ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EM Nº 306/2021 Florianópolis, 25 de outubro de 2021

Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto que altera os Decretos nº 1.555 e 1.750, de 2018, que publicam, respectivamente, relação de atos normativos vigentes e não vigentes, em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

1. As presentes alterações, que incluem atos normativos à relação original, foram autorizadas pela Resolução CONFAZ/ME nº 15, de 8 de outubro de 2021, que autoriza os Estados do Paraná e Santa Catarina a publicar relações de atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

2. Finalizando, solicitamos que a presente minuta de Decreto tramite em regime de urgência, para que o Decreto seja publicado até 29 de outubro de 2021, em cumprimento ao disposto no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

Respeitosamente,

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

Excelentíssimo Senhor CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado Florianópolis - SC

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