DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Republicação

DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, quedispõe sobre a não exigência do créditotributário relativo ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS), devido pelo sujeitopassivo em decorrência do descumprimento decondicionantes vinculadas ao atingimento demeta econômica ou financeira exigidas pelalegislação tributária para utilização dosbenefícios fiscais, nas hipóteses queespecifica, e introduz as Alterações 4.979 a4.981 no RICMS/SC-01.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferemos incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado,conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996, e na Lei nº 19.668, de 18 de dezembro decaputconforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 dedezembro de 1996, e na Lei nº 19.668, de 18 de dezembro de2025, e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 4714/2026,DECRETA:Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMSnº 149, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (CONFAZ), não será exigido o créditotributário, constituído ou não, relativo ao Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestaçãode Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação (ICMS), inscrito ou não em dívida ativa, aindaque ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 dedezembro de 2024, devido pelo sujeito passivo em decorrênciado descumprimento de condicionantes vinculadas aoatingimento de meta econômica ou financeira exigidas parautilização dos benefícios fiscais concedidos ao setor industrialrelacionados nos:I – arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 13,13-A, 15, 16, 16-A, 16-B e 22 da Lei nº 13.992, de 15 defevereiro de 2007, e no Decreto nº 105, de 14 de março de2007;II – arts. 19, 20, 21, 22, 33 e 44 da Leinº 14.967, de 7 de dezembro de 2009;III – arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11,11-A, 11-B, 11-C, 11-D, 11-E, 11-F, 11-G, 11-H, 11-I e 12 doAnexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019; eIV – seguintes dispositivos do Anexo 2 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27de agosto de 2001:a) inciso XXXIX do caput e §§ 35, 36, 37 e 43do art. 15;b) inciso IX do caput e §§ 10, 11, 12, 13, 14,27, 28 e 29 do art. 21;c) incisos VII e X do caput e §§ 16, 17, 18 e 19do art. 21;d) arts. 142, 143, 144, 146, 146-A, 147, 148 e148-B;e) art. 145; ef) arts. 175, 176, 177 e 178.I – considera-se:a) “%Inv” o percentual dos investimentos nãorealizados em relação ao valor total de investimentosassumidos na meta, observadas as definições previstas noart. 104-D do Regulamento do ICMS;b) “%Emp” o percentual de empregos nãogerados em relação ao número total de empregos assumidosna meta; ec) “%Fat” o percentual de faturamento nãoatingido em relação ao valor total de faturamento assumido nameta;II – a verificação dos percentuais de que trata oinciso I deste parágrafo será realizada individualmente paracada meta, e o cumprimento de determinada meta empercentual superior ao compromisso assumido não afetaa verificação do cumprimento de outra meta;III – tratando-se de benefício cujo compromissoassumido esteja relacionado a exclusivamente 1 (uma) meta, opercentual do ICMS a ser recolhido será o “%Inv”, o “%Emp” ouo “%Fat”, conforme o caso;IV – tratando-se de benefício cujo compromissoassumido esteja relacionado a metas de realização deinvestimentos, de geração de empregos e de atingimento devalor mínimo de faturamento, o percentual do ICMS a serrecolhido será obtido pela seguinte fórmula:V – tratando-se de benefício cujo compromissoassumido esteja relacionado a metas de realização deinvestimentos e de geração de empregos,o percentual do ICMS a ser recolhido será obtido pela seguintefórmula:VI – tratando-se de benefício cujo compromissoassumido esteja relacionado a metas de realização deinvestimentos e de atingimento de valor mínimo de§ 1º A não exigência de que trata o caput desteartigo fica condicionada:I – ao recolhimento, pelo sujeito passivo, doimposto exigível sem aplicação do benefício fiscal concedido,acrescido de juros e de multa, proporcionalmente ao percentualdas metas e dos compromissos não atingidos em relação àsmetas e aos compromissos exigidos para fruição do benefício;eII – à desistência, pelo sujeito passivo, de:a) ações ou embargos à execução fiscalrelacionados com os respectivos créditos tributários, comrenúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciaisrespectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo dascustas e das demais despesas processuais; eb) impugnações, defesas e recursoseventualmente apresentados pelo sujeito passivo em âmbitoadministrativo.§ 2º O cálculo do percentual das metas e doscompromissos não atingidos de que trata o inciso I do § 1ºdeste artigo observará o seguinte:apropriado no período poderão ser deduzidos dosinvestimentos a serem realizados entre 1º de janeiro de 2021 e31 de dezembro de 2025; eIII – o beneficiário que não tiver realizado osinvestimentos até o prazo de que trata o inciso I desteparágrafo poderá investir o valor restante até 31 de dezembrode 2026, desde que, até 31 de maio de 2026, anexe, noSistema de Administração Tributária (SAT), documentos quecomprovem os investimentos já realizados e o cronograma dosinvestimentos que se compromete a realizar até 31 dedezembro de 2026.Art. 2º O recolhimento de que trata o inciso I do§ 1º do art. 1º deste Decreto deverá ser efetuado em moedacorrente, sendo vedada qualquer espécie de compensaçãoprevista em qualquer outro instrumento legal.§ 1º O recolhimento poderá ser realizado ematé 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas,observado o seguinte:I – sobre as parcelas vincendas, aplica-se odisposto no art. 69-B da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de1981;II – o pedido de parcelamento somente serádeferido após a comprovação do pagamento da 1ª (primeira)prestação até o respectivo vencimento e será sumário,independentemente do valor do crédito tributário objeto doparcelamento, não se aplicando o disposto no § 3º do art. 64 doRegulamento, nem o disposto no § 1º do art. 3º e no art. 3º-Ado Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007; eIII – o parcelamento será cancelado nasseguintes hipóteses:a) atraso no pagamento de 3 (três) parcelas,sucessivas ou não;b) transcurso de 90 (noventa) dias sempagamento, contados do vencimento da última prestaçãoquitada; ouc) a pedido do contribuinte.faturamento, o percentual do ICMS a ser recolhido será obtidopela seguinte fórmula:VII – tratando-se de benefício cujocompromisso assumido esteja relacionado a metas de geraçãode empregos e de atingimento de valor mínimo de faturamento,o percentual do ICMS a ser recolhido será obtido pela seguintefórmula:§ 3º Em relação aos benefícios de créditopresumido concedidos nas saídas de artigos têxteis, devestuário, de artefatos de couro e seus acessórios promovidaspelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, de quetratam as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo:I – os investimentos em valor equivalente aocrédito presumido apropriado entre 1º de janeiro de 2021 e 31de dezembro de 2025 deverão ter sido realizados até 31 dedezembro de 2025;II – os investimentos realizados anteriormente a1º de janeiro de 2021 que excederem o crédito presumidoapropriado no período poderão ser deduzidos dosinvestimentos a serem realizados entre 1º de janeiro de 2021 e§ 2º O cancelamento do parcelamento nashipóteses de que trata o inciso III do § 1º deste artigo torna semefeito a não exigência de que trata o caput do art. 1º desteDecreto e implica a reconstituição do saldo devedor, com todosos ônus legais, e o restabelecimento das multas, dos juros e dopróprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.Art. 3º A aplicação do benefício de que trataeste Decreto depende de adesão do contribuinte e observará oseguinte:I – a apuração dos percentuais será realizadano curso de ação fiscal auxiliar de acompanhamento ou pelopróprio contribuinte; eII – o recolhimento será realizado por meio deDeclaração de Débitos de ICMS Especiais (DDE).Parágrafo único. O disposto neste artigo nãoimpede o lançamento de ofício do valor integral do impostodevido enquanto não houver seu cumprimento pelocontribuinte.Art. 4º O disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desteDecreto não confere direito à restituição ou à compensação devalores já pagos.Art. 5º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 asseguintes alterações:ALTERAÇÃO 4.979 – O Capítulo XI doRegulamento passa a vigorar acrescido do art. 104-D, com aseguinte redação:“Art. 104-D. Para os fins da verificação doatingimento de meta econômica ou financeira assumida pelocontribuinte como condição para fruição de benefício fiscal,considera-se investimento o somatório do valor das seguintesparcelas:I – investimentos fixos da empresa, dentre osquais, compreendem-se:a) maquinários, móveis, equipamentoseletrônicos, decoração e veículos;b) despesas de obras civis ou instalações;c) equipamentos nacionais e importados;d) softwares;e) contratos de locação em que o imóvel éconstruído para atender aos interesses do locatário no formatobuilt to suit (BTS);f) construções de prédios sustentáveis;g) matrizes de energias renováveis;h) construção civil;i) investimento em telecomunicação econectividade;j) tecnologia de inteligência das coisas;k) tecnologia da informação e comunicação;l) equipamentos de automação;m) informática e telecomunicação; en) aquisição de terreno na proporção da áreaefetivamente edificada ou instalada e diretamente vinculada ao§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do § 1ºdeste artigo, entende-se por projeto máster do complexo oconjunto integral das áreas privativas locáveis planejadas paratodas as etapas do empreendimento.§ 3º Para os fins do disposto na alínea “n” doinciso I do caput deste artigo:I – a proporção será calculada pela relaçãoentre a área privativa, edificada ou instalada do projeto e a áreatotal do terreno;II – a área remanescente não edificada poderáser considerada em fases futuras quando ocorrer sua efetivautilização, aplicando-se a mesma proporcionalidade prevista noinciso I deste parágrafo; eIII – não integram a base de cálculo áreas nãoúteis ao empreendimento.” (NR)ALTERAÇÃO 4.980 – O art. 15 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 15. ..........................................................................................................................................§ 37-A. Para os fins do disposto no inciso XI do§ 35 deste artigo:I – os investimentos deverão ser realizadosdurante o mesmo exercício em que o crédito presumido forapropriado; eII – os investimentos realizados durante oexercício que excederem o crédito apropriado no períodopoderão ser deduzidos dos investimentosa serem realizados nos exercícios seguintes...................................................................” (NR)ALTERAÇÃO 4.981 – O art. 21 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 21. ..........................................................................................................................................IX – nas saídas de artigos têxteis, de vestuário,de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas peloestabelecimento industrial que os tenha produzido, calculadosobre o valor do imposto devido pela operação própria, nosseguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10, 11, 12,13, 14, 27, 28 e 43 deste artigo (Lei nº 10.297/1996, art. 43):............................................................................§ 43. Para os fins do disposto na alínea “b” doinciso I do § 10 deste artigo:I – os investimentos deverão ser realizadosdurante o mesmo exercício em que o crédito presumido forapropriado; eII – os investimentos realizados durante oexercício que excederem o crédito apropriado no períodopoderão ser deduzidos dos investimentos a serem realizadosnos exercícios seguintes...................................................................” (NR)Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, com efeitos:I – até 180 (cento e oitenta) dias a contar dadata de sua publicação em relação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º; eII – a contar da data de sua publicação emrelação ao art. 5º.Florianópolis, 10 de abril de 2026.JORGINHO MELLOHenrique de Freitas JunqueiraCleverson SiewertREPUBLICADO POR INCORREÇÃOprojeto incentivado;II – valor do investimento em pesquisa edesenvolvimento de novos produtos, dentre os quais,compreendem-se:a) serviços de consultoria;b) projetos de pesquisa, desenvolvimento einovação sobre produtos, processos e marketingorganizacional;c) inovação aberta, como aquisição depesquisa e desenvolvimento, licença de direitos de exploraçãode patentes e de uso de marcas e aquisição de conhecimentoespecializado (know how);d) formação de capital humano;e) serviços de terceiros;f) registro de marca e patentes; eg) valores gastos com equipes própriasexclusivas de desenvolvimento de novos produtos; eIII – valor dos produtos fabricados ouadquiridos para fins de demonstração relacionados ao projetoincentivado.§ 1º Na hipótese da alínea “e” do inciso I docaput deste artigo:I – quando o imóvel locado integrar complexoindustrial com infraestrutura de uso comum construída emfases, o investimento nessa infraestrutura será considerado naproporção entre a área privativa do imóvel locado e a áreaprivativa total locável prevista no projeto máster do complexo;II – o montante considerado como investimentofica restrito:a) ao valor do investimento realizado pelolocador na unidade locada; eb) ao valor efetivamente pago a título dealuguel BTS;III – fica vedada a inclusão de gastos demanutenção, reforma ou melhorias não estruturantes; eIV – os gastos só serão consideradosinvestimento quando o locador não for contribuinte do imposto.cod. Mat.: 1175661<style></style>