ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EM Nº 120/2022 Florianópolis, 2 de maio de 2022

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto, que introduz a Alteração 4.498 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e estabelece outras providências.

O Sistema Harmonizado (SH), nomenclatura internacional para classificação aduaneira de mercadorias, foi atualizado em 2022, resultando em diversas mudanças nos códigos utilizados para a classificação. Sendo assim, os países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) atualizaram a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de acordo com os novos códigos.

Especificamente em âmbito nacional, os novos códigos da NCM foram aprovados por meio da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

Trata-se de mera reclassificação para adequação ao padrão internacional e a medida não acarretou inclusões ou exclusões de mercadorias entre as contempladas com benefícios fiscais concedidos no Brasil, tanto em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de competência federal, quanto em relação ao ICMS.

Sendo assim, nos termos do § 1º do art. 99-A da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 19961, as reclassificações de códigos da NCM que não impliquem em mudança no tratamento tributário dispensado às mercadorias, como é o caso, podem ser regulamentadas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Dito isso, a Alteração 4.498 atualiza a Seção XIII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, que estabelece a lista de produtos destinados ao aproveitamento de energia solar e eólica contemplados com isenção do ICMS, nos termos do inciso XXXVIII do caput do art. 2º do Anexo 2 do RICM/SC- 01 e do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997.

1 Art. 99-A. (...)

§ 1º As reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou de outra convenção de categorização de mercadorias que vier a ser adotada não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pelos convênios às mercadorias e aos bens classificados nos referidos códigos, podendo ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado Florianópolis - SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

A minuta internaliza o Convênio ICMS nº 24, de 7 de abril de 2022, que alterou, de acordo com as novas descrições das mercadorias e seus novos códigos da NCM, a redação dos incisos III, IX e X da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 101, de 1997, correspondentes, respectivamente, aos itens 3, 9 e 10 da Seção XIII do Anexo 1 do RICMS/SC-01.

Em relação ao item 10, embora a redação do Convênio adote descrição mais genérica ('células fotovoltaicas'), com especificação para 'solares' por meio de referência ao 'ex-tarifário 01', optou-se por adotar descrição mais restritiva ('células solares'), fazendo-se referência apenas ao código da NCM e não ao ex-tarifário, uma vez que esse é um parâmetro relacionado aos impostos federais, que não faz parte propriamente da NCM.

Nos termos do inciso I do caput do art. 2º da minuta, quanto aos itens 3, 9 e 10 da Seção XIII, a Alteração tem vigência de 1º de abril de 2022 a 30 de junho de 2022, conforme a vigência das alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 24, de 2022, nos termos de sua cláusula segunda.

Registre-se que as unidades federadas optaram por essa alteração provisória do Convênio ICMS nº 101, de 1997, para depois analisarem detalhadamente os efeitos da reclassificação dos códigos. Contudo, a tendência é que, na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), as alterações do Convênio ICMS nº 24, de 2022, se tornem definitivas, quando a vigência das alterações no RICMS/SC-01 também será oportunamente alterada, sem prazo final.

Além disso, embora o Confaz ainda não tenha atualizado a redação dos incisos IV, V, VI e XIII da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 101, de 1997, correspondentes aos itens 4, 5, 6 e 13 da Seção XIII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, a minuta também atualizada a descrição e o código da NCM de tais mercadorias, que também foram alterados.

Ressalte-se que, na NCM anterior, os geradores fotovoltaicos de corrente contínua eram classificados em 4 faixas: até 750 W (8501.31.20), entre 750 W e 75 kW (8501.32.20), entre 75 kW e 375 kW (8501.33.20) e acima de 375 kW (8501.34.20). Como todas as faixas estão inclusas na Seção XIII do Anexo 1 (itens 4, 5, 6 e 7 da Seção XIII do Anexo 1 do RICMS/SC-01), a isenção do ICMS se aplica a todos esses geradores.

Já na nova NCM, tais geradores estão classificados em 3 faixas: até 50 W (8501.71.00), de 50 W a 75 kW (8501.72.10) e acima de 75 kW (8501.72.90), razão pela qual a minuta altera os itens 4, 5 e 6 da Seção XIII do Anexo 1 e, conforme seu art. 3º, revoga o item 7, que deixou de existir.

Veja-se que não há qualquer mudança no tratamento tributário, e todos os geradores continuam contemplados com a isenção do ICMS.

Ademais, o item 13 da Seção XIII do Anexo 1 do RICMS/SC-01 é alterado apenas para atualizar, em sua descrição, a referência às NCMs alteradas nos itens 4, 5 e 6.

Nos termos do inciso II do caput do art. 2º da minuta, a alteração dos itens 4, 5, 6 e 13 e a revogação do item 7 produzem efeitos a contar de 1º de abril de 2022, data de produção de efeitos da aprovação dos novos códigos da NCM, conforme o art. 10º da Resolução GECEX nº 272, de 2021.

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Finalizando, solicitamos que a tramitação da presente minuta de Decreto ocorra em regime de urgência, tendo em vista que, conforme mencionado, os novos códigos da NCM já estão vigentes desde 1º de abril de 2022.

Respeitosamente,

Michele Patricia Roncalio

Secretária de Estado da Fazenda, designada

(assinado digitalmente)

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EM nº 120/2022

ANEXO ÚNICO

COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO