EM nº 333/2020
sugerimos as seguintes alterações regulamentares, que, em resumo, possibilitariam a suspensÃ?o sumária do credenciamento para emissÃ?o e recepção da NF-e, do CT-e e da NFC-e.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 333/2020 Florianópolis, 18 de dezembro de 2020.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 4.223 a 4.226 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
As Malhas Fiscais objetivam, através do monitoramento e fiscalização, eliminar muitas inconsistências de ordem principal e acessória, a partir dela, constatou-se que muitas empresas (cerca de 7,5%) com regime normal de apuração e Simples Nacional não apresentam sequer um profissional da contabilidade vinculado há muito, o que impossibilita o cumprimento das obrigações acessórias básicas, tais como a entrega da EFD, DIME, PGDAS-D, muito menos a apuração do ICMS.
Em razão da concorrência desleal e sonegação fiscal promovidas por essas empresas, foi realizado estudo de possibilidade e, visando dirimir as consequências citadas, sugerimos as seguintes alterações regulamentares, que, em resumo, possibilitariam a suspensão sumária do credenciamento para emissão e recepção da NF-e, do CT-e e da NFC-e, bem como a inclusão das situações cadastrais 'nula' e 'inapta' como hipóteses de cancelamento sumário da inscrição no CCICMS.
Registra-se, ainda, o teor do Ofício nº. 168/2020 CRCSC-Pres do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (Processo SEF 13203/2020), em que se solicita a solução desses problemas e manifesta a importância da presença do profissional contábil junto à empresa, para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e objetivando a concorrência leal e a formalização da economia.
A Alteração 4.223 tem por objetivo incluir as situações cadastrais 'nula' e 'inapta' no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
É que, os artigos 35, 38, V, e 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, indicam que a situação cadastral 'nula' do CNPJ decorre de condição grave — nulidade do ato cadastral no CNPJ —, sendo que, inclusive, estabelecem que o Ato Declaratório Executivo que dá publicidade à nulidade 'produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo' (art. 35, § 2º da mencionada IN).
Desta forma, mostra-se conveniente incluir tal situação cadastral entre aquelas que ensejam o cancelamento sumário da Inscrição Estadual.
Excelentíssimo Senhor
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005
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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
Do mesmo modo, os artigos 38, III, e 41 a 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, também apontam para a gravidade e contundência da situação cadastral 'inapta'; aliás, o caput do art. 48 da mencionada IN declara inidôneo 'o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada'.
Assim, também se mostra adequado incluir essa situação cadastral entre as que motivam o cancelamento sumário da IE.
A Alteração 4.224 tem por objetivo alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º, ambos do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo- se o credenciamento quando suprida a omissão.
Já a Alteração 4.225 tem por finalidade alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º, ambos do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão.
Por fim, a alteração 4.226 tem por objetivo alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º, ambos do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão.
Respeitosamente,
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005 
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EM nº 333/2020
ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS, § 1º do art. 10 do Anexo 5 | ALTERAÇÃO 4.223 - § 1º do art. 10 do Anexo 5 | |
Art. 10. ................................................................... ............................................................................... | Art. 10. .................................................................. ............................................................................... | A presente alteração tem por objetivo incluir as situações cadastrais 'nula' e 'inapta' no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01. |
§ 1º ........................................................................ | § 1º ........................................................................ | |
............................................................................... V – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada ou arquivada; | ............................................................................... V – quando a matrícula no órgão de registro público de empresa mercantil ou a inscrição no cadastro das administrações tributárias dos municípios ou da União encontrar-se extinta, cancelada, baixada, arquivada, inapta ou nula; | É que, os artigos 35, 38, V, e 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, indicam que, a situação cadastral 'nula' do CNPJ, decorre de condição grave — nulidade do ato cadastral no CNPJ —, sendo que, inclusive, estabelecem que o Ato Declaratório Executivo que dá publicidade à nulidade 'produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo' (art. 35, § 2º da mencionada IN). |
Desta forma, mostra-se conveniente incluir tal situação cadastral entre aquelas que ensejam o cancelamento sumário da Inscrição Estadual. | ||
Do mesmo modo, os artigos 38, III, e 41 a 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, também apontam para a gravidade e contundência da situação cadastral 'inapta'; aliás, o caput do art. 48 da mencionada IN declara inidôneo 'o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou |
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baixada'. Assim, também se mostra adequado incluir essa situação cadastral entre as que motivam o cancelamento sumário da IE. | ||
RICMS, § 5º do art. 2º do Anexo 11 | ALTERAÇÃO 4.224 - § 5º do art. 2º do Anexo 11 | |
Art. 2º. ................................................................... | Art. 2º. ................................................................... | A presente alteração tem por objetivo alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC- 01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão. |
............................................................................... | ............................................................................... | |
§ 5º O credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 10 do Anexo 5. ............................................................................... | § 5º O credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses: I – com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5; | |
II – quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita. | ||
............................................................................... | ||
§ 7º Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, o credenciamento para emissão da NF-e será restabelecido quando suprida a omissão nela prevista. | ||
RICMS, § 4º do art. 37 do Anexo 11 | ALTERAÇÃO 4.225 - § 4º do art. 37 do Anexo 11 |
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Art. 37. .................................................................. | Art. 37. .................................................................. | A presente alteração tem por objetivo alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC- 01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão. |
............................................................................... | ............................................................................... | |
§ 4º O credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do art. 10 do Anexo 5. ............................................................................... | § 4º O credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses: I – com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5; | |
II – quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita. | ||
............................................................................... | ||
§ 6º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão do CT-e será restabelecido quando suprida a omissão nela prevista. | ||
RICMS, § 4º do art. 94 do Anexo 11 | ALTERAÇÃO 4.226 - § 4º do art. 94 do Anexo 11 | |
Art. 94. .................................................................. ............................................................................... § 4º O credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 10 do Anexo 5. | Art. 94. .................................................................. ............................................................................... § 4º O credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso nas seguintes hipóteses: I – com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas | A presente alteração tem por objetivo alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NFC- e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC- |
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............................................................................... | hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5; II – quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita. | 01; bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão. |
............................................................................... | ||
§ 6º Na hipótese do inciso II do § 4º deste artigo, o credenciamento para emissão da NFC-e será restabelecido quando suprida a omissão nela prevista. |
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