REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS

ALTERAÇÃO 4.041

Art. 1º O Regulamento do ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 10-A. Na transferência ou remessa de mercadoria, promovida por estabelecimento industrial, para fins de exportação, o valor da operação de saída deverá corresponder ao preço de exportação.

§ 1º No caso da exportação se realizar por valor superior ao da saída da indústria, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar para ajustar o valor ao da efetiva exportação.

§ 2º O procedimento previsto no §1º deste artigo, poderá ser suprido, mediante emissão de nota fiscal de retorno simbólico ao estabelecimento industrial que emitirá a nota fiscal da respectiva exportação.

§ 3º Industrial, para os fins deste artigo, é o estabelecimento assim considerado pela legislação federal relativa ao IPI (Decreto Federal Nº 7.212/2010, artigos 4º e 8º).

§ 4º Não estão abrangidos pelo disposto neste artigo, os estabelecimentos equiparados a industriais pela legislação federal.

§ 5º São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados.

A alteração número 4.041 se destina a introduzir os artigos 10-A, 10-B e 10-C ao RICMS/SC com o objetivo de regulamentar a Lei nº 16.597, de 19 de janeiro de 2015.

A Lei nº 16.597/2015 dispõe sobre os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Assim, os artigos 10-A, 10-B e 10-C introduzem na legislação do ICMS os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 16.597/2015 respectivamente prevendo que:

1. Na transferência ou remessa de mercadoria, promovida por estabelecimento industrial, para fins de exportação, o valor da operação de saída deverá corresponder ao preço de exportação;

2. Para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, caso não seja possível o procedimento previsto no art. 10-A, o valor adicionado calculado para o estabelecimento exportador, localizado no Estado, será atribuído:

1. - 90% (noventa por cento) ao Município onde realizado a industrialização; e

2. - 10% (dez por cento) ao Município

§ 6º Consideram-se também estabelecimentos industriais os estabelecimentos de cooperativas agroindustriais que executem operações consideradas como de industrialização pela legislação federal.

Art. 10-B. Para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, caso não seja possível o procedimento previsto no art. 10-A, o valor adicionado calculado para o estabelecimento exportador, localizado no Estado, será atribuído:

1. - 90% (noventa por cento) ao Município onde realizado a industrialização; e

2. - 10% (dez por cento) ao Município em que sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.

§ 1º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda irá dispor sobre a prestação das informações visando o cálculo do valor adicionado.

§ 2º O cálculo levará em consideração, em atenção ao previsto nos incisos I a IV do artigo 2º da Lei nº 16.597/2015, a proporcionalidade em que os produtos exportados contribuíram com o valor adicionado do estabelecimento exportador.

§ 3º O valor adicionado previsto no inciso I deverá ser atribuído aos municípios sede dos estabelecimentos industriais proporcionalmente às respectivas produções.

§ 4º O disposto no 'caput' aplica-se somente sobre as operações de produtos industrializados por estabelecimento industrial localizado no Estado de Santa Catarina.

em que sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.

3. No caso de remessa ou transferência de mercadorias para fins de exportação através de estabelecimento localizado em outro Estado será considerado como valor de saída, para cálculo do valor adicionado do Município onde localizado o estabelecimento industrial, o da efetiva exportação.

Cabe destacar que, para implantar a nova sistemática de cálculo do valor adicionado, introduzida pela Lei 16.597/2015 se faz necessário alterar também a forma de apresentação das informações por parte dos contribuintes. Por isso foi introduzido o parágrafo único do artigo 10-C.

Art. 10-C. No caso de remessa ou transferência de mercadorias para fins de exportação através de estabelecimento localizado em outro Estado será considerado como valor de saída, para cálculo do valor adicionado do Município onde localizado o estabelecimento industrial, o da efetiva exportação.

Parágrafo Único. Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre a prestação das informações visando o cálculo do valor adicionado. (NR) '

RICMS/SC Anexo 5, art. 169

ALTERAÇÃO 4.042

Art. 169. A DIME conterá, no mínimo, o seguinte:

I - relativamente aos lançamentos previstos no art. 168, I:

1. o resumo das operações e prestações de entradas e saídas, classificadas de acordo com o CFOP;

2. o resumo da apuração dos débitos e créditos do imposto;

3. a apuração das informações relativas à substituição tributária;

4. a discriminação do imposto a pagar;

5. o demonstrativo de créditos acumulados, previstos nos arts. 40, 41 e 45;

6. os valores que devem ser excluídos na apuração do valor adicionado, previsto no art. 176:

   1. o valor da prestação de serviços sujeita a ISS se lançadas nas entradas ou saídas;

   2. a parcela correspondente a 25% (vinte e cinco

ALTERAÇÃO 4.042 O Anexo 5 do RICMS/SC

passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 169. ...............................................................

I - ...........................................................................

...............................................................................

o) na hipótese do art. 10-B do Regulamento, os valores relativos à mercadoria exportada, discriminada por Município em que ocorreu a industrialização. (NR) '

A alteração 4.042 se destina a introduzir a alínea 'o' ao inciso I do artigo 169 do Anexo 5 com objetivo de prever que a DIME conterá, na hipótese do art. 10-B do Regulamento, os valores relativos à mercadoria exportada, discriminada por Município em que a mesma foi industrializada.

A alteração se destina a prever a necessidade de entrega do arquivo de acordo com as alterações contidas na Lei nº 16.597/2015 que dispõe sobre os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

por cento) do valor da transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, quando a remessa for feita por preço de venda a varejo, uniforme em todo o País;

1. REVOGADO.

2. REVOGADO.

3. o subsídio concedido por órgãos dos governos Federal, Estadual ou Municipal na aquisição de mercadorias, matérias-primas e outros insumos aplicados na atividade da empresa;

4. o valor dos tributos incidentes na entrada de matérias-primas, mercadorias e serviços contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e que não integrem o valor contábil nas saídas subsequentes de mercadorias de produção própria ou adquirido de terceiros para revenda, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo;

1. as aquisições efetuadas de produtores inscritos no CPP, discriminados por município de origem;

2. os valores discriminados por município de destino:

   1. das receitas de prestações de serviços de comunicação;

   2. do fornecimento de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica, e de gás natural destinados a consumidor;

   3. das saídas promovidas por empresa que utilize o sistema de marketing direto, a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a- porta ou em bancas de jornal e revistas

exclusivamente a consumidor final;

1. das saídas a consumidor realizadas por depósito ou centro de distribuição quando a venda realizada pelo estabelecimento da mesma empresa não tenha registrado a operação.

   1. os valores relativos às transferências dos locais de extração ou produção agropecuária, previsto no art. 39, VI, discriminados por município de origem;

   2. o detalhamento por unidade da Federação de origem ou de destino:

      1. das informações relativas às entradas e saídas de mercadorias, bens e serviços;

      2. do ICMS cobrado por substituição tributária;

1. a quantidade de empregados;

2. o demonstrativo de créditos não decorrentes de operações ou prestações a que se refere a alínea 'a', observado o disposto no art. 170-A;

3. os valores das receitas de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, discriminados por município de origem do transporte.

II - relativamente aos lançamentos previstos no art. 168, II:

1. os dados do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício;

2. o detalhamento das despesas;

   
   

3. o resumo do livro Registro de Inventário