EM nº 235/2020
submete à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 4.159 a 4.169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO
EM nº 235/2020 Florianópolis, 19 de outubro de 2020.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Decreto contendo as Alterações 4.159 a 4.169 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
A Alteração 4.159 acrescenta o § 24 ao art. 53 do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, que afasta, nas operações de entrada sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), a possibilidade de lançamento do débito do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento de máquinas, aparelhos ou equipamentos destinados a integrar o ativo imobilizado do destinatário.
A Alteração 4.160 regulamenta as alterações na Seção IV do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei no 17.878, de 27 de dezembro de 2019, acrescentando os itens 3.3, 3.3.1 a 3.3.5, 8, 8.1, 9, 9.1 e 10 à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC-01, que prevê a lista dos veículos automotores sujeitos à alíquota de ICMS de 12% (doze por cento), nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 26 da Lei nº 10.297, de 2016.
Foram acrescentados à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC-01 os veículos elétricos ou híbridos; os reboques e semirreboques; as carroçarias para os veículos automóveis da posição 87.01 à posição 87.05; e os iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, exceto barcos a remos e canoas.
A Alteração 4.161 modifica a redação do item 20.2 da Seção VI do Anexo 1, que prevê a lista de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais sujeitos a redução da base de cálculo do ICMS, nos termos do inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
A redação original dada pelo Convênio ICMS 52/91 foi alterada pelo Convênio ICMS 129/19, excluindo a expressão 'ou de limpeza' nas máquinas e aparelhos, por jato de água, sujeitas à redução da base de cálculo de que trata o citado Convênio ICMS 52/91.
A Alteração 4.162 modifica os itens 10.3, 10.4, 13.3 e 19.2 do Anexo 1 do RICMS/SC-01, tratando-se de mera correção de código NCM, que pode ser feita por Decreto, conforme dispõe o § 1º do art. 99-A da Lei 10.297, de 1996, que assim dispõe:
Excelentíssimo Senhor
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado Florianópolis/SC
Centro Administrativo – Rodovia SC 401 KM 5 nº 4600 – Saco Grande II – Florianópolis – SC – CEP 88032-005
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Lei 10.297/96, art. 99-A. § 1º As reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou de outra convenção de categorização de mercadorias que vier a ser adotada não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pelos convênios às mercadorias e aos bens classificados nos referidos códigos, podendo ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
A Alteração 4.163 modifica os itens 1, 2, 3, 51 e 192 da Seção XX do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando-se internalizar as alterações da Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, introduzidas pelo Anexo II da Lei 17.762, de 2019, com fulcro no Convênio ICMS 1/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
A Alteração 4.164 acrescenta os itens 03, 03.5, 12, 13, 14, 14.1,
14.2, 14.3, 15, 16 e 16.1 à Seção XXXII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando regulamentar as alterações na Seção VI do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei 17.878, de 2019.
A Alteração 4.165 modifica a redação da alínea 'b' do inciso XLII do caput do art. 2º do Anexo II do RICMS/SC-01, que estabelece condições para a concessão da isenção fiscal em operações internas e interestaduais.
A redação original foi alterada de forma a restringir a exigência das condições descritas ao item 73 da Seção XX do Anexo I, conforme previsto no inciso II do caput e § 3º do art. 2º da Lei 17.762, de 2019, e no Convênio ICMS 1/99.
A Alteração 4.166 modifica a redação da alínea 'b' do inciso XXIII do caput do art. 3º do Anexo II do RICMS/SC-01, que estabelece condições para a concessão da isenção fiscal em operações com mercadorias impostadas do exterior.
A redação original foi alterada de forma a restringir a exigência das condições descritas ao item 73 da Seção XX do Anexo I, conforme previsto no inciso II do caput e § 3º do art. 3º da Lei 17.762, de 2019 e no Convênio ICMS 1/99.
A Alteração 4.167 modifica o item 1 da alínea 'b' do caput do inciso XVII do art. 7º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 10 da Lei nº 17.878/19, de 27 de dezembro de 2019, que alterou a alínea 'c' do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019.
A redação original foi alterada de forma a incluir no âmbito dos benefícios fiscais concedidos empresas de transporte aéreo de carga ou passageiros que possuam filiais ou representações no Estado de Santa Catarina, em consonância com a alteração legal.
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A Alteração 4.168 modifica a alínea 'b' do caput do inciso II do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, ajustando os percentuais de redução de base de cálculo relacionados às operações com máquinas e implementos agrícolas de que trata o inciso II do caput do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC por meio da inserção dos itens 1 e 2 na alínea b do referido inciso, tendo em vista a regra de ajuste prevista no art. 15 da Lei 17.878, de 2019.
A Alteração 4.169 modifica a alínea 'a' do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, objetivando regulamentar o disposto no art. 8º da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para aumentar o limite superior da produção anual de cerveja e chope artesanal para efeito de concessão do crédito presumido de que trata o inciso XXXII do caput do citado art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
A Alteração 4.169 também acrescenta o § 46 ao mesmo artigo, para estender o crédito presumido previsto na alínea 'b' do inciso XIII do referido art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 às saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, de modo a regulamentar o disposto no art. 21 da lei 17.877, de 27 de dezembro de 2019.
O inciso I do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da alínea 'a' do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, para 27 de dezembro de 2019, que objetiva regulamentar o disposto no art. 8º da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data.
O inciso II do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do § 46 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, a contar de 1º de agosto de 2019, alinhando-se com o disposto no art. 21 da lei 17.877, de 27 de dezembro de 2019.
Já o inciso III do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.163, que modifica os itens 1, 2, 3, 51 e
192 da Seção XX do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando-se internalizar as alterações da Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, introduzidas, com fulcro no Convênio ICMS 1/99, pelo Anexo II da Lei 17.762, de 2019, para 8 de agosto de 2019, alinhando-se à data de produção de efeitos da Lei 17.762, de 2019.
O inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.160, que regulamenta o disposto no Anexo Único da Lei nº 17.878, de 2019, introduzido pelo art. 6º da referida Lei, acrescentando os itens 3.3, 3.3.1 a 3.3.5, 8, 8.1, 9, 9.1 e 10 à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC-01, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data.
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O inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.164, que acrescenta os itens 03, 03.5, 12, 13, 14, 14.1, 14.2, 14.3, 15, 16 e 16.1 à Seção XXXII do Anexo 1 do RICMS/SC-01,
objetivando regulamentar as alterações na Seção VI do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei 17.878, de 2019, para 1º de janeiro de 2020, alinhando- se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data.
Além disso, o inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.167, que modifica o item 1 da alínea 'b' do inciso XVII do art. 7º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 10 da Lei nº 17.878/19, de 27 de dezembro de 2019, que alterou a alínea 'c' do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data.
O inciso V do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.159, que acrescenta o § 24 ao art. 53 da parte geral do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para 1º de março de 2020, objetivando alinhar com a data de produção de efeitos do citado dispositivo da Lei, estabelecido pelo inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 17.878, de 2019.
O inciso V do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.168, que ajusta os percentuais de redução de base de cálculo relacionados às operações com máquinas e implementos agrícolas de que trata o inciso II do caput do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC para 1º de março de 2020, tendo em vista a regra de ajuste prevista no art. 15 da Lei 17.878, de 2019, que atua de forma alinhada à regra do art. 5º da mesma Lei, cuja produção de efeitos também é 1º de março de 2020.
O inciso VI do caput desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, a contar e 1º de janeiro de 2016, data de produção de efeitos da revogação do 39 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, conforme inciso I do caput do art. 46 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017.
Por fim, o inciso VII do caput desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, que revoga o item 8 da Seção I do Anexo 1 do RICMS/SC-01, com fulcro no inciso IV do caput do art. 25 da Lei 17.878, de 2019, cuja produção de efeitos ocorrerá a contar de 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, conforme dispõe o seu art. 24.
O inciso I do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o § 1º do art. 27 do Regulamento, que estabelece que, para efeitos do citado artigo, as saídas interestaduais destinadas a empresas de construção civil equiparam-se a saídas a contribuintes do ICMS.
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O citado disposto é reprodução do art. 39 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, revogado pelo inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017.
Finalizando, o inciso II do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o item 8 da Seção I do Anexo 1 do RICMS/SC-01, retirando iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903, com fulcro no inciso IV do caput do art. 25 da Lei 17.878, de 2019, que revoga o item 8 da Seção I do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, que também retira os produtos citados da lista de produtos supérfluos de que trata a Seção I do Anexo I da referida Lei.
Respeitosamente,
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
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ANEXO ÚNICO
COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO
REDAÇÃO ATUAL | REDAÇÃO PROPOSTA | JUSTIFICATIVA |
RICMS/SC-01 – art. 53 | Alteração 4.159 | |
Art. 53. O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo. ............................................................................. § 6º O imposto devido poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta gráfica, nas seguintes hipóteses: I – entrada no estabelecimento de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao ativo permanente; | Art. 53. ..................................................................... ................................................................................. § 24. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). (Lei nº 17.878/19, art. 16)' | A Alteração 4.159 acrescenta o § 24 ao art. 53 da parte geral do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, que afasta, nas operações de entrada sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), a possibilidade de lançamento do débito do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento de máquinas, aparelhos ou equipamentos destinados a integrar o ativo imobilizado do destinatário. |
II – saída do estabelecimento de bens e mercadorias destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e | ||
III – prestação de serviços iniciados neste Estado com destino a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da Federação; e | ||
IV – no caso do inciso III, relativamente à prestação de serviço de transporte cujo fim ocorra em outra Unidade da Federação. | ||
............................................................................. | ||
§ 12 Na hipótese do § 6º, o imposto |
1
correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra unidade da Federação, destinados à integração ao ativo permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. ............................................................................. § 23. O imposto devido por responsabilidade, nos termos do § 6º do art. 26 deste Regulamento, por contribuinte:
|
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RICMS/SC-01 – Anexo 1, Seção IV | Alteração 4.160 | |||||
Seção IV Lista de Veículos Automotores (Art. 26, III, 'f') | 'Seção IV ................................................................................................... | A Alteração 4.160 regulamenta as alterações na Seção IV do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei no 17.878, de 27 de dezembro de 2019, acrescentando os itens 3.3, 3.3.1 a 3.3.5, 8, 8.1, 9, 9.1 e 10 à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC-01, que prevê a lista dos veículos automotores sujeitos à alíquota de ICMS de 12% (doze por cento), nos termos da alínea "f" do inciso III do caput do art. 26 da Lei nº 10.297, de 2016. Foram acrescentados à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC-01 os veículos elétricos ou híbridos; os reboques e semirreboques; as carroçarias para os veículos automóveis da posição 87.01 à posição 87.05; e os iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte, exceto barcos a remos e canoas. | ||||
.......... | ................................................. ... | .................... | ||||
3.3. | Veículos elétricos ou híbridos (Lei 17.878/19, art. 6º) | |||||
3.3.1. | Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica | 8703.40.00 | ||||
3.3.2. | Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica | 8703.50.00 | ||||
3.3.3. | Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica | 8703.60.00 | ||||
3.3.4. | Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão com uma fonte externa de energia elétrica | 8703.70.00 | ||||
3.3.5. | Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico | 8703.80.00 | ||||
...... | ...................................... | ....................... |
3. | AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTE CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS | |
3.1. | Veículos com motor de pistão alternativo, ignição por centelha (faísca) | |
3.1.1. | Outros de cilindrada não superior a 1.000 cm³ | 8703.21.9900 |
3.1.2. | Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ | 8703.22.0101 e 8703.22.0199 |
3.1.3. | Automóveis de passageiros com motor a álcool de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ | 8703.22.0201 e 8703.22.0299 |
3.1.4. | Jipes de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ | 8703.22.0400 |
3.1.5. | Veículos de uso misto de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ | 8703.22.0501 e 8703.22.0599 |
3.1.6. | Outros de cilindrada superior a 1.000 cm³, mas não superior a 1.500 cm³ | 8703.22.9900 |
3.1.7. | Automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.0101 e 8703.23.0199 |
3
3.1.8. | Automóveis de passageiros com motor a gasolina de mais de 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.0201 e 8703.23.0299 | para propulsão | |||||||
.......... | ................................................. ...................................... | .................... ................. | ||||||||
8. | REBOQUES E SEMIRREBOQUES, PARA QUAISQUER VEÍCULOS (Lei 17.878/19) | |||||||||
3.1.9. | Automóveis de passageiros com motor a álcool de até 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.0301 e 8703.23.0399 | 8.1. | Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias | 8716.3 | |||||
9. | CARROÇARIAS PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 87.01 À POSIÇÃO 87.05, INCLUINDO AS CABINAS (Lei 17.878/19) | |||||||||
3.1.10 . | Automóveis de passageiros com motor a álcool de mais de 100 HP de potência SAE e cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.0401 e 8703.23.0499 | ||||||||
9.1. | Carroçarias para os veículos automóveis da posição 87.04 | 8707.90.90 | ||||||||
10. | IATES E OUTROS BARCOS E EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, EXCETO BARCOS A REMOS E CANOAS - 89.03 (Lei 17.878/19) | |||||||||
3.1.11 . | Ambulância de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 703.23.0500 | ||||||||
3.1.12 . | Jipes de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.0700 | ||||||||
3.1.13 . | Veículos de uso misto de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.1001, 8703.23.1002 e 8703.23.1099 | ||||||||
3.1.14 . | Outros de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 3.000 cm³ | 8703.23.9900 | ||||||||
3.1.15 . | Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 3.000 cm³ | 8703.24.0101 e 8703.24.0199 | ||||||||
3.1.16 . | Automóveis de passageiros com motor a gasolina de cilindrada superior a 3.000 cm³ | 8703.24.0201 e 8703.24.0299 | ||||||||
3.1.17 . | Ambulância de cilindrada superior a 3.000 cm³ | 8703.24.0300 | ||||||||
3.1.18 . | Jipes de cilindrada superior a 3.000 cm³ | 8703.24.0500 | ||||||||
4
3.1.19 | Veículos de uso misto de | 8703.24.0801 e | ||||
. | cilindrada superior a 3.000 | 8703.24.0899 | ||||
cm³ | ||||||
3.1.20 | Outros de cilindrada | 8703.24.9900 | ||||
. | superior a 3000 cm³ | |||||
3.2. | Veículos, com motor de | |||||
pistão, de ignição por | ||||||
compressão (diesel e | ||||||
semidiesel) | ||||||
3.2.1. | Jipes de cilindrada superior | 8703.32.0400 | ||||
a 1.500 cm³, mas não | ||||||
superior a 2.500 cm³ | ||||||
3.2.2. | Veículos de uso misto de | 8703.32.0600 | ||||
cilindrada superior a 1.500 | ||||||
cm³, mas não superior a | ||||||
2.500 cm³ | ||||||
3.2.3. | Ambulância de cilindrada | 8703.33.0200 | ||||
superior a 2.500 cm³ | ||||||
3.2.4. | Jipes de cilindrada superior | 8703.33.0400 | ||||
a 2.500 cm³ | ||||||
3.2.5. | Veículos de uso misto de | 8703.33.0600 | ||||
cilindrada superior a 2.500 | ||||||
cm³ | ||||||
3.2.6. | Outros de cilindrada | 8703.33.9900 | ||||
superior a 2.500 cm³ | ||||||
.......... | .................................. | ......................... | ||||
7. | VEÍCULOS PESADOS (Lei | |||||
nº 14.967/09): | ||||||
7.1. | Empilhadeira | 8427.2090 | ||||
7.2. | Transpaleteira | 8428.1000 | ||||
7.3. | Trator de Esteiras | 8429.1190 | ||||
7.4. | Motoniveladora | 8429.2090 | ||||
7.5. | Rolo Compactador | 8429.4000 | ||||
7.6. | Mini Retroescavadeira | 8429.5192 | ||||
7.7. | Pá Carregadeira | 8429.5199 | ||||
7.8. | Escavadeira Hidráulica | 8429.5219 | ||||
7.9. | Retroescavadeira | 8429.5900 | ||||
NOTA: Os produtos estão classificados de acordo com a | ||||||
5
NBM/SH, aprovado pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988 e suas alterações posteriores. | ||
RICMS/SC-01 – Anexo 1, Seção VI | Alteração 4.161 | |
Seção VI Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais (Convênio ICMS 52/91 e 89/09) (Anexo 2, art. 9o, I) ............................................................................. 20.2. Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação ou de limpeza, por jato de água - 8424.30.10 ............................................................................. | Seção VI ............................................................................. 20.2. Máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água (Convênio nº 129/19) - 8424.30.10 ............................................................................. | A Alteração 4.161 modifica a redação do item 20.2 da Seção VI do Anexo 1, que prevê a lista de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais sujeitos a redução da base de cálculo do ICMS, nos termos do inciso I do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC-01. A redação original dada pelo Convênio ICMS 52/91 foi alterada pelo Convênio ICMS 129/19, excluindo a expressão 'ou de limpeza' nas máquinas e aparelhos, por jato de água, sujeitas à redução da base de cálculo de que trata o citado Convênio ICMS 52/91. |
6
RICMS/SC-01 – Anexo 1, Seção VII | Alteração 4.162 | |
Seção VII Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas (Convênio ICMS 52/91) (Anexo 2, art. 9º, II) | Seção VII Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas (Convênio ICMS 52/91) (Anexo 2, art. 9º, II) | A Alteração 4.162 modifica os itens 10.3, 10.4, 13.3 e 19.2 do Anexo 1 do RICMS/SC-01, tratando-se de mera correção de código NCM, que pode ser feita por Decreto, conforme dispõe o § 1º do art. 99-A da Lei 10.297, de 1996, que assim dispõe: Lei 10.297/96, art. 99-A. § 1º As reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou de outra convenção de categorização de mercadorias que vier a ser adotada não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pelos convênios às mercadorias e aos bens classificados nos referidos códigos, podendo ser regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo. |
.......... | ............................................. | ....................... |
10.3. | Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos | 8424.82.21 |
10.4. | Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos | 8424.82.29 |
.......... | ............................................ | ....................... |
13.3. | Semeadores-adubadores | 8432.31.10 8432.39.10 |
19.2. | Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras | 8701.91.00 8701.92.00 8701.93.00 8701.94.90 8701.95.90 |
.......... | ............................................ | ...................... |
.......... | ……..........……….................. | …………... |
10.3 | Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. (Convênio nº 129/19) | 8424.82.21 |
10.4 | Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos. (Convênio nº 113/17) | 8424.82.29 |
…….. | ….......……..……….……….......... | ………..…. |
13.3 | Semeadores-adubadores (Convênio nº 119/19) | 8432.31.10 8432.39.10 |
……... | …………………………………… | …………… |
19.2 | Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (Convênio nº 119/19) | 8701.91.00 8701.92.00 8701.93.00 8701.94.90 8701.95.90 |
…….. | …..…….…....….....………………… | …………… |
7
RICMS/SC-01 – Anexo 1, Seção XX | Alteração 4.163 | ||||
Seção XX Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde (Convênios ICMS 01/99 e 80/02) (Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII) | Seção XX ................................................................................. | A Alteração 4.163 modifica os itens 1, 2, 3, 51 e 192 da Seção XX do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando-se internalizar as alterações da Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, introduzidas pelo Anexo II da Lei 17.762, de 2019, com fulcro no Convênio ICMS 1/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. | |||
1. | Fio de nylon | 8.03006.10.19 | |||
2. | Fio de nylon | 10.03006.10.19 | |||
3. | Fio de nylon | 9.03006.10.19 | |||
........... | ........................................... | ....................... | |||
51. | Clipes venosos de prata | 9018.90.95 | |||
............. | ........................................... | ....................... | |||
192 - ACRESCIDO - Alt. 1245 - Efeitos a partir de 31.07.06: | |||||
192. | Reprocessador de filtros utilizador em hemodiálise (Convênio ICMS 36/06) | 9021.90.81 | |||
.......... | ................................................ | .......................... | |||
1. | Fio de nylon 8.0 | 3006.10.19 |
2. | Fio de nylon 10.0 | 3006.10.19 |
3. | Fio de nylon 9.0 | 3006.10.19 |
......... | ................................................. | .................... |
51. | Clipe venoso de prata ou titânio (Convênio ICMS 140/13) | 9018.90.95 |
......... | ................................................. | .................... |
192. | Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise (Convênio ICMS 36/06) | 8479.89.99 |
......... | ................................................. | .................... |
8
RICMS/SC-01 – Anexo 1, Seção XXXII | Alteração 4.164 | |
Seção XXXII Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil (Lei nº 13.841/06) | Seção XXXII Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil (Lei nº 17.878/19, art. 6º) (Art. 26, III, 'm') | A Alteração 4.164 acrescenta os itens 03, 03.5, 12, 13, 14, 14.1, 14.2, 14.3, 15, 16 e 16.1 à Seção XXXII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando regulamentar as alterações na Seção VI do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei 17.878, de 2019. |
.......... | ................................... | ..................... |
03. | Madeira de pinus ou eucalipto | |
........ | .................................... | ................... |
03.5. | janelas, portas, caixilhos e alizares | 4418.20 |
…… | ...........................…............................ ..... | …………..... |
03. | Madeira e seus derivados de reflorestamento | |
........ .. | ……………………………………… | ………......... . |
03.5. | Janelas, portas, caixilhos, alizares, com ou sem revestimento de lâmina de outras madeiras não reflorestadas ou materiais sintéticos ou 'kit porta pronta' acabado com acessórios | 4418.20 |
........ . | ………………………………………… | …………… |
12. | ARDÓSIA NATURAL TRABALHADA E OBRAS DE ARDÓSIA NATURAL OU AGLOMERADA | 6803.00.00 |
13. | ELEMENTOS PRÉ-FABRICADOS PARA A CONSTRUÇÃO OU ENGENHARIA CIVIL DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADOS | 6810.91.00 |
14. | PRODUTOS DE CERÂMICA VERMELHA | |
14.1. | Tijolos de cerâmica | 6904.10.00 |
14.2. | Telhas de cerâmica | 6905.10.00 |
14.3. | Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica | 6906.00.00 |
15. | TELAS ELETROSSOLDADAS | 7314.20.00 |
16. | CONJUNTO DE BANHEIRO COM OU SEM CUBA E PIA | 9403.60.00 |
16.1. | Cubas, pias ou lavatórios de materiais sintéticos | 6810.99 |
9
RICMS/SC-01 – Anexo 2, art. 2º | Alteração 4.165 | |
Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais: | Art. 2º ...................................................................... | A Alteração 4.165 modifica a redação da alínea 'b' do inciso XLII do caput do art. 2º do Anexo II do RICMS/SC-01, que estabelece condições para a concessão da isenção fiscal em operações internas e interestaduais. A redação original foi alterada de forma a restringir a exigência das condições descritas ao item 73 da Seção XX do Anexo I, conforme previsto no inciso II do caput e § 3º do art. 2º da Lei 17.762, de 2019, e no Convênio ICMS 1/99. |
................................................................................. | ||
............................................................................. | ||
XLII – ....................................................................... | ||
XLII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a saída dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte: ............................................................................. b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); | ................................................................................. b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); |
10
RICMS/SC-01 – Anexo 2, art. 3º | Alteração 4.166 | |
Art. 3° São isentas as seguintes operações com mercadorias importadas do exterior: | Art. 3º ...................................................................... | A Alteração 4.166 modifica a redação da alínea 'b' do inciso XXIII do caput do art. 3º do Anexo II do RICMS/SC- 01, que estabelece condições para a concessão da isenção fiscal em operações com mercadorias impostadas do exterior. A redação original foi alterada de forma a restringir a exigência das condições descritas ao item 73 da Seção XX do Anexo I, conforme previsto no inciso II do caput e § 3º do art. 3º da Lei 17.762, de 2019 e no Convênio ICMS 1/99. |
................................................................................. | ||
............................................................................. | ||
XXIII – .................................................................... | ||
XXIII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, a entrada dos equipamentos e acessórios relacionados na Seção XX do Anexo 1, destinados à prestação de serviços de saúde, observado o seguinte: ............................................................................. b) o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS; e | ................................................................................. b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); |
11
RICMS/SC-01 – Anexo 2, art. 7º | Alteração 4.167 | |
Art. 7° Nas seguintes operações internas a base de cálculo do imposto será reduzida: | Art. 7º ...................................................................... | A Alteração 4.167 modifica o item 1 da alínea 'b' do caput do inciso XVII do art. 7º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 10 da Lei nº 17.878/19, de 27 de dezembro de 2019, que alterou a alínea 'c' do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019. A redação original foi alterada de forma a incluir no âmbito dos benefícios fiscais concedidos empresas de transporte aéreo de carga ou passageiros que possuam filiais ou representações no Estado de Santa Catarina, em consonância com a alteração legal. |
................................................................................. | ||
............................................................................. | ||
XVII – ....................................................................... | ||
XVII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, para consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas: | .................................................................................
| |
................................................................................. | ||
............................................................................. | ||
b) em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento): | ||
1. cuja matriz da empresa esteja sediada no Estado; ou | ||
............................................................................. |
12
RICMS/SC-01 – Anexo 2, art. 9º | Alteração 4.168 | |
Art. 9º Enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas seguintes operações internas e interestaduais: | Art. 9º ...................................................................... ................................................................................. | A Alteração 4.168 modifica a alínea 'b' do caput do inciso II do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, ajustando os percentuais de redução de base de cálculo relacionados às operações com máquinas e implementos agrícolas de que trata o inciso II do caput do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC por meio da inserção dos itens 1 e 2 na alínea b do referido inciso, tendo em vista a regra de ajuste prevista no art. 15 da Lei 17.878, de 2019. |
II – ........................................................................... | ||
............................................................................. | ||
................................................................................. | ||
II – com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01 e 158/13): a) em 67,05% (sessenta e sete inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 17%; |
| |
b) em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 12%; | 2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); | |
c) em 41,42% (quarenta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), nas operações sujeitas à alíquota de 7%. | ................................................................................. |
13
RICMS/SC-01 – Anexo 2, art. 15 | Alteração 4.169 | |
Art. 15. Fica concedido crédito presumido: ............................................................................. ....................................................................... XXXII - à microcervejaria, equivalente a 13% (treze por cento) do valor utilizado para cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto no § 29 (Lei nº 14.961/09). ............................................................................. ............................................................................. § 29. Relativamente ao benefício previsto no inciso XXXII: IV - considera-se: a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanal, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a três milhões de litros; | Art. 15....................................................................... ................................................................................. § 29. ........................................................................ ................................................................................. IV - ........................................................................... a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 5.000.000 l (cinco milhões de litros); (Lei nº 17.878/19, art. 8º); ................................................................................. § 46. O disposto na alínea 'b' do no inciso XIII do caput deste artigo, até 30 de abril de 2021, aplica- se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no referido inciso. | A Alteração 4.169 modifica a alínea 'a' do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, objetivando regulamentar o disposto no art. 8º da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para aumentar o limite superior da produção anual de cerveja e chope artesanal para efeito de concessão do crédito presumido de que trata o inciso XXXII do caput do citado art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. A Alteração 4.169 também acrescenta o § 46 ao mesmo artigo, para estender o crédito presumido previsto na alínea 'b' do inciso XIII do referido art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 às saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, de modo a regulamentar o disposto no art. 21 da lei 17.877, de 27 de dezembro de 2019. |
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Cláusula de Vigência | ||
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:
| O inciso I do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da alínea 'a' do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, para 27 de dezembro de 2019, que objetiva regulamentar o disposto no art. 8º da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data. O inciso II do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do § 46 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, a contar de 1º de agosto de 2019, alinhando-se com o disposto no art. 21 da lei 17.877, de 27 de dezembro de 2019. Já o inciso III do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.163, que modifica os itens 1, 2, 3, 51 e 192 da Seção XX do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando-se internalizar as alterações da Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde, introduzidas, com fulcro no Convênio ICMS 1/99, pelo Anexo II da Lei 17.762, de 2019, para 8 de agosto de 2019, alinhando-se à data de produção de efeitos da Lei 17.762, de 2019. O inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a |
15
produção de efeitos da Alteração 4.160, que regulamenta o disposto no Anexo Único da Lei nº 17.878, de 2019, introduzido pelo art. 6º da referida Lei, acrescentando os itens 3.3, 3.3.1 a 3.3.5, 8, 8.1, 9, 9.1 e 10 à Seção IV do Anexo 1 do RICMS/SC- 01, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data. O inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.164, que acrescenta os itens 03, 03.5, 12, 13, 14, 14.1, 14.2, 14.3, 15, 16 e 16.1 à Seção XXXII do Anexo 1 do RICMS/SC-01, objetivando regulamentar as alterações na Seção VI do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, introduzidas pelo art. 6º da Lei 17.878, de 2019, para 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data. Além disso, o inciso IV do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.167, que modifica o item 1 da alínea 'b' do inciso XVII do art. 7º do Anexo 2 do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 10 da Lei nº 17.878/19, de 27 de dezembro de 2019, que alterou a alínea 'c' do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, para 1º de janeiro de 2020, |
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alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, que, conforme dispõe no seu art. 24, ocorreu a partir da mesma data. O inciso V do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.159, que acrescenta o § 24 ao art. 53 da parte geral do RICMS/SC-01, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, para 1º de março de 2020, objetivando alinhar com a data de produção de efeitos do citado dispositivo da Lei, estabelecido pelo inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 17.878, de 2019. O inciso V do caput do art. 2º desta Minuta de Decreto também estabelece a produção de efeitos da Alteração 4.168, que ajusta os percentuais de redução de base de cálculo relacionados às operações com máquinas e implementos agrícolas de que trata o inciso II do caput do art. 9º do Anexo 2 do RICMS/SC para 1º de março de 2020, tendo em vista a regra de ajuste prevista no art. 15 da Lei 17.878, de 2019, que atua de forma alinhada à regra do art. 5º da mesma Lei, cuja produção de efeitos também é 1º de março de 2020. O inciso VI do caput desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do inciso I do caput do art. 3º deste Decreto, a contar e 1º de janeiro de 2016, data de produção de efeitos da revogação do 39 da Lei nº 10.789, |
17
de 3 de julho de 1998, conforme inciso I do caput do art. 46 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017. Por fim, o inciso VII do caput desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, que revoga o item 8 da Seção I do Anexo 1 do RICMS/SC-01, com fulcro no inciso IV do caput do art. 25 da Lei 17.878, de 2019, cuja produção de efeitos ocorrerá a contar de 1º de janeiro de 2020, alinhando-se à data de produção de efeitos do dispositivo da Lei, conforme dispõe o seu art. 24. |
18
Dispositivos de Revogação | Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01: | O inciso I do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o § 1º do art. 27 do Regulamento, que estabelece que, para efeitos do citado artigo, as saídas interestaduais destinadas a empresas de construção civil equiparam-se a saídas a contribuintes do ICMS. O citado disposto é reprodução do art. 39 da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, revogado pelo inciso II do caput do art. 47 da Lei nº 17.427, de 28 de dezembro de 2017. O inciso II do caput do art. 3º desta Minuta de Decreto revoga o item 8 da Seção I do Anexo 1 do RICMS/SC-01, retirando iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição 8903, com fulcro no inciso IV do caput do art. 25 da Lei 17.878, de 2019, que revoga o item 8 da Seção I do Anexo I da Lei 10.297, de 1996, que também retira os produtos citados da lista de produtos supérfluos de que trata a Seção I do Anexo I da referida Lei. |
RICMS, Art. 27 | ||
Art. 27. Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas do imposto são: | I – o § 1º do art. 27 do Regulamento; e | |
I – 12 (doze por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo; | II – o item 8 da Seção I do Anexo 1. | |
II – 7% (sete por cento), nas operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a pessoa localizada nos demais Estados e no Distrito Federal; | ||
III - 4% (quatro por cento) na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal (Resolução do Senado n° 95/96). | ||
IV – 4% (quatro por cento), nas operações que destinarem a pessoa localizada em outro Estado ou no Distrito Federal mercadorias ou bens importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: | ||
a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou | ||
b) ainda que, submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), observado o disposto no Capítulo LXII do Título II do Anexo 6. | ||
§ 1º Para efeitos deste artigo, as saídas interestaduais destinadas a empresas de |
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construção civil equiparam-se a saídas a contribuintes do ICMS (Lei n° 10.789/98). § 2º Não se aplica a alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento), de que trata o inciso IV deste artigo, nas operações interestaduais com:
§ 3º O Conteúdo de Importação a que se refere a alínea 'b' do inciso IV do caput deste artigo é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída da mercadoria ou bem, observado o disposto no art. 353 do Anexo 6. | ||
RICMS, Anexo 1, Seção I | ||
ANEXO 1 PRODUTOS SUJEITOS A TRATAMENTO ESPECÍFICO Seção I Lista dos Produtos Supérfluos (Art. 26, II, 'b') |
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8 | Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou esporte, barcos a remo e canoas, da posição | 8903 | |||
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