REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

CONVÊNIO ICMS 96/18

RICMS, Anexo 2, art. 2º

Alteração 4.020

CONVÊNIO ICMS 96/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

Art. 2° São isentas as seguintes operações internas e interestaduais:

Art. 2º .............................................

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LXXVII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 96/18, a saída do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5ml, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, observado o seguinte:

1. a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento;

2. não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; e

   
   

3. o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

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A Alteração 4.020 acrescenta o inciso LXXVIII ao art. 2º do Anexo 11 do RICMS/SC-01, com fulcro de regulamentar o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

O Convênio ICMS 96/18 trata do mesmo assunto do Convênio ICMS 84/18, sendo este higidamente regulamentado por meio da Lei nº 17.592, de 20 de novembro de

2018.

Entretanto, o Convênio ICMS 84/18 produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, e o CONFAZ, em vez de prorrogá-lo ou alterar suas disposições, resolveu editar um novo Convênio, o Convênio ICMS 96/18, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, sem fazer qualquer remissão ao Convênio ICMS 84/18, que já tratava do assunto em tela, que é a concessão de ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

Desta forma, entendemos que o

Publicado no DOU de 02.10.18, pelo Despacho 121/18.

Ratificação Nacional no DOU de 17.10.18, pelo Ato Declaratório 25/18.

Alterado pelo Conv. ICMS 141/18. Adesão do RS, a partir de 14.12.18, pelo Conv. ICMS 141/18.

(...)

LXXVI – a saída de maçãs e peras (Convênio ICMS 94/05).

§ 1° O benefício previsto no inciso I não se aplica:

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

1. - à saída dos produtos nele relacionados, quando destinados à industrialização;

2. - à saída de amêndoa, avelã, castanha e noz (Convênios ICM 07/80, ICMS 68/90 e ICMS 94/05).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 170ª Reunião Ordinária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 28 de setembro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

(...)

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito

Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul,

Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins autorizados a concederem isenção do ICMS incidente nas operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Convênio ICMS 96/18 se trata de mera prorrogação do Convênio ICMS 84/18, que já foi regulamentado por Lei Estadual nos moldes do que ordena o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, e a regulamentação do Convênio 96/18 por meio deste Decreto ocorre por motivos de segurança jurídica e urgência em dar aplicabilidade ao benefício acima citado, de caráter nitidamente humanitário e que não se

consubstancia como elemento de guerra fiscal.

§1º A aplicação do disposto no caput fica condicionado a que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Pelo exposto acima, e alinhando-se à data de produção de efeitos do Convênio ICMS 96/18, o art. 2º deste Decreto estabelece sua produção de efeitos para 1º de

janeiro de 2019.

§2º Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de

setembro de 1996.

§3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional,

produzindo efeitos a partir de 1º de

janeiro de 2019.

Cláusula de Vigência

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º

de janeiro de 2019.