.

Redação original:

Art. 10. No caso de exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou EPP, deverá a mesma proceder de conformidade com o disposto no art. 3º, incisos I e II, da Resolução CGSN nº 15/2007.

Parágrafo único. Nas hipóteses de exclusões do Simples Nacional a pedido, a Secretaria da Fazenda enquadrará a empresa no regime de Recolhimento Normal ou Recolhimento Especial, conforme o caso, respeitando-se a data do efeito da exclusão.

NOTA: o art. 11 com redação determinada pelo art. 1.º, inciso X da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019)

Art. 11. Os empresários individuais e as sociedades mercantis cadastradas no CGF, não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), ficarão obrigadas à apresentação dessas inscrições no momento em que solicitarem qualquer alteração cadastral, impressão de documentos fiscais, credenciamento ou qualquer outro benefício fiscal.

Redação original:

Art. 11. Firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis, cadastradas no CGF, não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), no momento que solicitarem qualquer alteração cadastral, impressão de documentos fiscais, credenciamento ou qualquer outro benefício fiscal, ficam obrigadas à apresentação dessas inscrições.

NOTA: o art. 12 foi revogado pelo art. 4.º da Instrução Normativa nº 47 (DOE 05/08/2019) Redação original:

Art. 12. As empresas não optantes do Simples Nacional com CNAE-Fiscal principal de arrecadação e fiscalização sujeita à cobrança do ICMS na sistemática de substituição por entrada, enquadradas de ofício no Regime Especial de Recolhimento com exigência de Ufirce, ou no Regime Normal, serão reenquadradas no Regime Especial de Recolhimento sem exigência de

Ufirce com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2007.

Parágrafo único. Estende-se as disposições contidas no caput deste artigo às obrigações tributárias de natureza acessória, relativamente às empresas omissas na entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para o período mencionado.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de

junho de 2008.

Carlos Mauro Benevides Filho SECRETÁRIO DA FAZENDA

47 (DOE 05/08/2019)

NOTA: o Anexo I com redação abaixo determinada pelo art. 1.º, inciso XI da Instrução Normativa nº

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 47/2019. ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2008 TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) TERMO DE EXCLUSÃO nº           /      

ATO DESIGNATÓRIO Nº:            

RAZÃO SOCIAL:                                                                            CNPJ:                                                  CGF:                                   ENDEREÇO:                                                                                  BAIRRO:                                             MUNICÍPIO:                     

A pessoa jurídica acima identificada fica NOTIFICADA de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a sua permanência neste regime:

Hipótese da exclusão:

Fundamentação legal:

A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, apresentar RECURSO, dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE) e protocolizado, de preferência, na Unidade Fazendária de seu domicílio fiscal.

O contribuinte será notificado do despacho proferido pelo Coordenador da COATE.

                         ,      de                           de     . Local e Data:

Assinatura e carimbo do servidor designado

Ciente:                                       Data:         /          /          

Titular / Sócio / Administrado

47 (DOE 05/08/2019)

NOTA: o Anexo II com redação abaixo determinada pelo art. 1.º, inciso XI da Instrução Normativa nº

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47/2019. ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2008.

Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional nº         /      

O Orientador da Célula de Execução da Administração Tributária em               , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 3.º da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, FAZ SABER que o contribuinte

                                                     , CGF nº               , fica Notificado de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), através do Termo de Exclusão nº                , por incorrer, no ano de      , na hipótese de exclusão prevista

                                                                                   (                  

                                                                   ), podendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, apresentar Recurso Administrativo dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE). A falta de apresentação de Recurso Administrativo no prazo acima citado sujeita o contribuinte à exclusão do Simples Nacional.

Célula de Execução da Administração Tributária em                         , aos     , de       de

           de       .