REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

Lei 17.763/19, Anexo II, arts. 11-D,E,F

Alteração 4.153 - Anexo 2, art. 251

ANEXO II

DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO- FISCAIS CONCEDIDOS COM BASE NO ART.

2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 2011, E NO ART. 3º DO DECRETO Nº 418, DE 2011, E REINSTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO ICMS 190/17, DO CONFAZ

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CAPÍTULO VIII-D

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA TÊXTIL DE FIOS E FIBRAS ACRÍLICAS

Art. 11-D. Fica concedido crédito fiscal presumido de 8% (oito por cento), limitado a que o saldo devedor, após apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa, aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões

Art. 251. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:

1. – crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, em montante igual a 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado; e

2. – redução de base de cálculo do imposto, de forma a resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas internas com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, para comercialização ou industrialização pelo destinatário.

§ 1º O crédito presumido a que se refere o inciso I do caput deste artigo fica limitado a que o saldo devedor do estabelecimento beneficiário, após a apropriação do crédito presumido, não resulte inferior a 3,5 % (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa.

§ 2º Para o cálculo do faturamento bruto serão considerados todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado.

A presente minuta de Decreto tem por objetivo regulamentar o Capítulo VIII-D do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, que versa sobre os tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria têxtil de fios e fibras acrílicas.

Tais tratamentos, concedidos nos termos dos arts. 11-D, 11-E, e 11-F do Anexo II da referida Lei se fundamentam na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17.

Pela Cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, enquanto vigentes.

Os benefícios objeto da adesão foi concedido no Estado do Rio Grande do Sul por intermédio do Decreto nº 53.644/2017 e pelo Decreto nº 52.453/2015.

Neste contexto, a presente minuta de Decreto introduz a Subseção IV a Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, para conceder, mediante regime especial,

de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria.

Art. 11-E. A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias terá seu valor reduzido de modo a resultar em destaque de 7% (sete por cento) de ICMS nos documentos fiscais, nas saídas internas de produtos têxteis, artigos de vestuário e botões de plástico, nas saídas internas de produtos têxteis, realizadas por estabelecimento industrial que esteja enquadrado nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da CNAE, desde que as mercadorias sejam de fabricação própria destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.

Parágrafo único. A regulamentação dirá sobre a manutenção integral ou não dos créditos efetivos das entradas, com objetivo de estabelecer isonomia tributária com o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

Art. 11-F. O benefício previsto neste Capítulo não é cumulativo com os benefícios previstos para a indústria têxtil no art. 15, XXXIX, e no art. 21, IX, do Anexo 2 do RICMS-SC.

§ 3º O regime especial previsto no caput deste artigo somente será concedido por prazo não inferior a 12 (doze) meses, observado a cada período de apuração o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º Não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 239 aos tratamentos tributários previstos neste artigo.

crédito presumido e redução de base de cálculo nas operações supracitadas.

Ressalta-se que o crédito presumido, concedido na forma do inciso I do art.

XXX fica limitado a que o saldo devedor, com a utilização dos tratamentos previstos neste artigo, a cada período de apuração, não resulte inferior a 3,5% do faturamento bruto da empresa. Para fins de cálculo do faturamento bruto, será considerado todo o faturamento da empresa, ou seja, do mesmo CNPJ raiz, incluindo as operações de exportação, industrialização para terceiros, venda a consumidor final, e-commerce, entre outras.

Ressalta-se ainda, que o estabelecimento beneficiado deverá permanecer no regime especial por prazo não inferior a 12 meses, respeitando em cada período de apuração (mensal) o saldo devedor não inferior aos 3,5% do faturamento bruto da empresa.

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Cláusula de Vigência

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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