Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 1º

Alteração 4.728

Art. 1° São isentas as seguintes operações internas:

Art. 1º ..............................................................

A Alteração 4.728 altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

§ 6º desse artigo para regulamentar a nova redação do art. 3º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, dada pelo art. 1º da Lei nº 18.810, de 21 de dezembro de 2023, com fundamento no Convênio ICMS nº 138, de 29 de setembro de 2023.

Originalmente reinstituída com fundamento no Convênio ICMS 190/17, a isenção prevista no art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, foi objeto de posterior alteração legislativa por meio do art. 1º da Lei nº 18.810, de 2023, na forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 138/23, para prever a possibilidade, enquanto vigorar este convênio, de que a isenção alcance as operações em limite superior (R$ 165.000,00) àquele originariamente reinstituído na forma do Convênio ICMS 190/17 (R$120.000,00).

Além disso, o dispositivo foi atualizado para excluir a expressão 'usuário final' e adaptar sua redação para constar o texto aprovado pelo Convênio ICMS 132/23, para prever a isenção do ICMS incidente nas operações internas com mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final.

....................................................................................

.........................................................................

XXVIII – as saídas de mercadorias promovidas por microprodutor primário, realizadas neste Estado, com destino a consumidor final ou usuário final, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo (art. 3º da Lei 16.971, de 2016).

XXVIII – as saídas de mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário, realizadas neste Estado, com destino a consumidor final, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, até o limite anual de (art. 1º da Lei nº

18.810, de 2023):

....................................................................................

a) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); e

§ 6º Para fins do disposto no inciso XXVIII do caput deste artigo, consideram-se realizadas neste Estado as operações com mercadorias entregues a consumidor final ou usuário final em território

catarinense, independentemente do seu domicílio.

b) R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), enquanto vigorar o Convênio ICMS 138/23.

.........................................................................

§ 7º No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor final, realizadas no ano civil em curso, ultrapassar o limite previsto no inciso XXVIII do caput deste artigo, a partir do primeiro dia do mês subsequente o microprodutor primário deverá submeter as operações à tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano

seguinte.

§ 6º Para fins do disposto no inciso XXVIII do caput deste artigo, consideram-se realizadas neste Estado as operações com mercadorias de produção própria entregues a consumidor final em território catarinense, independentemente do seu domicílio.

. ' (NR)

. '

Redação Atual

Lei nº 18.810, de 2023 – art. 1º

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, desde que o valor anual das operações não ultrapasse:

Finalmente, foi alterado o § 6º do art. 1º do Anexo 2 para constar a mesma adaptação de texto supracitada.

I – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano; ou

II – R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), enquanto vigorar o Convênio ICMS 138, de 29 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

. ' (NR)

Convênio ICMS 138/23.

Cláusula primeira O Estado do Santa Catarina fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações internas com mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, limitado ao valor anual das operações de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

§ 1º No mês em que o valor total das operações de vendas a consumidor final, realizadas no exercício em curso, ultrapassar o limite previsto no 'caput', a partir do primeiro dia do mês subsequente, o

microprodutor primário deverá submeter as

operações à tributação normal, reiniciando o benefício no primeiro dia do ano seguinte.

§ 2º O limite de que trata o 'caput' poderá ser atualizado anualmente, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º Para fins do disposto neste convênio, considera- se microprodutor primário a pessoa ou grupo familiar que, cumulativamente:

1. - explore individualmente ou em regime de economia familiar, na propriedade, atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, ou de turismo rural, em área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme definido pela da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;

   
   

2. - tenha auferido, no ano anterior, receita bruta igual ou inferior aos limites previstos na legislação federal para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, incluída a receita decorrente da prestação de serviços;

   
   

3. - comercialize a produção própria em estado natural ou submetida a processo de industrialização artesanal;

   
   

4. - utilize predominantemente mão de obra da própria família na exploração da atividade; e

   
   

5. - tenha como seu principal meio de subsistência a renda obtida por meio das atividades referidas nesta cláusula.

§ 4º Atendidos os requisitos estabelecidos no § 3º, considera-se também microprodutor primário a

pessoa física ou o grupo familiar que desenvolva atividade de:

1. - silvicultura e floricultura, em relação à propagação, multiplicação, produção de mudas e ao cultivo de espécies nativas ou exóticas para serem comercializadas;

   
   

2. - aquicultura, explorada em reservatórios hídricos com superfície total de até 3 ha (três hectares), ou que ocupem até 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;

   
   

3. - extrativismo, quando exercido artesanalmente na propriedade rural;

   
   

4. - pesca artesanal de espécies marinhas ou de água doce;

   
   

5. - maricultura, apicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congêneres, desenvolvidas na propriedade rural;

   
   

6. - piscicultura explorada em reservatórios de água instalados na propriedade rural;

   
   

7. - vinicultura e vitivinicultura.

Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre as condições e limites dos benefícios fiscais previstos neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 15

Alteração 4.729

Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

..................................................................................

Art. 15 ..............................................................

.........................................................................

XLV – com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, aos estabelecimentos abatedores de gado ovino, relativamente (art. 1º da Lei nº 18.808, de 2023):

1. à entrada de ovinos no estabelecimento, desde que produzidos neste Estado e destinados ao abate, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor da respectiva entrada; e

   
   

2. às saídas internas tributadas dos produtos resultantes do abate de ovinos de que trata a alínea 'a' deste inciso, excetuadas as saídas sob diferimento do imposto, equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação.

.........................................................................

§ 51. O benefício de que trata o inciso XLV do caput deste artigo observará o seguinte:

I – também se aplica às saídas internas tributadas, excetuadas as saídas sob diferimento do imposto, realizadas por estabelecimento pertencente ao mesmo titular, desde que não tenha sido aplicado anteriormente, para as mesmas mercadorias, nas operações dos demais estabelecimentos da empresa;

A Alteração 4.729 acresce o inciso XLV ao art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 para regulamentar o disposto no inciso II do art. 1º da Lei nº 18.808, de 21 de dezembro de 2023.

Esse dispositivo concede crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado ovino, tanto pela ocasião da entrada dos animais no estabelecimento, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor da respectiva entrada, quanto pela ocasião da saída interna de produtos resultantes do abate dos animais, equivalente a 4% (quatro por cento) do valor do imposto devido na operação de saída.

Ressalta-se que o benefício somente se aplica na condição de animais produzidos neste Estado.

Desta maneira, o benefício trata-se de política fiscal de incentivo à cadeia produtiva de ovinos no Estado, uma vez que se observa hoje um rebanho de tamanho inexpressivo, e um reduzido número de estabelecimentos especializados no abate, segundo dados obtidos com o Grupo Especialista Setorial da Agroindústria (GESAGRO) desta Secretaria de Estado da Fazenda.

O benefício, concedido com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, está pautado no que

dispõe as alíneas 'a' e 'c' do inciso XI do

Redação Atual

Lei nº 18.808, de 2023 – art. 1, II

Art. 1º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), observado o disposto na legislação tributária:

....................................................................................

II – crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado ovino:

1. relativo à entrada de ovinos no estabelecimento, produzidos no Estado e destinados ao abate, em montante equivalente a 3% (três por cento) do valor da respectiva entrada; e

   
   

2. calculado sobre o valor das saídas internas tributadas, exceto saídas sob diferimento do imposto, de produtos resultantes do abate de ovinos de que trata a alínea 'a' deste inciso, equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da operação.

1. – é vedada sua fruição nas operações com produtos resultantes do abate realizado em estabelecimentos de terceiros;

   
   

2. – no caso de saídas simultâneas de produtos resultantes de abate efetuado por estabelecimento próprio e de terceiros, deverá o contribuinte segregar as operações de modo a permitir a perfeita identificação daquelas aptas à fruição do benefício, sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal;

3. – na aquisição de ovinos provenientes de pessoa jurídica, sua fruição estará condicionada à comprovação de que o estabelecimento remetente:

   
   

   1. foi o responsável pela atividade de produção animal; ou

      
      

   2. os tenha adquirido de Produtor Primário regularmente inscrito nesse Estado, hipótese em que deverá indicar, no documento fiscal que acobertar a operação de aquisição, o número da Nota Fiscal de Produtor, o nome do produtor e o local da produção; e

V – na aquisição de ovinos provenientes de produtor primário, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida como contranota, deverá indicar o número da respectiva Nota Fiscal de Produtor, a qual servirá de comprovação da origem dos animais.' (NR)

caput do art. 32 do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

Além disso, foi acrescido o § 51 ao art.

15 do Anexo 2 com previsão de condições e regras aplicáveis ao benefício:

*Possibilidade de aplicação do benefício às saídas internas tributadas, excetuadas as saídas sob diferimento do imposto, realizadas por estabelecimento pertencente ao mesmo titular;

*Vedação de fruição nas operações com produtos resultantes do abate realizado em estabelecimentos de terceiros;

*Obrigação de segregação e identificação de operações no caso de saídas simultâneas de produtos resultantes de abate efetuado por estabelecimento próprio e de terceiros;

*Previsão de regras procedimentais aplicáveis na aquisição de ovinos provenientes de pessoa jurídica ou pessoa física, que condicionam a fruição do benefício, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta aplicação do crédito presumido.

Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 21

Alteração 4.730

Art. 21. Fica facultado o aproveitamento de crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, observado o disposto no art. 23:

Art. 21. .............................................................

.........................................................................

A Alteração 4.730 acresce o inciso XVIII ao art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 para regulamentar o disposto no inciso I

....................................................................................

XVIII – com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado, em substituição à apropriação de quaisquer outros créditos, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente por ocasião da saída posterior de alho beneficiado (art. 1º da Lei nº 18.808, de 2023); e

.........................................................................

§ 40. O benefício de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo observará o seguinte:

I – o contribuinte deverá segregar as operações de modo a permitir a perfeita identificação das saídas de alho beneficiado que atendam ao disposto neste parágrafo e que estejam aptas à fruição do benefício, sob pena de arbitramento pela autoridade fiscal;

II – na aquisição de alho proveniente de pessoa jurídica, sua fruição estará condicionada à comprovação de que o estabelecimento remetente foi o responsável pela produção primária do alho; e

III – na aquisição de alho proveniente de produtor primário, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida como contranota, deverá indicar o número da respectiva Nota Fiscal de Produtor, a qual servirá de comprovação de sua origem.' (NR)

do art. 1º da Lei nº 18.808, de 21 de dezembro de 2023.

O dispositivo concede crédito presumido do ICMS, em substituição à apropriação de quaisquer outros créditos, aos estabelecimentos beneficiadores de alho produzido neste Estado, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente por ocasião da saída posterior do alho beneficiado.

Tal benefício atende pleito do setor produtivo, especialmente da Associação Catarinense dos Produtores de Alho, e visa fomentar a produção do alho no Estado, uma vez a produção encontra- se com tendência negativa, e apresenta diminuição da área plantada nos últimos anos.

A concessão do benefício equipara a legislação catarinense à do Estado do Rio Grande do Sul, sendo esta, objeto de adesão com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.

Naquele Estado, o benefício foi introduzido pelo Decreto nº 56.116, de 30 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 196, 2ª edição, de 30 de setembro de 2021, que por intermédio da Alteração 5697, acrescentou a alínea 'b' ao inciso L do caput do art. 32 do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul.

Além disso, foi acrescido o § 40 ao art.

21 do Anexo 2 com previsão de

Redação Atual

Lei nº 18.808, de 2023 – art. 1, I

Art. 1º Com fundamento na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), observado o disposto na legislação tributária:

I – crédito presumido aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado, em substituição à apropriação de quaisquer outros créditos, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do imposto incidente por ocasião da saída posterior de alho beneficiado; e

....................................................................................

condições e regras aplicáveis ao benefício:

*Previsão de obrigatoriedade de segregação de operações, de modo a permitir a identificação das saídas de alho beneficiado.

*Previsão de regras procedimentais aplicáveis na aquisição de alho provenientes de pessoa jurídica ou de produtor primário, que condicionam a fruição do benefício, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta aplicação do crédito presumido.

*Previsão de regras procedimentais aplicáveis na aquisição de alho provenientes de pessoa jurídica ou de produtor primário, que condicionam a fruição do benefício, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta aplicação do crédito presumido.

CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Redação Proposta

Justificativa

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:

1. – de 22 de dezembro de 2023, quanto à Alteração 4.728; e

2. – de 1º de janeiro de 2024, quanto às Alterações 4.729 e 4.730.

Propõe-se que a Alteração 4.728 e as Alterações 4.729 e 4.730 produzam efeitos retroativos, respectivamente, a contar das datas de eficácia do art. 1º da Lei nº 18.810, de 2023, e do art. 1º da Lei nº 18.808, de 2023, de modo que se resguarde a legalidade e a segurança

jurídica.