REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS, Anexo 3, Art. 145

Alteração 3.979

Art. 145. .................................................................

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Parágrafo único. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, observado o disposto no inciso I do art. 16 e no § 2º do art. 22 deste Anexo.

Art. 145. ...............................................................

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Parágrafo único. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados na Seção XIV do Anexo 1-A, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, e São Paulo, observado o disposto no inciso I do art. 16 e no § 2º do art. 22 deste Anexo.

A Alteração 3.979 atualiza a relação de unidades da Federação contida no parágrafo único do art. 145 do Anexo 3, em função do Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17.

Os Estados excepcionados no referido dispositivo são aqueles que não eram signatários do Convênio ICMS 76/1994, ou eram signatários em Protocolos ICMS de "mão única" com Santa Catarina.

Mas com o advento do Convênio ICMS 234/2017, bem como com a revogação do Convênio ICMS 76/1994, houve alterações dos signatários com Santa Catarina.

Atualmente são signatários com Santa Catarina, de acordo com o Convênio 234/2017, os seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio

Grande do Norte, Rio Grande do Sul,

Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Não são signatários com Santa Catarina: Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, e São Paulo.

Diante disso, necessária a alteração do parágrafo único do artigo 145, para atualizar a legislação, adequando-a ao que dispõe o Convênio 234/2017.

RICMS, Anexo 3, Art. 148

Alteração 3.980

Art. 148. .................................................................

Art. 148. ................................................................

A Alteração 3.980 acresce ao art. 148 do Anexo 3 os §§ 4º e 5º. Tal medida evita que nas operações com produtos farmacêuticos, em virtude da redução de base de cálculo prevista no Regulamento, e em razão dos preços praticados na operação própria do substituto tributário, o valor do imposto a ser retido por substituição tributária se torne nulo ou negativo.

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§ 4º Não se aplicam as reduções previstas no caput deste artigo quando, nas operações internas e interestaduais, o valor da operação própria for igual ou superior a 70% da base de cálculo prevista no caput do art. 147.

§ 5º O disposto no § 4º, do art. 19 deste Anexo não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

VIGÊNCIA

01/01/2018 quanto à Alteração 3.979

Em razão da data de vigência do Convênio 234/2017, bem como do Convênio 228/2017, que revogou o Convênio 76/1994.

01/01/2019 quanto à Alteração 3.980

Em respeito ao princípio da anterioridade tributária.