EM nº 033/2024
Altera a Alteração 4.737 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
EM nº 033/2024 Florianópolis, 7 de fevereiro de 2024.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz a Alteração 4.737 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 4.737 pretende inserir, na Subseção I da Seção II do Anexo 6 do Regulamento, por meio do art. 15-B, a disposição trazida pela Lei nº 18.697, de 28 de setembro de 2023, regulamentando o referido diploma legal.
A referida lei inseriu os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, e teve a finalidade de 'regulamentar a situação dos pequenos produtores rurais, cuja produção se desenvolve em áreas de assentamento, passando a incluí-los no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem declaração emitida pelo Município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento e, assim possam emitir a nota de produtor rural e realizar a comercialização de seus produtos', nos dizeres da justificativa ao Projeto de Lei assinada pelo Deputado Mauro de Nadal.
Ressalto que, assim como o conteúdo do diploma legal, esta minuta de Decreto deixa claro que inscrição no Cadastro de Produtor Primário não implica no reconhecimento de posse ou propriedade sobre o imóvel informado no cadastro, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais.
Assim, a presente minuta de Decreto objetiva apenas tornar o Regulamento do ICMS em conformidade com a Lei nº 18.697, de 2023, conforme já explicitado acima.
Respeitosamente,
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
Excelentíssimo Senhor JORGINHO MELLO
Governador do Estado Florianópolis/SC
EM nº 033/2024
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
Redação Atual | Redação Proposta | Justificativa |
RICMS/SC-01, Anexo 6 | RICMS/SC-01, Anexo 6 Alteração 4.737 | |
Seção II Da Inscrição no Cadastro de Produtor Primário | Seção II Da Inscrição no Cadastro de Produtor Primário | A Alteração 4.737 pretende inserir, na Subseção I da Seção II do Anexo 6 do Regulamento, por meio do art. 15-B, a disposição trazida pela Lei nº 18.697, de 28 de setembro de 2023, regulamentando o referido diploma legal. A referida lei inseriu os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, e teve a finalidade de 'regulamentar a situação dos pequenos produtores rurais, cuja produção se desenvolve em áreas de assentamento, passando a incluí-los no Cadastro de Produtor Primário, desde que apresentem declaração emitida pelo Município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento e, assim possam emitir a nota de produtor rural e realizar a comercialização de seus produtos', nos dizeres da justificativa ao Projeto de Lei assinada pelo Deputado Mauro de Nadal. Ressalto que, assim como o conteúdo do diploma legal, esta minuta de Decreto deixa claro que inscrição no Cadastro de Produtor Primário não implica no reconhecimento de posse ou propriedade sobre o imóvel informado no cadastro, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais. |
Subseção I Da Inscrição | Subseção I Da Inscrição | |
.......................................................................... | .......................................................................... | |
Art. 15-A. .......................................................... | Art. 15-A. .......................................................... | |
Subseção II Da Alteração Cadastral .......................................................................... | Art. 15-B. Poderá ser inscrito no CPP o produtor que apresente declaração emitida pelo Município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (Lei nº 18.697, de 2023). | |
§ 1º Na hipótese de já existir, no lote em assentamento, produtor primário com inscrição ativa no CPP, o Município deverá declarar que o produtor detentor da inscrição não reside nem desenvolve atividade no local. | ||
§ 2º As declarações de que tratam o caput e o § 1º deste artigo deverão ser subscritas pelo chefe do Poder Executivo ou pelo procurador do Município. |
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EM nº 033/2024
Lei nº 18.697, de 28 de setembro de 2023 | § 3º O ato de inscrição no CPP não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro, devendo-se observar o disposto no Código Civil sobre posse ou propriedade, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais. | |
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.383, de 16 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: | ||
'Art. 1º .............................................................. | ||
.......................................................................... | Subseção II Da Alteração Cadastral | |
§ 6º Observadas a forma, os limites e as condições previstas na regulamentação desta Lei, poderá ser inscrito no Cadastro de Produtor Primário o produtor que apresente declaração emitida pelo Município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento. | .......................................................................... | |
§ 7º O ato de inscrição no Cadastro de Produtor Primário não caracteriza ou reconhece direito de posse ou propriedade sobre os imóveis informados no cadastro, devendo-se observar o disposto no Código Civil sobre os termos de posse ou propriedade, servindo o presente cadastro apenas para fins fiscais.' (NR) | ||
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | ||
Cláusula de vigência | Justificativa | |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Foi inserida cláusula de vigência estabelecendo a produção de efeitos a partir da publicação. |
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