EM Nº 145/2022

introduz as Alterações 4.510 a 4.516 no Regulamento do ICMS

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EM Nº 145/2022 Florianópolis, 17 de maio de 2022

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz as Alterações 4.510 a 4.516 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

A Seção XVII do Capítulo V do Anexo 2 trata da coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, e do Convênio ICMS nº 38, de 7 de julho de 2000.

O Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, alterou o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 9, de 1990, para prever que o trânsito dos mencionados produtos, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve agora ser acobertado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Já o Convênio ICMS nº 38, de 2000, estabelece que, alternativamente, o trânsito poderá ser acobertado por Certificado de Coleta de Óleo Usado e, ao final de cada mês, será emitida uma nota fiscal para cada veículo, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Embora a redação do Convênio ICMS nº 38, de 2000, ainda não tenha sido atualizada conforme a alteração do Convênio ICMS nº 3, de 1990, faz-se necessária a atualização da redação dos arts. 97 e 98 do Anexo 2, o que é feito pelas Alterações 4.510 e 4.511, respectivamente, substituindo a referência à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A por Nota Fiscal Eletrônica.

Nos termos do inciso I do caput do art. 2º da minuta, as Alterações 4.510 e 4.511 produzem efeitos a contar de 29 de dezembro de 2020, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 135, de 2020.

Já as Alterações 4.512 a 4.516 internalizam as alterações promovidas no Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, pelo Convênio ICMS nº 63, de 8 de abril de 2021, e pelo Convênio ICMS nº 168, de 1º de outubro de 2021.

Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado Florianópolis - SC

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

A Alteração 4.512 atualiza o caput do art. 307 do Anexo 6 de acordo com a redação atual da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Substitui-se a referência à Petrobras por 'estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo'.

Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da minuta, a alteração do caput do art. 307 produz efeitos a contar de 8 de outubro de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 168, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado.

A Alteração 4.512 também acrescenta o parágrafo único ao art. 307 do Anexo 6, internalizando o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Nos termos da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a alteração do parágrafo único produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado.

A Alteração 4.513 atualiza o art. 308 do Anexo 6. O caput é modificado substituindo a referência (Petrobras por 'o estabelecimento remetente') e o prazo previsto (de 24 horas para um dia útil), conforme redação atual da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Os §§ 1º e 2º do art. 308 são atualizados, conforme redação atual dos §§ 1º e 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 5, de 2009.

Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar os dispositivos regulamentados.

A Alteração 4.514 atualiza o caput do art. 309 do Anexo 6, substituindo a referência à Petrobras por 'o estabelecimento remetente', conforme redação atual da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Também é atualizado o § 1º do art. 309, substituindo o prazo previsto (de 48 horas úteis para 2 dias úteis), conforme redação atual do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 5, de 2009.

A Alteração 4.515 atualiza o art. 310 do Anexo 6, substituindo o prazo previsto (de 48 horas úteis para 2 dias úteis), conforme redação atual da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 5, de 2009.

Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado.

Ademais, a Alteração 4.516 acrescenta o art. 311-A ao Capítulo LIII do Título II do Anexo 6, internalizando a cláusula quinta-A do Convênio ICMS nº 5, de 2009.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Por fim, informo que a presente minuta regulamenta Convênios que tratam de questões unicamente procedimentais relacionadas ao controle do ICMS, não havendo criação ou ampliação de nenhum benefício fiscal, razão pela qual as alterações podem ser realizadas por Decreto do Chefe do Executivo, não se aplicando o disposto no caput do art. 99-A da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Assim, como não há ampliação ou criação de benefício fiscal e nem criação nenhuma despesa para o Estado, também não se vislumbra qualquer possível vedação na legislação eleitoral pertinente ao tema.

Respeitosamente,

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

EM nº 145/2022

ANEXO ÚNICO

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

Redação Atual	Redação Proposta	Justificativa
Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 97	Alteração 4.510	Justificativa
Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor- revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convênio ICMS 17/10).	Art. 97. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.	A Seção XVII do Capítulo V do Anexo 2 trata da coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, nos termos do Convênio ICMS nº 3, de 30 de maio de 1990, e do Convênio ICMS nº 38, de 7 de julho de 2000. O Convênio ICMS nº 135, de 9 de dezembro de 2020, alterou o parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 9, de 1990, para prever que o trânsito dos mencionados produtos, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve agora ser acobertado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Já o Convênio ICMS nº 38, de 2000, estabelece que, alternativamente, o trânsito poderá ser acobertado por Certificado de Coleta de Óleo Usado e, ao final de cada mês, será emitida uma nota fiscal para cada veículo, englobando todos os recebimentos efetuados no período. Embora a redação do Convênio ICMS nº 38, de 2000, ainda não tenha sido atualizada conforme a alteração do Convênio ICMS nº 3, de 1990, faz-se necessária a atualização da redação dos arts. 97 e 98 do Anexo 2, o que é feito pelas Alterações 4.510 e 4.511, respectivamente, substituindo a referência à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A por Nota Fiscal Eletrônica.
................................................................................	............................................................................
Redação Atual	Redação Proposta
Anexo 2 do RICMS/SC-01 – art. 98	Alteração 4.511
Art. 98. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.	Art. 98. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.
................................................................................
	............................................................................

		Nos termos do inciso I do caput do art. 2º da minuta, as Alterações 4.510 e 4.511 produzem efeitos a contar de 29 de dezembro de 2020, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 135, de 2020.
Redação Atual	Redação Proposta	Justificativa
Anexo 6 do RICMS/SC-01 – art. 307	Alteração 4.512	Justificativa
Art. 307. Fica concedido à Petróleo Brasileiro S.A., doravante denominada simplesmente PETROBRAS, regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, quando transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.	Art. 307. Fica concedido aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da CNAE, regime especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e nas destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, quando transportados por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre (Convênio ICMS 168/21).	As Alterações 4.512 a 4.516 internalizam as alterações promovidas no Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, pelo Convênio ICMS nº 63, de 8 de abril de 2021, e pelo Convênio ICMS nº 168, de 1º de outubro de 2021. A Alteração 4.512 atualiza o caput do art. 307 do Anexo 6 de acordo com a redação atual da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Substitui-se a referência à Petrobras por 'estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo'.
	Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput deste artigo se aplica aos estabelecimentos devidamente credenciados e relacionados em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 63/21).	Nos termos da alínea 'b' do inciso III do caput do art. 2º da minuta, a alteração do caput do art. 307 produz efeitos a contar de 8 de outubro de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 168, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado.
		A Alteração 4.512 também acrescenta o parágrafo único ao art. 307 do Anexo 6, internalizando o § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 5, de 2009.

Redação Atual	Redação Proposta	Nos termos da alínea 'b' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a alteração do parágrafo único produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado. A Alteração 4.513 atualiza o art. 308 do Anexo 6. O caput é modificado substituindo a referência (Petrobras por 'o estabelecimento remetente') e o prazo previsto (de 24 horas para um dia útil), conforme redação atual da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Os §§ 1º e 2º do art. 308 são autalizados, conforme redação atual dos §§ 1º e 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar os dispositivos regulamentados. A Alteração 4.514 atualiza o caput do art. 309 do Anexo 6, substituindo a referência à Petrobras por 'o estabelecimento remetente', conforme redação atual da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Também é atualizado o § 1º do art. 309, substituindo o prazo previsto (de 48 horas úteis para 2 dias úteis), conforme redação atual do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 5, de 2009.
Anexo 6 do RICMS/SC-01 – art. 308	Alteração 4.513
Art. 308. Nas operações a que se refere o art. 307, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento.	Art. 308. Nas operações a que se refere o art. 307 deste Anexo, o estabelecimento remetente terá o prazo de até 1 (um) dia útil, contado partir da saída do navio, para emissão da nota fiscal correspondente ao carregamento (Convênio ICMS 63/21).
§ 1º Na hipótese do caput o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento Manifesto de Carga, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 05/09, de 3 de abril de 2009.	§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58 (Convênio ICMS 63/21).
§ 2º A nota fiscal emitida na forma do caput deverá conter, no campo Informações Complementares, o número do Manifesto de Carga a que se refere o § 1º.	§ 2º A nota fiscal emitida na forma do caput deste artigo deverá conter, no campo Informações Complementares, o número do MDF-e a que se refere o § 1º deste artigo (Convênio ICMS 63/21).
Redação Atual	Redação Proposta
Anexo 6 do RICMS/SC-01 – art. 309	Alteração 4.514
Art. 309. Nas saídas em transferência ou para realização de operações fora do estabelecimento, a PETROBRAS emitirá a nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado e que será arquivada pelo prazo decadencial no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, tendo como:	Art. 309. Nas saídas em transferência ou para realização de operações fora do estabelecimento, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal correspondente ao carregamento efetuado, sem destaque de ICMS, tendo como (Convênio ICMS 63/21): ............................................................................
................................................................................ § 1º Na hipótese do caput, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva para os destinatários, de série distinta daquela prevista no art. 308, em até 48 horas úteis após o descarregamento do produto, devendo	§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a nota fiscal definitiva para os destinatários, de série distinta daquela prevista no art. 308 deste Anexo, em até 2 (dois) dias úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo Informações Complementares o

constar no campo Informações Complementares o número da nota fiscal que acobertou o transporte. ................................................................................	número da nota fiscal que acobertou o transporte (Convênio ICMS 63/21). ............................................................................	Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar os dispositivos regulamentados. A Alteração 4.515 atualiza o art. 310 do Anexo 6, substituindo o prazo previsto (de 48 horas úteis para 2 dias úteis), conforme redação atual da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, último a alterar o dispositivo regulamentado. Ademais, a Alteração 4.516 acrescenta o art. 311-A ao Capítulo LIII do Título II do Anexo 6, internalizando a cláusula quinta-A do Convênio ICMS nº 5, de 2009. Nos termos da alínea 'a' do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a Alteração produz efeitos a contar de 12 de abril de 2021, data de produção de efeitos do Convênio ICMS nº 63, de 2021, que acrescentou o dispositivo regulamentado.
Redação Atual	Redação Proposta
Anexo 6 do RICMS/SC-01 – art. 310	Alteração 4.515
Art. 310. No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após sua emissão.	Art. 310. No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 2 (dois) dias úteis após sua emissão (Convênio ICMS 63/21).
Redação Atual	Redação Proposta
Anexo 6 do RICMS/SC-01 – Capítulo LIII do Título II	Alteração 4.516
Art. 311. .................................................................. Art. 312. ..................................................................	Art. 311-A. Na hipótese de transbordo de produto entre embarcações, o remetente deverá emitir um novo MDF-e e incluir a informação nos dados adicionais da nota fiscal, mediante a emissão de carta de correção (Convênio ICMS 63/21).

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Paulo Eli

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ANEXO ÚNICO

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO

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