EM Nº 211/2022
introduz a Alteração 4.545 do Regulamento do ICMS
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EM Nº 211/2022 Florianópolis, 27 de julho de 2022
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz a Alteração 4.545 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
O art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, na redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, determina que as unidades federadas, até 31 de dezembro de 2022, utilizem como base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação:
Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação.
Além disso, em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a utilização, por analogia, da regra do art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 2022, também para os demais combustíveis relacionados no art. 2º da mencionada lei (gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP):
124. Defiro totalmente o pedido (iii) para fins de declarar omissão constitucional de índole normativa perpetrada pelo CONFAZ consistente em não exercer competência tributária, em sua plenitude e relativamente a todos os combustíveis dispostos no art. 2º da LC 192/2022, dotando de inefetividade o art. 155, §§4º e 5º, da Constituição de 1988. Até que o referido ato omissivo seja saneado, determino que se aplique, por analogia, a regra do art. 7º da Lei Complementar 192/2022 aos demais produtos mencionados no art. 2º do mesmo diploma, com eficácia a partir de 1º de julho de 2022.
(STF – ADI nº 7.164, Relator Min. André Mendonça; DJE de 20/06/2022)
Tendo em vista o contexto narrado, as unidades federadas celebraram, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho de 2022, relativamente às operações com óleo diesel, e o Convênio ICMS nº 82, de 30 de junho de 2022, relativamente às operações com gasolina e ao GLP, disciplinando o novo parâmetro para determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária em âmbito nacional.
Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado Florianópolis - SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Especificamente para o mês de julho, os valores das médias móveis foram divulgados por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 30 de junho de 2022, em relação ao diesel, e do Anexo Único do Convênio ICMS nº 82, de 2022, em relação à gasolina e ao GLP. Em Santa Catarina, os valores também foram divulgados pela Portaria SEF nº 260, de 30 de junho de 2022.
Para os próximos meses, os Convênios ICMS nº 81 e 82, de 2022, estabelecem que cada unidade federada deverá informar ao Confaz até o 20º dia de cada mês os valores atualizados das médias móveis, que serão publicados até o 25º dia do mês, por meio de Ato COPETE/ICMS.
Tendo em vista o contexto narrado, a Alteração 4.545 acrescenta os arts. 161-B e 161-C à Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, estabelecendo que, durante a vigência dos Convênios ICMS nº 81 e 82, de 2022, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com óleo diesel, gasolina e GLP será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.
Ressalte-se que, em razão do caráter liminar da decisão que estendeu à gasolina e ao GLP a regra do art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 2022, a produção de efeitos do Convênio ICMS nº 82, de 2022, nos termos da sua cláusula terceira, cessa caso haja eventual modificação da decisão na ADI nº 7.164 ou novo comando decisório pelo STF.
Ademais, como a novo parâmetro para determinação da base de cálculo decorre de imposição ao Estado de Santa Catarina tanto por lei complementar federal quanto por decisão judicial do STF, não se aplicam, na hipótese, as disposições previstas na legislação eleitoral.
Finalizando, solicitamos que a tramitação da presente minuta de Decreto ocorra em regime de urgência, tendo em vista a relevância do tema e a necessidade de regulamentar o envio ao Confaz das informações sobre os valores das bases de cálculo a serem utilizadas no mês de agosto.
Respeitosamente,
Paulo Eli
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
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EM nº 211/2022
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
Redação Atual | Redação Proposta | Justificativa | ||
Anexo 3 do RICMS/SC-01 Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II | Alteração 4.545 | |||
Seção XXVIII Das Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo (Convênio ICMS 110/07) | Subseção III ................................................................... Art. 161-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 81/22, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com óleo diesel será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será divulgada em Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União. Art. 161-C. Enquanto vigorar o Convênio ICMS 82/22, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com gasolina e GLP será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será divulgada em Ato Cotepe publicado no Diário Oficial da União. | O art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 11 de março de 2022, na redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, determina que as unidades federadas, até 31 de dezembro de 2022, utilizem como base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Além disso, em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a utilização, por analogia, da regra do art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 2022, também para os demais combustíveis relacionados no art. 2º da mencionada lei (gasolina e gás liquefeito de petróleo - GLP). Tendo em vista o contexto narrado, as unidades federadas celebraram, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio ICMS nº 81, de 28 de junho de 2022, relativamente às operações com óleo diesel, e o Convênio ICMS nº | ||
............................................................................................ | ||||
Subseção III Da Base de Cálculo do Imposto Retido | ||||
Art. 154. .............................................................................. | ||||
............................................................................................ | ||||
Art. 161-A. ........................................................................... | ||||
Lei Complementar federal nº 192, de 2022 – art. 7º | ||||
Art. 7º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. | ||||
Convênio ICMS nº 81, de 2022 | ||||
CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022 | ||||
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, nos termos deste convênio. | ||||
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............................................................................................ Considerando a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal; Considerando que a Lei Complementar nº 192/2022, em seu art. 7º, define que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. Cláusula segunda Os valores apurados nos termos da cláusula primeira serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria- Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte. Parágrafo único. Excepcionalmente, em relação à primeira publicação, para efeito de aplicação das disposições do 'caput' da cláusula primeira, será publicado, pela Secretaria Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ, Ato | 82, de 30 de junho de 2022, relativamente às operações com gasolina e ao GLP, disciplinando o novo parâmetro para determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária em âmbito nacional. Especificamente para o mês de julho, os valores das médias móveis foram divulgados por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 30 de junho de 2022, em relação ao diesel, e do Anexo Único do Convênio ICMS nº 82, de 2022, em relação à gasolina e ao GLP. Em Santa Catarina, os valores também foram divulgados pela Portaria SEF nº 260, de 30 de junho de 2022. Para os próximos meses, os Convênios ICMS nº 81 e 82, de 2022, estabelecem que cada unidade federada deverá informar ao Confaz até o 20º dia de cada mês os valores atualizados das médias móveis, que serão publicados até o 25º dia do mês, por meio de Ato COPETE/ICMS. Tendo em vista o contexto narrado, a Alteração 4.545 acrescenta os arts. 161-B e 161-C à Seção XXVIII do Capítulo VI do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, estabelecendo que, durante a vigência dos Convênios ICMS nº 81 e 82, de 2022, a base de cálculo do imposto a ser retido nas operações com óleo diesel, gasolina e GLP será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. |
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COTEPE com os valores das médias móveis de cada unidade federada, até o dia 30 de junho de 2022. | Ressalte-se que, em razão do caráter liminar da decisão que estendeu à gasolina e ao GLP a regra do art. 7º da Lei Complementar federal nº 192, de 2022, a produção de efeitos do Convênio ICMS nº 82, de 2022, nos termos da sua cláusula terceira, cessa caso haja eventual modificação da decisão na ADI nº 7.164 ou novo comando decisório pelo STF. Ademais, como a novo parâmetro para determinação da base de cálculo decorre de imposição ao Estado de Santa Catarina tanto por lei complementar federal quanto por decisão judicial do STF, não se aplicam, na hipótese, as disposições previstas na legislação eleitoral. | |||
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos no período de 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022. | ||||
Convênio ICMS nº 82, de 2022 | ||||
CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 30 DE JUNHO DE 2022 | ||||
Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, nos termos deste convênio. | ||||
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 356ª Reunião Extraordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 30 de junho de 2022, tendo em vista o obrigatório cumprimento pelos Estados e Distrito Federal da decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, em 17 de junho de 2022, resolve celebrar o seguinte | ||||
CONVÊNIO | ||||
Cláusula primeira A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação. | ||||
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Cláusula segunda Os valores apurados nos termos da cláusula primeira serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, individualmente e sob sua responsabilidade, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria- Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte. Parágrafo único. O disposto no 'caput' não se aplica em relação à primeira divulgação e publicação dos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único deste convênio. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal. |
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