Redação Atual

Redação Proposta – Anexo 11

Justificativa

RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 70

Alteração 4.801

Art. 70. O MDF-e é documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

'Art. 70. O MDF-e é documento fiscal eletrônico de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por assinatura eletrônica qualificada e pela Autorização de Uso de MDF-e fornecida pela SEF (Ajuste SINIEF 23/22).

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, prevista neste Título, deve pertencer (Ajuste SINIEF 23/22):

A Alteração 4.801 altera o art. 70 do Anexo 11 para fins de adequação ao disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF 21/10, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 23/22.

Foi acrescido parágrafo único que prevê normas acerca da titularidade da assinatura eletrônica qualificada para fins de certificar a validade jurídica do MDF-e, conforme redação do indigitado Ajuste SINIEF 23/22.

Ajuste SINIEF 21/10, Cláusula segunda, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 23/22

Cláusula segunda MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida no presente ajuste, deve pertencer:

I – ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II – a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Título XIII deste Anexo.' (NR)

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

Redação Atual

Redação Proposta – Anexo 11

Justificativa

RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 71-A, II, 'c'

Alteração 4.802

Art. 71-A. A obrigatoriedade de emissão do MDF- e não se aplica (Ajuste SINIEF 8/21):

'Art. 71-A. .......................................................

A Alteração 4.802 internaliza a norma prevista na alínea 'c' do inciso II da cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF 21/10, tendo em vista nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 48/22 para dispensar a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também para a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 por meio do Regime da Nota Fiscal Fácil, previsto no título X do Anexo 11 do RICMS/SC-01.

Por esse motivo, a alínea 'c' do art. 71-A do Anexo 11 foi subdividida em dois itens para constar o texto da redação anterior no item 1 e acrescer a nova hipótese no item 2 da alínea.

II – ...................................................................

...........................................................................

........................................................................

II – na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 71 deste Anexo, nas operações realizadas por:

c) produtor rural, acobertadas por (Ajuste SINIEF 48/22):

...........................................................................

1. NFA-e, modelo 55; e

c) produtor rural, acobertadas por NFA-e, modelo 55; ou

2. NF-e, modelo 55, emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) de que trata o título X deste Anexo; ou

...........................................................................

. ' (NR)

Ajuste SINIEF 21/10, cláusula terceira-A, II, alínea 'c', com redação dada pelo Ajuste

SINIEF 48/22

Cláusula terceira-A A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica:

...........................................................................

II - na hipótese prevista no inciso II do caput da cláusula terceira deste ajuste, nas operações realizadas por:

...........................................................................

c) produtor rural, acobertadas por:

1. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

2. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,

emitida por meio do Regime Especial Nota Fiscal Fácil.

Redação Atual

Redação Proposta – Anexo 11

Justificativa

RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 77, § 2º

Alteração 4.803

Art. 77. O arquivo digital do MDF-e somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 76 deste Anexo.

...........................................................................

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE) impresso nos termos deste Título, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

'Art. 77. ...........................................................

........................................................................

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), que também será considerado documento fiscal inidôneo (Ajuste SINIEF 48/22).' (NR)

A Alteração 4.803 internaliza a norma prevista no § 2º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 21/10, tendo em vista nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 48/22 para retirar a expressão 'impresso nos termos deste Título' do § 2º do art. 77 do Anexo 11 do Regulamento, de modo que se afaste interpretações equivocadas relacionadas ao DAMDFE considerado inidôneo.

Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima, § 2º, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 48/22

Cláusula décima O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II da cláusula oitava.

...........................................................................

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, que será considerado inidôneo.

Redação Atual

Redação Proposta – Anexo 11

Justificativa

RICMS/SC-01, ANEXO 11, ART. 78

Alteração 4.804

Art. 78. Fica instituído o DAMDFE, conforme

leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para acompanhar a carga durante

'Art. 78. ...........................................................

........................................................................

A Alteração 4.804 internaliza a norma

prevista nos §§ 4º e 5º da cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 21/10, tendo em

o transporte e possibilitar às unidades federadas

o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

...........................................................................

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:

I – ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão;

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF- e e a impressão do DAMDF-e, observado o disposto no § 5° deste artigo, para os momentos abaixo indicados, relativamente (Ajuste SINIEF 48/22):

........................................................................

§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 48/22).' (NR)

vista nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 48/22.

Desse modo, foi incluído, no § 4º do art. 78 do Anexo 11, a expressão 'observado o disposto no § 5º deste artigo' e também foi acrescido o § 5º ao mesmo art. 78 desse Anexo.

A norma dispõe que O DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, desde que em conformidade com o disposto no MOC, salvo nos casos em que o MDF-e é emitido em contingência.

II – à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação; ou

III – ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante o transporte ou quando da chegada ao destino final da carga (Ajuste SINIEF 23/21).

Ajuste SINIEF 21/10, cláusula décima primeira, § 4º e § 5º, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 48/22

Cláusula décima primeira Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para

acompanhar a carga durante o transporte e

possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.

...........................................................................

§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDFE, observado § 5°desta cláusula, para os momentos abaixo indicados, relativamente:

...........................................................................

§ 5º Exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, o DAMDFE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Redação Proposta

Justificativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Foi prevista produção de efeitos a contar da data de publicação.