REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

RICMS, Anexo 5, art. 10

ALTERAÇÃO 4.338

CAPÍTULO V

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Art. 10. A inscrição no CCICMS será cancelada de ofício, com base na comunicação efetuada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas seguintes hipóteses:

1. – inexistência ou inatividade de estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, constatada mediante diligência fiscal.

   
   

2. – constatação de que a inscrição foi obtida mediante utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, ainda que por meio de interpostas pessoas; e

   
   

3. – descumprimento da legislação que regulamenta a atividade econômica exercida pelo contribuinte, que inabilite o seu exercício, declarado pelo órgão regulamentador.

   
   

4. – constatação de que o estabelecimento adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de

descaminho, contrabando ou falsificação, roubo

Art. 10 .....................................................................

.................................................................................

§ 13. Nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do caput deste artigo, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e circunstâncias do caso, a concessão do prazo previsto no § 9º deste artigo poderá se dar mediante intimação específica da referida autoridade ao contribuinte, hipótese em que:

1. – não se aplicam as disposições do inciso I do § 5º do art. 2º, do inciso I do § 4º do art. 37 e do inciso I do § 4º do art. 94, todos do Anexo 11;

   
   

2. – a publicação de edital de cancelamento de que trata o § 3º deste artigo somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e

3. – deverá constar do respectivo procedimento administrativo despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização da faculdade prevista neste parágrafo.

A Alteração 4.338 acrescenta o § 13 ao art. 10 do Anexo 5.

A regra geral nos cancelamentos de inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º, todos do art. 10 do Anexo 5, é a suspensão sumária do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos no início do respectivo procedimento, conforme previsto no inciso I do § 5º do art. 2º, do inciso I do § 4º do art. 37 e do inciso I do § 4º do art. 94, todos do Anexo 11.

Contudo, a fim de tratar adequadamente os casos cujos fatos e circunstâncias indiquem que a suspensão sumária do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos já no início do procedimento, antes da manifestação do contribuinte, poderia representar medida precipitada ou temerária, podendo eventualmente implicar

ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação;

§ 1º A inscrição no CCICMS poderá ser sumariamente cancelada nas seguintes hipóteses:

1. – por falta de ativação no prazo previsto no inciso II do § 3º do art. 2º;

   
   

2. – por falta de reativação, na hipótese do parágrafo único do art. 9º;

III– por falta do cumprimento das disposições previstas na alínea 'b' do inciso II do § 3º do art. 12 deste Anexo;

1. – por descumprimento de obrigação principal ou acessória, conforme disciplinado em portaria expedida pelo titular da Secretária de Estado da Fazenda;

   
   

2. – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; ou

   
   

3. – não efetuar a solicitação da baixa de inscrição conforme previsto no inciso III do art. 12 deste Anexo.

prejuízo indevido ao contribuinte, faz- se necessária a introdução de exceção à regra geral, restrita às hipóteses de cancelamento previstas nos incisos II e

IV do caput do art. 10 do Anexo 5, segundo a qual o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá, mediante despacho fundamentado no procedimento administrativo de cancelamento, expedir intimação específica ao contribuinte, concedendo ao mesmo o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o § 9º do mesmo artigo, sendo que o registro do pedido de cancelamento no SAT somente será feito após o decurso do prazo ou, em havendo apresentação de defesa administrativa, após a conclusão da fase contraditória, quando então se publicará o edital de cancelamento de que trata o § 3º do referido artigo, sendo que somente nesse momento ocorrerá a suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais.

§ 2º O cancelamento da inscrição do contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação, nas hipóteses dos incisos II, IV e VI do § 1º deste artigo, atenderá ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27-B do Anexo 3.

§ 3º Esgotado o prazo para regularização da situação cadastral, estabelecido no § 9º deste artigo, a Gerência de Sistemas e Informações Tributárias (GESIT) providenciará a publicação de edital de cancelamento na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF).

§ 4º O cancelamento da inscrição produzirá efeitos a partir:

1. – da data indicada pela autoridade fiscal na comunicação, nas hipóteses do caput;

   
   

2. – da data da geração do número de inscrição no CCICMS, na hipótese do § 1º, I;

   
   

3. – do término do prazo de suspensão, na hipótese do § 1º, II;

   
   

4. – da data da solicitação da baixa, na hipótese do § 1º, III;

5. – do mês seguinte ao último cumprimento de obrigação principal ou acessória registrada no

SAT, na hipótese do § 1º, IV;

1. – da data de efeito da extinção, do cancelamento, da baixa ou do arquivamento, na hipótese do § 1º, V.

   
   

2. – na data da publicação do edital que cancelou a inscrição, na hipótese do inciso VI do § 1º deste artigo.

§ 5º O disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação credenciado como gráfica, fabricante ou importador de ECF, fabricante de lacre ou fabricante de formulário de segurança.

§ 6º O estabelecimento cuja inscrição for cancelada de ofício será considerado como não inscrito, sujeitando-se às penalidades previstas em lei.

§ 7º A inscrição cancelada nos termos do § 1º, I, observado o disposto no art. 11, retornará à situação original motivadora do seu cancelamento.

§ 8º A inscrição cancelada nos termos do § 1º, III, retornará à situação original, após a regularização das pendências que motivaram o seu cancelamento.

§ 9º O cancelamento da inscrição no CCICMS, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do

caput e no § 1º deste artigo, só poderá ser efetivado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias concedido ao contribuinte, por edital, via Pe/SEF, para regularização de sua situação cadastral.

§ 10. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, o recebimento, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a baixa de inscrição no CNPJ implicará o cancelamento automático da inscrição estadual, exceto no caso de contribuinte optante pelo SIMEI, dispensado o procedimento previsto no

§ 9º deste artigo.

§ 11. Ato do titular da Diretoria de Administração Tributária poderá disciplinar o procedimento de diligência fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo.

§ 12. O cancelamento da inscrição nas hipóteses mencionadas neste artigo implicará aos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, a proibição de entrarem com pedido de inscrição de novo estabelecimento.

RICMS, Anexo 5, art. 12

ALTERAÇÃO 4.339

Art. 12. A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados:

Art. 12. A baixa da inscrição deve ser solicitada na hipótese de:

A Alteração 4.339 dá nova redação ao

art. 12 do Anexo 5 que trata da baixa de inscrição estadual.

I – do encerramento da atividade do

estabelecimento;

I – encerramento da atividade do estabelecimento;

Assim, foi alterado o caput do art. 12 na intenção de retirar a previsão de solicitação de baixa em 30 dias após os eventos elencados nos incisos.

A alteração do caput do art. 12 se deu em virtude da publicação da Lei Complementar nº 147, de 2014, que acresceu o art. 7º-A à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

A Alteração, no âmbito da sistemática da REDESIM, passou a determinar que a baixa no CNPJ ocorrerá independentemente da existência de qualquer pendência fiscal.

A nova sistemática da REDESIM também determina que o evento de baixa passa a ser um 'evento comum' a ser deferido pelo órgão de registro e garante a entrada única de dados cadastrais e de documentos, a ser efetivada neste órgão.

Assim, implementa um novo modelo de solicitação de baixa na intenção de assegurar a entrada única de dados cadastrais e de documentos, no órgão de Registro.

Uma vez que a redação do caput do art. 12 foi alterada, foi necessário alterar os incisos I, II e III apenas

II – da ocorrência de qualquer evento junto ao Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ; ou

II – ocorrência de qualquer evento junto ao Registro de Comércio que implique alteração do número de inscrição no CNPJ;

III – da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o previsto no

seu § 10.

III – alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com o disposto no caput do art. 2º deste Anexo, ressalvado o previsto no seu § 10; e

.............................................................................

IV – alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da federação.

Lei Federal nº 11.598, de 2007, art. 7º-A

Art. 7º-A. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas

antes ou após o ato de extinção.

visando a compatibilização com a nova redação dada ao caput.

§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Por fim, foi acrescido o inciso IV com a previsão de baixa de inscrição na hipótese de alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da federação.

O acréscimo objetiva prever a baixa da inscrição no CCICMS também na hipótese de alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação, evitando assim as situações em que tal alteração não é acompanhada da respectiva solicitação de baixa, por não haver tal exigência no regulamento.

RICMS, Anexo 5, art. 12-A

ALTERAÇÃO 4.340

Art. 12-A. Na hipótese do inciso V do § 1º do art. 10 deste Anexo, o recebimento, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo SIMEI consta com baixa de inscrição no CNPJ implicará a baixa automática da inscrição estadual.

Art. 12-A. No recebimento, por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de comunicação de eventos cadastrais que impliquem a baixa da inscrição estadual nas hipóteses do art. 12 deste Anexo, esta será considerada como solicitada pelo contribuinte.

A Alteração 4.340 dá nova redação ao art. 12-A do Anexo 5 para definir que, no recebimento, por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, de comunicação de eventos cadastrais que impliquem baixa da inscrição estadual nas hipóteses do art. 12 deste Anexo, será considerado como solicitado pelo contribuinte.

A alteração decorre da necessidade de

compatibilização do regulamento com a nova sistemática da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, que determina que o evento de baixa passa a ser um 'evento comum' a ser deferido pelo órgão de Registro e garante a entrada única de dados cadastrais e de documentos, a ser efetivada neste órgão, implementando assim um novo modelo de solicitação de baixa na intenção de assegurar a entrada única de dados cadastrais e de documentos, no órgão de Registro.

Desta forma, a Alteração estabelece que, no recebimento, por meio do portal da REDESIM, de comunicação de eventos cadastrais que impliquem baixa da inscrição estadual nas hipóteses do art. 12 deste Anexo, esta será automaticamente considerada como solicitada pelo contribuinte, dispensando assim solicitação específica junto à Fazenda Estadual. A nova redação engloba as disposições constantes da versão vigente do art. 12-A.

RICMS, Anexo 5, art. 14

ALTERAÇÃO 4.341

Art. 14. A concessão da baixa de inscrição não exonera o contribuinte de débitos constatados

Art. 14. A concessão da baixa de inscrição:

A Alteração 4.341 dá nova redação ao

posteriormente, ficando sujeito a procedimento

I – não impede que sejam cobrados

art. 14 do Anexo 5.

fiscalizatório pelo período decadencial.

posteriormente os débitos já constatados ou

exigidas as obrigações acessórias pendentes;

Esta Alteração decorre da publicação

da Lei Complementar nº 147, de 2014,

II – não exonera o contribuinte de débitos

que acresceu o art. 7º-A à Lei nº

constatados posteriormente, ficando sujeito a

11.598, de 3 de dezembro de 2007,

procedimento fiscalizatório pelo período

que, no âmbito da sistemática da

decadencial; e

REDESIM, passou a determinar que a

III – importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

baixa no CNPJ ocorrerá independentemente da existência de pendência fiscal.

Desta forma, além da ressalva relativa

aos débitos constatados

posteriormente, constante da versão

vigente do dispositivo, que passa a ser

tratada no inciso II do artigo, o inciso I

esclarece que, após a concessão da

baixa, os débitos já constatados podem

ser cobrados e as obrigações

acessórias não cumpridas podem ser

exigidas.

O inciso III reproduz as disposições do

§ 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.598, de 3

de dezembro de 2007.

RICMS, Anexo 5, art. 10, § 10

CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO

Art. 10. A inscrição no CCICMS será cancelada

Art. 3º Fica revogado o § 10 do art. 10 do Anexo 5

A revogação do § 10 do art. 10 do

de ofício, com base na comunicação efetuada

do RICMS/SC-01.

Anexo 5 se fez necessária para

por Auditor Fiscal da Receita Estadual, nas

compatibilizar a redação desse artigo

seguintes hipóteses:

com a nova sistemática da REDESIM,

que torna automático o recebimento do

.............................................................................

§ 10. Na hipótese do inciso V do § 1º deste artigo, o recebimento, por meio do Portal do Simples Nacional, de comunicação de que a empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a baixa de inscrição no CNPJ implicará o cancelamento automático da inscrição estadual, exceto no caso de contribuinte optante pelo SIMEI, dispensado o procedimento previsto no

§ 9º deste artigo.

evento de baixa da Receita Federal, de forma que o cancelamento de inscrição no CCICMS de empresa optante pelo Simples Nacional deixa de ser necessário, sendo substituído pela sistemática prevista no art. 12-A, conforme Alteração 4.340.