EM nº 141/2024
Altera o Regulamento do ICMS, especificamente a Alteração 4.778.
EM nº 141/2024 Florianópolis, 17 de junho de 2024.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo a Alteração 4.778 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A mudança ora pretendida acrescenta o inciso XIV ao § 1º do artigo para determinar que, nas operações com combustíveis em que o imposto incidir uma única vez (ICMS Monofásico), previstas no art. 112, o imposto será recolhido até o 15º dia após o encerramento do período de apuração, diferentemente da regra geral.
A alteração no prazo se faz necessária porque os contribuintes têm passado por intercorrências no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), que 'é um sistema de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do ICMS e as operações com etanol hidratado ou anidro para quaisquer fins'2. Assim, os cinco dias adicionais possibilitarão maior planejamento por parte dos contribuintes.
Já o art. 2º deste Decreto pretende a revogação do inciso IV do § 6º do art. 60 do Regulamento3. O inciso em questão veda a aplicação do § 4º do mesmo artigo a distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis.
1 Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.
(...)
2 Definição trazida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/scanc. Acesso em 12/06/2024.
3 Art. 60. § 6º O prazo ampliado previsto no § 4º não se aplica ao imposto devido: (...)
IV – por contribuinte, cuja atividade seja distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis;
(...)
Excelentíssimo Senhor
JORGINHO MELLO
Governador do Estado Florianópolis/SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
A vedação mencionada era necessária quando da instituição do prazo ampliado porque, na época, vigorava o regime específico de apuração para os combustíveis, com recolhimento antecipado, previsto nos §§ 3º e 5º do art. 53 do Regulamento. Ocorre que estes parágrafos foram revogados em 2020, o que tornou aplicável o regime de apuração e prazo ordinários aos contribuintes das operações com combustíveis. Contudo, não houve revogação inciso IV do § 6º do art. 60, remanescendo a impossibilidade de aplicar os prazos ampliados a distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis.
Nos termos do caput do art. 365 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o Regulamento é o instrumento normativo adequado para a fixação do prazo de recolhimento do ICMS.
O referido dispositivo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que entende que a definição de vencimento das obrigações tributárias não está compreendida no campo reservado à lei:
ICMS. DECRETO Nº 33.707/91-SP: ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA
VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS. Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.707/91, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa. Recurso extraordinário não conhecido.
(STF – Primeira Turma; RE 203.684; Relator Min. Ilmar Galvão; Publicado em 12/09/1997) Grifou-se
4 Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção.
(...)
§ 4º O imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o (Lei n° 13.806/06):
I - 16° (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B;
II - 20° (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B.
(...)
5 Art. 36. O imposto será recolhido nos prazos previstos em regulamento. (...)
2
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
Finalizando, solicitamos que a tramitação desta Minuta de Decreto ocorra em regime de urgência, a fim de possibilitar a publicação do Decreto antes do próximo dia 10 de julho e, assim, os contribuintes possam se valer da prorrogação ainda no próximo mês.
Respeitosamente,
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
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EM nº 141/2024
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA | ||
RICMS/SC-01, Art. 60 | RICMS/SC-01, Art. 60 - Alteração 4.778 | |||
Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção. | Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção. | A mudança ora pretendida acrescenta o inciso XIV ao § 1º do artigo para determinar que, nas operações com combustíveis em que o imposto incidir uma única vez (ICMS Monofásico), previstas no art. 112, o imposto será recolhido até o 15º dia após o encerramento do período de apuração, diferentemente da regra geral. A alteração no prazo se faz necessária porque os contribuintes têm passado por intercorrências no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), que 'é um sistema de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do ICMS e as operações com etanol hidratado ou anidro para quaisquer fins' . Assim, os cinco dias adicionais possibilitarão maior planejamento por parte dos contribuintes. | ||
§ 1º Nos seguintes casos, o imposto será recolhido: | § 1º Nos seguintes casos, o imposto será recolhido: | |||
..................................................................... | ................................................................................ | |||
XIII ............................................................... § 1º .............................................................. | XIV – até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, nas operações sujeitas ao regime de que trata o art. 112; | |||
..................................................................... | ||||
................................................................................ | ||||
§ 4º O imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o (Lei n° 13.806/06): | ||||
I - 16° (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B; | ||||
Cláusula Revogatória | Justificativa | |||
II - 20° (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B. | Art. 2º Fica revogado o inciso IV do § 6º do art. 60 do Regulamento. | Já o art. 2º deste Decreto pretende a revogação do inciso IV do § 6º do art. 60 do Regulamento. O inciso em questão veda a aplicação do § 4º do mesmo artigo a distribuidor de combustíveis, refinaria, | ||
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EM nº 141/2024
..................................................................... § 6º O prazo ampliado previsto no § 4º não se aplica ao imposto devido:
..................................................................... | importadora, formulador e distribuidora de combustíveis. O § 4º, por sua vez, estabelece prazos ampliados para pagamento do imposto: até o 16º dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento nos últimos 12 meses (inciso I); e até o 20º dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade de pagamento do imposto (inciso II). A vedação mencionada era necessária quando da instituição do prazo ampliado porque, na época, vigorava o regime específico de apuração para os combustíveis, com recolhimento antecipado, previsto nos §§ 3º e 5º do art. 53 do Regulamento. Ocorre que estes parágrafos foram revogados em 2020, o que tornou aplicável o regime de apuração e prazo ordinários aos contribuintes das operações com combustíveis. Contudo, não houve revogação inciso IV do § 6º do art. 60, remanescendo a impossibilidade de aplicar os prazos ampliados a distribuidor de combustíveis, refinaria, importadora, formulador e distribuidora de combustíveis. |
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