REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS/SC-01, Anexo 5, art. 15.

Alteração 4.092

Art. 15. Os contribuintes do imposto emitirão os seguintes documentos fiscais, de modelo oficial:

Art. 15. ....................................................................

A Alteração 4.092 acrescenta a alínea 'l' ao inciso I do art. 15 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, passando a prever, com fulcro no Ajuste SINIEF 19/16, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC- e), modelo 65 no rol de documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do ICMS, nas hipóteses e na forma prevista no novo Título VIII do Anexo 11, a ser introduzido no RICMS/SC-01 por meio da Alteração 4.094.

I – ............................................................................

I - quando realizarem operações com mercadorias:

.................................................................................

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que terá seriação expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um);

l) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/16).

. ' (NR)

b) Romaneio;

c) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

d) Nota Fiscal Avulsa;

e) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, que terá séries 'B' ou 'C';

f) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que terá série 'D';

g) Cupom Fiscal emitido por ECF;

h) Mapa Resumo ECF;

i) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; (Ajuste SINIEF 07/05)

j) Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

k) Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-ECF), modelo 60, emitido por ECF (Ajuste SINIEF 03/12);

(...)

RICMS/SC-01, Anexo 8, Título III.

Alteração 4.093

Art. 110. No caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 85/01, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado, ou substituído, por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF.

A Alteração 4.093 acrescenta o art.

110 ao Anexo 8 do RICMS/SC-01, estabelecendo que, no caso dos equipamentos que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS 85/01, ocorrendo esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal, ou da Memória de Fita-Detalhe, não poderá ser instalado, ou substituído, por novo dispositivo, ainda que o equipamento ECF possibilite tal procedimento, devendo o contribuinte usuário requerer a cessação de uso do equipamento ECF, objetivando que se descontinue o uso do ECF desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 85/01, em virtude do advento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a ser regulamentada, com fulcro no Ajuste SINIEF 19/16, por meio da Alteração 4.094, introduzida por meio desta Minuta de Decreto.

RICMS/SC-01, Anexo 11

Alteração 4.094

AJUSTE SINIEF 19, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 15.12.16, pelo Despacho 214/16.

Alterado pelos Ajustes SINIEF 6/17, 11/17, 16/17, 7/18, 13/18, 15/18, 5/19, 6/19, 13/19,

19/19, 26/19.

Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 163ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

1. - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

2. - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento

TÍTULO VIII

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-e

(Ajuste SINIEF 19/16 e 15/18)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93. Fica instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que poderá ser utilizada, pelos contribuintes do ICMS, em substituição:

1. – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e

2. – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

§ 1º Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso pelo fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)'.

Art. 94. Poderá ser autorizado a emitir NFC-e o contribuinte inscrito neste Estado que, cumulativamente:

1. – seja usuário de Programa Aplicativo Fiscal (PAF), nos termos do Anexo 9;

2. – tenha equipamento ECF desenvolvido nos

A Alteração 4.094 acrescenta o Título

VIII ao Anexo 11 do RICMS/SC-01, com o objetivo de regulamentar o Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

A referida Alteração tem o condão de estabelecer o regramento específico a ser implementado na legislação tributária do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a adoção do uso da Nota Fiscal do Consumidos Eletrônica (NFC-e) pelos contribuintes que compõem o comércio varejista.

A Alteração 4.094 contém as regras fundamentais e as respectivas remissões à legislação técnica complementar, que definem o modelo operacional aplicável ao procedimento de emissão e autorização uso da NFC- e.

O modelo operacional básico atende as definições contidas nos Ajustes SINIEF 19/16 e 15/18.

Adicionalmente, esta Alteração contém as regras necessárias aplicáveis as ferramentas de automação comercial utilizadas neste procedimento, que foram concebidas com a finalidade de manter o excelente controle existente sobre o comércio varejista.

O modelo legal definido prevê a continuação do uso do Programa

Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III - ao Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e- SAT).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º A critério da unidade federada, poderá:

I - ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal de que trata este Ajuste;

II - ser vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.

§ 3° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e'.

Cláusula segunda Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

§ 1º O credenciamento a que se refere o caput

termos do Convênio ICMS 09/09, autorizado, ativo e habilitado pelo desenvolvedor credenciado de Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), nos termos do Anexo 9; e

III – for autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), por meio de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) concedido nos termos do inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo 6.

§ 1º O cronograma, a forma e os requisitos para credenciamento à emissão da NFC-e serão definidos em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT).

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e fica obrigado a emissão da NF-e em substituição ao modelo 1 ou 1-A.

§ 3º O contribuinte credenciado para emissão de NFC-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados previstas no Anexo 7.

§ 4º O credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 10 do Anexo 5.

§ 5º A exigência prevista no inciso II do caput deste artigo será extinta ao ser autorizado e habilitado para uso no estabelecimento o equipamento previsto no art. 95 deste Anexo.

CAPÍTULO II

DAS CARACTERÍSTICAS DA NFC-e

Art. 95. A NFC-e deverá ser emitida por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo

Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), fornecido por desenvolvedor credenciado junto a Administração Tributária.

As contingências na emissão da NFC- e, um dos pontos mais críticos no uso deste tipo de documento fiscal eletrônico, serão tratadas com o uso de equipamento ECF, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS 09/09, enquanto não estiver disponível a solução tecnológica adequada, baseada em hardware fiscal seguro, que se encontra em desenvolvimento sob a responsabilidade da Administração Tributária do Estado de Santa Catarina.

poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária.

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, exceto quando a legislação estadual dispuser de forma diversa.

Cláusula terceira Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Cláusula quarta A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária.

Parágrafo único. O equipamento ao qual se refere o caput deste artigo terá seus requisitos técnicos e funcionais definidos em portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 96. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) publicado em Ato COTEPE, por meio de PAF-ECF, desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observado o seguinte:

1. – o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML 'Extended Markup Language';

2. – a numeração da NFC-e será sequencial de 1 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

3. – a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o número do CNPJ do emitente e o número e a série da NFC-e;

4. – a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente;

5. – a NFC-e deverá conter, na identificação das mercadorias comercializadas, o correspondente código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

1. - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

2. - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

4. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4º da cláusula sétima:

   1. cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

   2. cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   3. qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

1. – a NFC-e deverá conter o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de 7 (sete) dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 04/15);

2. – a NFC-e deverá conter obrigatoriamente a identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas situações e condições previstas em Portaria do Secretaria de Estado da Fazenda, sendo que nas entregas em domicílio, obrigatoriamente devem constar além destas informações, o respectivo endereço;

3. – a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação;

4. – os códigos de Numeração Global de Item Comercial (GTIN) informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

1. uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

   
   

2. vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

3. qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

4. uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

5. vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

6. os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas 'c' e 'e' e as alíneas 'f' e 'h' devem produzir o mesmo resultado.

VII - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

1. nas operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2. nas operações com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

3. nas entregas em domicílio, hipótese em que

1. GTIN;

   
   

2. marca;

3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

4. descrição do produto;

5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

6. país – principal mercado de destino;

7. CEST (quando existir);

8. NCM;

9. peso bruto;

10. unidade de medida do peso bruto;

11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

12. quantidade de itens contidos;

1. – os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

2. – para o cumprimento do disposto no inciso X do caput deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e

deverá constar a informação do respectivo endereço;

1. - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

2. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações:

   1. GTIN;

   2. marca;

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

   4. descrição do produto;

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

   6. país – principal mercado de destino;

   7. CEST (quando existir);

   8. NCM;

   9. peso bruto;

gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, por meio da SVRS;

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

I – a utilização de série única será representada pelo número zero; e

II – fica vedada a utilização de subséries.

§ 2º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput deste artigo, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 3º É obrigatória a informação relativa ao grupo de formas de pagamento para a emissão da NFC- e.

§ 4º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do MOC, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), conforme definido na Seção III do Anexo 10.

§ 5º O preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Anexo:

I – cEAN: código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

1. unidade de medida do peso bruto;

   
   

2. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

3. quantidade de itens contidos;

1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do caput desta cláusula, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e;

2. - para o cumprimento do disposto no inciso X do caput desta cláusula, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

Revogado o inciso III do § 1º da cláusula quarta pelo Ajuste SINIEF 26/19, efeitos a partir de 18.12.19.

1. – cEANTrib: código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

2. – qCom: quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

3. – uCom: unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

4. – vUnCom: valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

5. – qTrib: conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

6. – uTrib: unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN; e

7. – vUnTrib: conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN.

§ 6º Os valores obtidos pela multiplicação dos valores contidos nos campos descritos nos incisos III e V e nos incisos VI e VIII do § 5º deste artigo devem produzir o mesmo resultado.

§ 6° É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória

III - REVOGADO

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º A critério da unidade federada poderão ser reduzidos os valores a que se referem o inciso VII do caput e seu § 4º.

§ 6º A partir de 1º de junho de 2018 passa a ser obrigatória a informação do grupo de formas de pagamento para NFC-e modelo 65, exceto para as unidades federadas que já exigiram este preenchimento em data anterior.

§ 7º O Estado de Santa Catarina poderá exigir que a emissão e a autorização da NFC-e, modelo 65, seja realizada por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por meio de programa aplicativo desenvolvido por empresa credenciada pela respectiva Administração Tributária.

Acrescido o § 8º à cláusula quarta pelo Ajuste SINIEF 15/18, efeitos a partir de 01.09.20.

§ 8º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo

III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de

a emissão da NF-e.

§ 7º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT), de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Art. 97. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

1. – ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda nos termos do art. 98 deste Anexo; e

2. – ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de NFC-e, nos termos do inciso III do caput do art. 100 deste Anexo.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão de pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais os vícios citados no § 1º deste artigo atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE-NFC-e), impresso nos termos do art. 103 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso da NFC- e:

1. – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica em convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e; e

2. – identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária,

1970.

Cláusula quinta O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos da cláusula sexta;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I da cláusula oitava.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos das cláusulas décima ou décima primeira, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

   Nova redação dada ao inciso II do § 3º da cláusula quinta pelo Ajuste SINIEF 19/19, efeitos a partir de 01.09.20.

2. - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação

uma NFC-e por meio do conjunto de informações formado pelo número do CNPJ do emitente e por número, série e ambiente de autorização.

Art. 98. O arquivo digital da NFC-e deverá ser transmitido via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de Programa Aplicativo Fiscal (PAF) previamente certificado, fornecido por desenvolvedor credenciado de PAF nos termos do Anexo 9.

Parágrafo único. A transmissão do arquivo digital de que trata o caput deste artigo implica em solicitação de concessão de Autorização de Uso de NFC-e.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NFC-e

Art. 99. Previamente à concessão da Autorização de Uso de NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. – a regularidade fiscal do emitente;

2. – o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

3. – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

4. – a observância do leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

5. – a integridade do arquivo digital da NFC-e; e

6. – a numeração do documento.

§ 1º O sistema de autorização da NFC-e deverá validar as informações descritas nos campos

tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.

Redação original, efeitos até 31.08.20.

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Cláusula sexta A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

Cláusula sétima Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração do documento.

cEAN e cEANTrib junto ao cadastro centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades com as informações contidas no cadastro centralizado de GTIN.

§ 2º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o cadastro centralizado de GTIN.

Art. 100. Do resultado da análise de que trata o art. 99 deste Anexo, a Administração Tributária cientificará o emitente:

I – da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão de NFC-e;

4. duplicidade de número da NFC-e;

5. falha na leitura do número da NFC-e; e

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e; ou

II – da denegação da Autorização de Uso da NFC- e, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente; ou

§ 1º A unidade federada que tiver interesse poderá, por convênio, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado por meio de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada.

§ 2º Na situação constante no § 1º, a administração tributária que autorizar o uso da NFC-e deverá:

1. - observar as disposições constantes deste ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente;

2. - disponibilizar o acesso à NFC-e para a unidade federada conveniada.

§ 3º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido na cláusula décima oitava-A.

§ 4º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

Cláusula oitava Do resultado da análise

b) irregularidade fiscal do destinatário; ou

III – da concessão da Autorização de Uso de NFC- e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NFC-e correspondente não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição o arquivo digital não será arquivado na Administração Tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo, nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará mantido na Administração Tributária para consulta, nos termos do art. 109 deste Anexo, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso de NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste

referida na cláusula sétima, a administração tributária cientificará o emitente:

1. - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

2. - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

3. - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

   4. duplicidade de número da NFC-e;

   5. falha na leitura do número da NFC-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-e.

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do caput.

artigo, o protocolo de que trata o § 5º deste artigo conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso deverá ser encaminhado ou disponibilizado via descarga (download):

1. – ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NFC-e, imediatamente após o recebimento da respectiva Autorização de Uso; ou

2. – ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal, ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa.

Art. 101. Concedida a Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá disponibilizar a NFC-e para a Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 102. O contribuinte emitente deve manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, ainda que fora do seu estabelecimento, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária sempre que solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deve guardar, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, o DANFE-NFC-e que acompanhou o

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos da cláusula décima sétima, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do caput considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual,

retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

CAPÍTULO IV

DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e - DANFE-NFC-e

Art. 103. Fica instituído o Documento Auxiliar da NCF-e (DANFE-NFC-e), conforme leiaute estabelecido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response), para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta da NFC-e prevista no art. 109 deste Anexo.

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser utilizado para acobertar as operações de saída de mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso III do caput do art. 100 deste Anexo.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response).

§ 3º O DANFE-NFC-e utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NFC-e será impresso em uma única via.

§ 4º O DANFE-NFC-e deverá:

I – ser impresso em papel com largura mínima de

56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de cinco anos (Ato

estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 9° As NFC-e autorizadas deverão ser disponibilizadas à Secretaria da Receita Federal - RFB.

§ 10. A administração tributária da unidade autorizadora ou a RFB também poderá disponibilizar a NFC-e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para:

1. - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NFC-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

2. - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFC-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

Cláusula nona O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE NFC-e que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Cláusula décima Fica instituído o Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e

COTEPE/ICMS 04/10);

1. – conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no Manual de Especificações Técnicas do DANFE- NFC-e e QR Code; e

2. – conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 104 deste Anexo.

§ 5º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

§ 6º O DANFE-NFC-e poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código bidimensional por leitor óptico.

§ 7º Os títulos e informações dos campos contidos no DANFE-NFC-e devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 8º A aposição de carimbos no DANFE-NFC-e, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 9º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE-NFC-e, desde que reservado espaço para atendimento ao disposto no § 8º deste artigo.

§ 10. O DANFE não poderá conter informações

QR Code', para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista na cláusula décima sétima.

§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava, ou na hipótese prevista na cláusula décima primeira.

§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:

1. - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses;

2. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE- NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code';

3. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula décima primeira.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC- e poderá:

1. - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se

que não existam no arquivo XML da NFC-e, com exceção das hipóteses previstas no Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code (Quick Response).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 104. Sempre quando, pela ocorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e para a Administração Tributária ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deve operar em contingência, emitindo Cupom Fiscal, modelo 60, por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/09.

§ 1º Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou a recepção do retorno da Autorização de Uso da NFC-e, o emitente deverá utilizar o Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para a emissão e autorização de Uso da NFC-e.

§ 2º Para documentar a operação registrada por meio do Cupom Fiscal, emitido nas situações de contingência, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme disposto no inciso I do caput do art. 67 do Anexo 9.

CAPÍTULO VI

DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DE NÚMEROS DA NFC-e

Art. 105. Em relação à NFC-e que tenha sido transmitida à Administração Tributária e cuja Autorização de Uso tenha ficado pendente de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas:

refere;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code'.

Cláusula décima primeira Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência, mediante a adoção, a critério da unidade federada, de uma das seguintes alternativas:

I - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

III - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC (NFC-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos da cláusula décima quarta, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão 'DANFE NFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora', presumindo-se inábil o DANFE NFC-e impresso sem a regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e III do caput o contribuinte deverá observar o que segue:

I – solicitar o cancelamento, nos termos do art. 106 deste Anexo, da NFC-e que retornou com Autorização de Uso, mas cuja operação não se confirmou, ou tenha sido registrada em Cupom Fiscal, modelo 60, emitido por meio do equipamento ECF, desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/09; e

II – solicitar a inutilização, nos termos do art. 108 deste Anexo, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 106. Após a Autorização de Uso da NFC-e de que trata o inciso III do caput do art. 100 deste Anexo, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e.

Art. 107. O cancelamento de que trata o art. 106 deste Anexo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá: I – atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, devendo ser realizada por meio do PAF autorizado para o contribuinte.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

1. o motivo da entrada em contingência;

2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANFE-NFC-e, na hipótese do inciso III do caput;

   Revogada a alínea 'c' do inciso I do § 1º da cláusula décima primeira pelo Ajuste SINIEF 13/19, efeitos a partir de 01.09.20.

3. REVOGADO

Redação original da alínea "c" do inciso I do § 1º da cláusula décima primeira pelo Ajuste SINIEF 13/18, efeitos de 01.11.18 a 31.08.20.

c) a critério da unidade federada, a identificação do destinatário será feita pelo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, por outro documento de identificação;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NFC-e geradas em contingência no seguinte prazo limite:

1. para o inciso I do caput, até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

2. para o inciso III do caput, até cento e sessenta oito horas contadas a partir de sua emissão.

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada

Cancelamento de NFC-e será feita mediante o protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Administração Tributária poderá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a RFB.

Art. 108. Na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e, o contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC- e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Administração Tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante

pela administração tributária, o emitente deverá:

1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

2. solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1. na hipótese do inciso I do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

2. na hipótese do inciso III do caput, no momento da regular recepção do EPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto na cláusula décima quarta.

   § 2º É vedada:

   1. - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

   2. - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º Uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso I do caput deverá permanecer a disposição do Fisco no

assinatura digital gerada com certificação digital da Administração Tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Administração Tributária poderá disponibilizar acesso às inutilizações de números de NFC-e para a RFB.

CAPÍTULO VI

DA CONSULTA À NFC-e

Art. 109. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o art. 100 deste Anexo, a Administração Tributária disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

§ 2º A consulta à NFC-e, prevista no caput deste artigo, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da chave de acesso ou por meio da leitura do QR Code (Quick Response).

§ 3º A consulta à NFC-e, prevista no caput deste artigo, ficará disponível pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da concessão da Autorização de Uso da NFC-e.

§ 4º Após o prazo previsto no § 3º deste artigo, durante o prazo decadencial, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação).

§ 5º A disponibilização da consulta de que trata o caput deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos

estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 4º REVOGADO

§ 5º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos.

Cláusula décima segunda Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos da cláusula décima quinta-A, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram;

2. - solicitar a inutilização, nos termos da cláusula décima sexta, da numeração das NFC- e que não foram autorizadas nem denegadas.

Cláusula décima terceira A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

1. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto na cláusula décima quarta;

2. - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima quinta.

termos do MOC.

§ 6º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 5º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 110. As ocorrências relacionadas com a NFC- e denominam-se 'Evento da NFC-e', observado o seguinte:

1. – os eventos relacionados a uma NFC-e são os de cancelamento, conforme disposto no art. 106 deste Anexo;

2. – os eventos serão registrados pelo emitente da NFC-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC; e

3. – os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 109 deste Anexo, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

Art. 111. A Administração Tributária disponibilizará aos contribuintes autorizados a emitir NFC-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no MOC.

Art. 112. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no § 1º deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida na cláusula décima sétima, conjuntamente com a NFC-e a que se referem.

Cláusula décima quarta O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via Internet;

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo do EPEC conterá informações sobre NFC-e e conterá, no mínimo:

1. - A identificação do emitente;

2. - Informações das NFC-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NFC-e:

   1. chave de Acesso;

   2. CNPJ ou CPF do destinatário, quando ele for identificado;

tributária vigente.

Art. 113. O uso da NFC-e se aplica ao registro da venda de mercadorias ou bens, cujo adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS em todos os estabelecimentos dos contribuintes credenciados a emissão da NFC-e nos termos do art. 94 deste Anexo.

Parágrafo único. Fica facultada, em substituição à NFC-e, a utilização da NF-e aos contribuintes dos ramos industrial, atacadista e revendedor autorizado de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, que obtenham autorização para emissão de NF-e nos termos do art. 2º deste Anexo.

1. valor da NFC-e;

   
   

2. valor do ICMS.

   
   

   § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção analisará:

   1. - o credenciamento do emitente para emissão de NFC-e;

   2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

   3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

   4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção cientificará o emitente:

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NFC-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso II do § 3º ou o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NFC-e referidas do EPEC, quando de sua regular recepção pela a unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção, observado o disposto no §1º da cláusula quinta.

§ 6º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na unidade federada autorizadora responsável pela sua recepção para consulta.

Cláusula décima quinta O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 da cláusula oitava.

§ 6º A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Cláusula décima quinta-A Na hipótese prevista no inciso I da cláusula décima segunda, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput desta cláusula será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

3. - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante

protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º Na hipótese de a administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso aos cancelamentos de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas nos §§ 9° e 10 da cláusula oitava.

§ 6º A critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o Pedido de Cancelamento de forma extemporânea, ou sem a referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

Cláusula décima sexta O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10 (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos

estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente utilizar ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica de outra unidade federada, a administração tributária autorizadora deverá disponibilizar acesso às inutilizações de número de NFC-e para a unidade federada do emitente, bem como para a RFB e entidades previstas no § 9° e § 10 da cláusula oitava.

Cláusula décima sétima Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NFC-e.

§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet mediante a

informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC.

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o

§ 3º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB.

Cláusula décima oitava Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Cláusula décima oitava-A As validações de que trata o § 3º da cláusula sétima devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

Cláusula décima nona Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

Cláusula de Vigência

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

1. – a contar de 1º de setembro de 2020, quanto ao disposto no § 7º do art. 96 deste Anexo, introduzido pela Alteração 4.094; e

2. – na data de sua publicação, quanto às demais disposições.

O inciso I do art. 2º desta Minuta de Decreto estabelece a produção de efeitos do § 7º do art. 96 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 a contar de 1º de setembro de 2020, em virtude de se tratar de reprodução literal do § 8º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF 19/16, introduzido pelo Ajuste SINIEF 15/18, que tem a mesma data de produção de efeitos.