EM Nº 257/2022
introduz as Alterações 4.570 a 4.572 do Regulamento do ICMS
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EM Nº 257/2022 Florianópolis, 8 de setembro de 2022
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz as Alterações 4.570 a 4.572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 4.570 acrescenta o § 4º-D ao art. 60 do Regulamento. O dispositivo regulamenta a aquisição de prazo adicional para recolhimento do ICMS concedido aos contribuintes que mantiverem a regularidade no pagamento, nos termos do § 4º do art. 60, em relação aos sujeitos passivos que optem pela apuração consolidada do imposto, levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense.
Conforme o inciso I do § 4º-D, a regularidade deve ser observada por todos os estabelecimentos do sujeito passivo. O inciso II dispõe que o sujeito passivo perderá o direito ao prazo adicional caso qualquer um dos estabelecimentos incorra nas hipóteses do § 5º do art. 60 – ausência de entrega da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) ou infração a norma da legislação tributária.
Por fim, o inciso III estabelece que a obrigatoriedade de o contribuinte estar ativo no Cadastro do ICMS se aplica apenas ao estabelecimento centralizador.
A Alteração visa atender ao princípio da isonomia, uma vez que, se o sujeito passivo, seguindo a regra geral, fizesse a apuração separadamente para cada estabelecimento, aqueles que não cumprissem os requisitos previstos na legislação não poderiam aproveitar do prazo adicional para recolhimento.
A apuração consolidada é uma opção ao contribuinte e, com a nova regra, se ele por ela optar, para que recolha todo seu ICMS com prazo adicional, cada um dos estabelecimentos que fizer parte da apuração consolidada deverá preencher os requisitos previstos na legislação para tal.
Excelentíssimo Senhor MOACIR SOPELSA
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado Florianópolis - SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Já a Alteração 4.571 atualiza a redação do art. 24 do Anexo 11, conforme as alterações na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009 promovidas pelo Ajuste Sinief nº 25, de 1º de julho de 2022.
A alínea 'd' do inciso I do § 7º do art. 24 é atualizada conforme nova redação da alínea 'd' do inciso I do § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009. Ademais, são acrescidas as alíneas 'f' e 'g' do inciso I do § 7º do art. 24, conforme reação a nova redação das alíneas 'e' e 'f' do inciso I do § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009.
Ademais, é atualizada a redação do § 8º e acrescentado o § 10 ao art. 24, conforme a nova redação do § 13 da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009.
Conforme o inciso I do caput do art. 2º da minuta, a vigência da Alteração 4.571 se dará a contar de 1º de janeiro de 2023, data de vigência do Ajuste Sinief nº 25, de 2022, nos termos de sua cláusula terceira.
A Alteração 4.572, por sua vez, acrescenta o Título XIII ao Anexo 11, que trata do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), instituído pelo Ajuste Sinief nº 9, de 3 de 7 de abril de 2022.
O art. 193 do Anexo 11 internaliza o disposto na cláusula primeira do Ajuste Sinief n° 09, de 2022. O § 1º dispõe que o PPA deverá ser habilitado nos termos da cláusula segunda do Ajuste. Os §§ 2º a 4º internalizam as regras previstas nas cláusulas terceira e sétima do Ajuste.
Além disso, o art. 194 prevê as obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte e o art. 195 as obrigações a serem cumpridas pelo PPA, nos termos, das cláusulas quarta e quinta do Ajuste Sinief, respectivamente. Já o art. 196 internaliza o disposto na cláusula sexta do Ajuste.
Conforme o inciso II do caput do art. 2º da minuta, a vigência da Alteração 4.572 se dará a contar de 3 de abril de 2023, data de vigência do Ajuste Sinief nº 9, de 2022, nos termos de sua cláusula oitava.
Por fim, como não há ampliação ou criação de nenhum benefício fiscal e nem criação de nenhuma despesa para o Estado, mas meramente a previsão de regras procedimentais, não se vislumbra qualquer possível vedação na legislação eleitoral pertinente ao tema.
Respeitosamente,
Paulo Eli
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
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EM nº 257/2022
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
Redação Atual | Redação Proposta | Justificativa |
Regulamento – art. 60 | Alteração 4.570 | |
Seção II Da Apuração Consolidada Art. 54. Fica facultado ao sujeito passivo apurar o imposto a recolher levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação efetuada por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da comunicação. .......................................................................................... Art. 60. O imposto será recolhido até o 10° (décimo) dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção. .......................................................................................... § 4º O imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o (Lei n° 13.806/06):
| Art. 60. ......................................................... ..................................................................... § 4º-D Tratando-se de sujeito passivo que adote o regime de apuração consolidada do imposto, nos termos da Seção II do Capítulo VII deste Regulamento, a aquisição do prazo adicional de que trata o § 4º deste artigo observará o seguinte:
..................................................................... | A Alteração 4.570 acrescenta o § 4º-D ao art. 60 do Regulamento. O dispositivo regulamenta a aquisição de prazo adicional para recolhimento do ICMS concedido aos contribuintes que mantiverem a regularidade no pagamento, nos termos do § 4º do art. 60, em relação aos sujeitos passivos que optem pela apuração consolidada do imposto, levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense. Conforme o inciso I do § 4º-D, a regularidade deve ser observada por todos os estabelecimentos do sujeito passivo. O inciso II dispõe que o sujeito passivo perderá o direito ao prazo adicional caso qualquer um dos estabelecimentos incorra nas hipóteses do § 5º do art. 60 – ausência de entrega da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) ou infração a norma da legislação tributária. |
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regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B. § 4º-A O período aquisitivo do direito ao prazo adicional é de 12 (doze) meses consecutivos, observado o seguinte (Lei n° 13.806/06):
§ 4º-B O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do imposto durante o período aquisitivo poderá utilizar o prazo adicional durante o ano civil imediatamente posterior, de acordo com o § 4º, I ou II (Lei n° 13.806/06). § 4º-C REVOGADO. § 5º O contribuinte que deixar de entregar DIME, nos prazos previstos na legislação tributária, assim como, houver infringido norma da legislação relativa à obrigação tributária principal do imposto perde o direito ao prazo ampliado, observado o seguinte (Lei n° 13.806/06):
§ 5º-A O disposto no § 5º não se aplica se o contribuinte entregar a DIME ou quitar integralmente o respectivo débito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da constatação da infração (Lei n° 13.806/06). | Por fim, o inciso III estabelece que a obrigatoriedade de o contribuinte estar ativo no Cadastro do ICMS se aplica apenas ao estabelecimento centralizador. A Alteração visa atender ao princípio da isonomia, uma vez que, se o sujeito passivo, seguindo a regra geral, fizesse a apuração separadamente para cada estabelecimento, aqueles que não cumprissem os requisitos previstos na legislação não poderiam aproveitar do prazo adicional para recolhimento. A apuração consolidada é uma opção ao contribuinte e, se ele por ela optar, para que recolha todo seu ICMS com prazo adicional, cada um dos estabelecimentos que fizer parte da apuração consolidada deverá preencher os requisitos previstos na legislação para tal. |
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Redação Atual | Redação Proposta | Justificativa |
Anexo 11 do RICMS/SC-01 – art. 24 | Alteração 4.571 | |
Art. 24. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD. .......................................................................................... § 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 3º deste artigo será obrigatória na EFD a partir das seguintes datas: I – para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais): ..........................................................................................
.......................................................................................... | Art. 24. ......................................................... ..................................................................... § 7º .............................................................. I – .................................................................
..................................................................... § 8º A partir de 1º de janeiro de 2023, a obrigação de que tratam as alíneas 'b', 'c', 'd', 'f' e 'g' do inciso I do § 7° deste artigo poderá ser substituída pela escrituração simplificada do Bloco K de que trata o parágrafo único do art. 16 da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019. | A Alteração 4.571 atualiza a redação do art. 24 do Anexo 11, conforme as alterações na cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009 promovidas pelo Ajuste Sinief nº 25, de 1º de julho de 2022. A alínea 'd' do inciso I do § 7º do art. 24 é atualizada conforme nova redação da alínea 'd' do inciso I do § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009. Ademais, são acrescidas as alíneas 'f' e 'g' do inciso I do § 7º do art. 24, conforme reação a nova redação das alíneas 'e' e 'f' do inciso I do § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009. Por fim, é atualizada a redação do § 8º e acrescentado o § 10 ao art. 24, conforme a nova redação do § 13 da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2, de 2009. Conforme o inciso I do caput do art. 2º da minuta, a vigência da Alteração se dará a contar de 1º de janeiro de 2023, data de vigência do Ajuste Sinief nº 25, de 2022, nos termos de sua cláusula terceira. |
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§ 8º O sistema simplificado de que trata a alínea 'd' do inciso I do § 7° deste artigo, quando disponível: I – poderá ser adotado pelos contribuintes elencados nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do § 7° deste artigo; e II – implica a guarda da informação para a escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. § 9º ................................................................................... | ..................................................................... § 10. O disposto no § 8º deste artigo implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. | |
Ajuste Sinief n° 2, de 2009 – Cláusula terceira | ||
Redação dada pelo Ajuste Sinief n° 25, de 2022 | ||
Cláusula terceira A EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. .......................................................................................... § 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir: I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00: .......................................................................................... Nova redação dada a alínea "d" do inciso I do § 7º da cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 25/22, efeitos a partir de 01.01.23. |
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.......................................................................................... Nova redação dada ao § 13 da cláusula terceira pelo Ajuste SINIEF 25/22, efeitos a partir de 01.01.23 § 13 A obrigatoriedade prevista nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e' e 'f', do inciso I do § 7° desta cláusula, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais. |
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Redação Atual | Redação Proposta | Justificativa |
Anexo 11 do RICMS/SC-01 | Alteração 4.572 | |
Institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063/20. ............................................................................. Cláusula primeira O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou Microempreendedor Individual - MEI, pode utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte, visando o atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Cláusula segunda As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, que prestem os serviços de que trata este ajuste de forma gratuita, podem pleitear habilitação para serem PAA através de requerimento a ser enviado para a Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ. § 1º Recebido o requerimento de credenciamento, a SE/CONFAZ o encaminhará ao grupo de trabalho Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais da Comissão Técnica Permanente do ICMS - GT06 - e Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, os quais deverão: I - analisar os pedidos apresentados; | TÍTULO XIII DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PAA) (Ajuste SINIEF 09/22) Art. 193. Visando o atendimento ao disposto na Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, o contribuinte pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) poderá utilizar serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), que poderá, em nome do contribuinte, realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. § 1º Para os fins deste Título, poderão ser utilizados os serviços de PPA habilitado na forma da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 09/22. § 2º A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de documentos fiscais eletrônicos será a mesma prevista no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do respectivo documento fiscal eletrônico. § 3º As comunicações entre o contribuinte e seu PAA deverão ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei federal nº 14.063, de 2020. | A Alteração 4.572 acrescenta o Título XIII ao Anexo 11, que trata do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), instituído pelo Ajuste Sinief nº 9, de 3 de 7 de abril de 2022. O art. 193 do Anexo 11 internaliza o disposto na cláusula primeira do Ajuste Sinief n° 09, de 2022. O § 1º dispõe que o PPA deverá ser habilitado nos termos da cláusula segunda do Ajuste. Os §§ 2º a 4º internalizam as regras previstas nas cláusulas terceira e sétima do Ajuste. Ademais, o art. 194 prevê as obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte e o art. 195 as obrigações a serem cumpridas pelo PPA, nos termos, das cláusulas quarta e quinta do Ajuste Sinief, respectivamente. Por fim, o art. 196 internaliza o disposto na cláusula sexta do Ajuste. Conforme o inciso II do caput do art. 2º da minuta, a vigência da Alteração se dará a contar de 3 de abril de 2023, data de vigência do Ajuste Sinief nº 9, de 2022, nos termos de sua cláusula oitava. |
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§ 2º Compete à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - deliberar sobre a aprovação do pedido de credenciamento e, caso favorável, encaminhar o ato COTEPE/ICMS de credenciamento para publicação no Diário Oficial da União. § 3º A administração tributária da unidade federada poderá limitar ou vedar as situações nas quais é possível a utilização de serviços de um PAA pelos seus contribuintes. Cláusula terceira A integração entre o PAA e as administrações tributárias autorizadoras de DFE são exatamente as mesmas descritas em manual de orientação do contribuinte dos respectivos DFE e assinadas com assinatura qualificada. Parágrafo único. As comunicações entre o contribuinte e seu PAA devem ser assinadas com assinatura eletrônica qualificada ou avançada, conforme definido pela Lei nº 14.063/20. Cláusula quarta Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte:
| § 4º O Manual de Orientação do PAA (MOPAA) conterá as instruções necessárias para a operação do PAA. Art. 194. Para utilizar os serviços de um PAA, o contribuinte:
Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à SEF que deixou de utilizar os serviços do PPA informado nos termos do inciso I do caput deste artigo. Art. 195. Para prover os serviços de que trata este Título, o PAA: I – informará à SEF:
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IV - assume a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras que a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata a cláusula primeira. Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à administração tributária que deixou de utilizar os serviços do PAA, deixando de vigorar a informação constante no inciso I. Cláusula quinta Para prover os serviços de que trata o presente ajuste, o PAA deve: I - informar à administração tributária da unidade federada:
II - ser responsável por fornecer:
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Art. 196. Somente serão aceitas as comunicações realizadas nos termos deste Título caso seja cumprido o disposto no inciso I do caput do art. 194 e na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 195 deste Anexo. |
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Cláusula sexta A administração tributária somente aceita comunicações assinadas pelo PAA em nome do contribuinte quando estão em vigor ambas as informações constantes no inciso I da cláusula quarta e na alínea 'a' do inciso I da cláusula quinta. Cláusula sétima O Manual de Orientação do PAA - MOPAA - conterá as instruções necessárias para a operação do PAA. Cláusula oitava Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2023. |
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