Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Art. 106-E

Alteração 4.615

Art. 106-E. O estabelecimento situado em município cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio da Portaria nº 3.457, de 2 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

1. – até 10 de março de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência dezembro de 2022;

2. – até 10 de abril de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência janeiro de 2023;

3. – até 10 de maio de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência fevereiro de 2023;

   
   

4. – até 10 de junho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência março de 2023;

5. – até 10 de julho de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência abril de 2023; e

Art. 106-E. ........................................................

..........................................................................

§ 7º Aplica-se o disposto nos incisos II a VI do caput e nos §§ 1º a 5º deste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 629, de 7 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado.

A Alteração 4.615 tem por objetivo estender os efeitos da prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de que trata o art. 106-E do Regulamento ao estabelecimento situado em Município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 629, de 7 de fevereiro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado.

VI – até 10 de agosto de 2023, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência maio de 2023.

§ 1º A prorrogação do prazo de recolhimento de imposto mencionada no caput deste artigo depende da comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação.

§ 2º A comprovação da condição prevista no caput deste artigo deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo CBMSC ou por órgão da DC que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

§ 3º Ao prazo de recolhimento estabelecido no caput deste artigo aplica-se a ampliação de que trata o § 4º do art. 60 deste Regulamento.

§ 4º O disposto neste artigo não alcança:

1. – os estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 2006; e

2. – o imposto:

   
   

   1. relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

   2. relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

   3. devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

§ 5º O descumprimento das condições previstas neste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto com os acréscimos legais desde a data de vencimento estabelecida no art. 60 deste Regulamento.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo ao estabelecimento situado em município cujo estado de calamidade pública tenha sido reconhecido por meio da Portaria nº 3.485, de

6 de dezembro de 2022, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre meteorológico nela mencionado.

Redação Atual

Redação do Ajuste

Redação proposta

Justificativa

Art. 3º do Anexo 11

Ajuste SINIEF nº 33/2022

Alteração 4.616

Art. 3º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato Cotepe, por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 04/12):

......................................................

§ 8º A descrição do produto ou do serviço contida no campo xProd deverá apresentar todos os

elementos que permitam sua perfeita identificação e seu

Cláusula primeira O inciso XII fica acrescido ao 'caput' da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

'XII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico,

sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas

Art. 3º ............................................

.......................................................

§ 9º Ao Microempreendedor Individual (MEI) é facultado o preenchimento dos campos GTIN, CEST e NCM no documento fiscal eletrônico, ressalvada a obrigatoriedade de preenchimento do campo NCM nas operações interestaduais ou destinadas ao exterior (Ajuste SINIEF 33/22).

A Alteração 4.616 internaliza o Ajuste SINIEF 33/22 que traz disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica emitida por contribuintes Microempreendedores Individuais (MEI).

A produção de efeitos foi modulada para coincidir com a publicação do Ajuste no Diário Oficial da União, em 28 de setembro de 2022, conforme cláusula segunda do Ajuste.

adequado enquadramento tributário.

nas operações interestaduais e ao exterior.'.