EM Nº 051/2023
introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EM Nº 051/2023 Florianópolis, 15 de março de 2023
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Lei nº 18.632, de 7 de fevereiro de 2023, alterou o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e passou a dispor que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento mesmo na hipótese de extração de produção primária.
As Alterações 4.630 a 4.632 têm por objetivo promover mudanças no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) de modo a compatibilizá-lo com a novel Lei nº 18.632, de 2023.
A Alteração 4.630 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Anexo 5 para disciplinar que, em caso se extração de produção primária, não se aplica a autorização de um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos.
A Alteração 4.631 promove nova redação ao § 2º do art. 13 do Anexo 6, aduzindo que a inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP) será concedida ao produtor para cada local de produção.
Já a Alteração 4.632 dá nova redação ao art. 14 do Anexo 6 e afirma que, aos produtores primários que exerçam atividade sob a forma de condomínio, poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, na forma prevista em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).
O art. 2º do Decreto confere prazo até 31 de maio de 2023 para que a inscrição estadual independente para cada estabelecimento seja providenciada pelos beneficiários de regime especial que autorize, relativamente aos locais de extração de produção primária, inscrição cadastral única para todos os estabelecimentos.
Excelentíssimo Senhor JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado Florianópolis - SC
1
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Finalizando, solicitamos que a tramitação da presente minuta ocorra em regime de urgência, tendo em vista que ela promove alterações no RICMS/SC-01 para adequá-lo ao texto vigente da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 18.632, de 7 de fevereiro de 2023.
Respeitosamente,
Cleverson Siewert
Secretário de Estado da Fazenda
2
EM nº 051/2023
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
Redação Anterior | Redação Atual | Justificativa |
Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 | Lei nº 18.632, de 7 de fevereiro de 2023 | |
Art. 44. .................................................................... Parágrafo único. Ressalvados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento. | Art. 1º O art. 44 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. ............................................................. | A Lei nº 18.632, de 7 de fevereiro de 2023, alterou o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e passou a dispor que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento mesmo na hipótese de extração de produção primária. As Alterações 4.630 a 4.632 têm por objetivo promover mudanças no Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) de modo a compatibilizá-lo com a novel Lei nº 18.632, de 2023. A Alteração 4.630 acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Anexo 5 para disciplinar que, em caso se extração de produção primária, não se aplica a autorização de um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos. A Alteração 4.631 promove nova redação ao § 2º do art. 13 do Anexo 6, aduzindo que a inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP) será concedida ao produtor para cada local de produção. |
Parágrafo único. Será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderão se aplicar à extração de produção primária.' (NR) | ||
Redação Atual | Redação Proposta | |
RICMS/SC-01, Anexo 5, Art. 3º. | ALTERAÇÃO 4.630 | |
Art. 3º ........................................................................ | Art. 3º ................................................................ | |
.................................................................................. | ........................................................................... | |
II - relativamente aos locais de extração ou produção agropecuária, de caráter permanente ou temporário: | II - REVOGADO; | |
........................................................................... | ||
| Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de extração de produção primária, caso em que será exigida inscrição estadual independente para cada estabelecimento. | |
.................................................................................. |
1
Redação Atual | Redação Proposta | Já a Alteração 4.632 dá nova redação ao art. 14 do Anexo 6 e afirma que, aos produtores primários que exerçam atividade sob a forma de condomínio, poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, na forma prevista em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT). O art. 2º do Decreto confere prazo até 31 de maio de 2023 para que a inscrição estadual independente para cada estabelecimento seja providenciada pelos beneficiários de regime especial que autorize, relativamente aos locais de extração de produção primária, inscrição cadastral única para todos os estabelecimentos. Finalizando, solicitamos que a tramitação da presente minuta ocorra em regime de urgência, tendo em vista que ela promove alterações no RICMS/SC-01 para adequá-lo ao texto vigente da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 18.632, de 7 de fevereiro de 2023. |
RICMS/SC-01, Anexo 6, Arts. 13 e 14 | ALTERAÇÕES 4.631 e 4.632 | |
Art. 13. ...................................................................... .................................................................................. § 2º A inscrição no CPP será:
.................................................................................. Art. 14. Aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio. | Art. 13. ............................................................... ........................................................................... § 2º A inscrição no CPP será concedida ao produtor para cada local de produção (Lei nº 18.632/23). § 3º .................................................................... Art. 14. Observado o disposto no parágrafo único do art. 3º do Anexo 5, aos produtores primários que exerçam atividades sob a forma de condomínio poderá ser atribuída inscrição única para o condomínio, na forma prevista em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) (Lei nº 18.632/23). |
2