ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz as Alterações 113ª e 114ª no Regulamento das Normas Gerais (RNGDT/SC- 84), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. As alterações regulamentam os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.048, de 20 de agosto de 2024.

A Alteração 113ª acrescenta o art. 88-B à Seção III do Capítulo IV do Título III da Parte I do RNGDT/SC-84, estabelecendo que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte observará o limite mensal estabelecido em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Nos termos do parágrafo único do dispositivo, o limite será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado e não poderá ser estabelecido para crédito decorrente cujo valor total seja inferior a um milhão de reais.

O dispositivo apenas reproduz o teor do art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 19.048, de 2024.

Já a Alteração 114ª acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 120 do RNGDT/SC-84, estabelecendo que a vedação à divulgação de informações protegidas pelo sigilo fiscal não se aplica às informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

O dispositivo também apenas reproduz o teor do inciso IV do § 3º do art. 113 da Lei nº 3.938, de 1996, que por sua vez também apenas reproduz o teor do inciso IV do § 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional.

Nos termos do art. 2º da minuta, as alterações produzem efeitos a contar de 26 de agosto de 2024, data de produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.048, de 2024.

Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO

Governador do Estado Florianópolis - SC

1

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina - Rodovia SC-401, nº 4.600 – Bairro Saco Grande II - CEP 88032-000 – Florianópolis/SC

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Do ponto de vista orçamentário, informamos que a presente minuta introduz regras que não acarretam a ampliação de benefício fiscal nem qualquer renúncia de receitas, razão pela qual não há necessidade de observância das disposições relativas ao tema previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Além disso, do ponto de vista da legislação eleitoral, a única vedação que, no nosso entender, poderia ser cogitada seria a prevista no § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, segundo o qual, genericamente, fica proibida a 'distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios' no ano em que se realizar eleição:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(...)

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

(...)

Todavia, conforme exposto acima, as regras introduzidas pela presente não acarretam a ampliação de benefício fiscal nem qualquer renúncia de receitas.

Respeitosamente,

Cleverson Siewert

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

2

Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina - Rodovia SC-401, nº 4.600 – Bairro Saco Grande II - CEP 88032-000 – Florianópolis/SC