REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS, Anexo 3, Seção IX

Alteração 3.987

Seção IX

Do Ressarcimento

Art. 25. O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido por substituição tributária e efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal poderá ressarcir-se do imposto retido na operação anterior, mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor do contribuinte substituído, inscrito como substituto tributário.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo deverá ser solicitado à Gerência Regional de Fiscalização a que jurisdicionado o contribuinte com, no mínimo, as seguintes informações:

I – demonstrativo do imposto pleiteado;

II – cópia da nota fiscal da operação interestadual;

III – cópia da GNRE ou DARE; e

IV – cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de aquisição de mercadorias cujo ressarcimento esteja sendo solicitado.

§ 2º De posse da cópia do despacho no processo e da NF-e de que trata o caput deste artigo, o

estabelecimento fornecedor selecionado poderá deduzir o imposto ressarcido do recolhimento

Seção IX

Do Ressarcimento, Restituição e Complementação

Art. 25. Nas seguintes hipóteses, em que houve retenção de ICMS devido por substituição tributária em operações anteriores em favor deste Estado, caberá ao substituído tributário:

I – o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, quando:

1. efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal na qual a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

   
   

2. realizar operação com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

3. realizar operação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação sujeito ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

   
   

4. promover saídas internas destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70%

(setenta por cento) da MVA, desde que o imposto retido tenha sido calculado mediante

A Alteração 3.987 modifica a Seção IX do Capítulo II do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, com o objetivo de unificar o regramento que trata do ressarcimento e da restituição do ICMS retido por substituição tributária, em especial estabelecendo a forma de apuração do ICMS-ST a restituir ou a compensar, correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor inferior ou superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

A apuração dos valores mensais do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS retidos por substituição tributária é estabelecida nos novos arts. 25-A e 25-B do Anexo 3 do RICMS/SC-01 e utilizará o 'valor ponderado médio' das entradas, saídas e estoques, na forma estabelecida nos dispositivos.

Tal regramento se faz necessário em virtude da situação criada pelo Recurso Extraordinário 593.849-MG, o qual reviu a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à

restituição do ICMS retido a maior, no caso de substituição tributária 'para a

seguinte que efetuar em favor do Estado.

§ 3º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido com a aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída.

§ 4º O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se:

1. – ao desfazimento do negócio, se o imposto retido tiver sido recolhido; e

2. – na hipótese de operação realizada com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária.

§ 6º Tratando-se de imposto recolhido pelo próprio contribuinte, nos termos do art. 22 deste Anexo, não sendo possível sua reutilização, o ressarcimento será feito em dinheiro.

Art. 25-A. Na hipótese do art. 25 deste Anexo, o ressarcimento, alternativamente, poderá ser efetuado por meio de crédito em conta gráfica do imposto destacado e retido.

Parágrafo único. O imposto retido por substituição tributária em favor deste Estado poderá ser utilizado para compensação com

imposto próprio do estabelecimento ou com eventual imposto devido por substituição

utilização de percentual integral da MVA;

1. – a restituição do imposto retido por substituição tributária correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor inferior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária;

   
   

2. – a complementação do imposto retido correspondente à diferença, quando o valor efetivo da saída destinada a consumidor final se realizar por valor superior ao da respectiva base de cálculo presumida que serviu para retenção do imposto devido por substituição tributária.

§ 1º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo aplica-se ao desfazimento do negócio, se o imposto retido tiver sido recolhido.

§ 2º Ressalvados os casos já disciplinados neste regulamento, caberá ainda a restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 3º O crédito habilitado na forma do inciso II do caput do art. 26-A deste Anexo para fins do ressarcimento e da restituição será utilizado para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento, podendo, ainda:

1. – ser transferido a qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente, neste Estado, para

compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição

frente'.

A nova orientação jurisprudencial, inaugurada pela decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é que 'é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida'. O Tribunal modulou os efeitos da decisão, de modo a atingir os litígios pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral, bem como os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido, realizada após a fixação da nova orientação do Tribunal.

Em virtude disso, foi editada a Medida Provisória nº 219, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no DOE de 1º de março de 2018 e convertida na Lei nº 17.538, de 27 de junho de 2018, que acrescentou o § 3º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, dispondo que uma vez realizado o fato gerador presumido, por valor diverso do que serviu de base de cálculo para a substituição tributária progressiva, caberia tanto restituição do que fora exigido a mais, como complementação do que fora exigido a menos.

Ressalta-se ainda que o art. 2º da Medida Provisória 219, de 2018 estabeleceu que poderá ser requerida

ou recolhida, conforme o caso, a diferença entre o valor efetivo e o

tributária ao Estado.

Art. 25-B. Por regime especial, o Diretor de Administração Tributária, levando em consideração o volume de operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outros Estados, poderá autorizar que o ressarcimento de que trata esta Seção seja feito de forma diferenciada ao remetente das mercadorias, nos termos deste artigo.

§ 1º O remetente das mercadorias, ao solicitar o regime especial, poderá indicar, com a autorização do Diretor de Administração Tributária, fornecedores aos quais poderá solicitar o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária na aquisição das mercadorias remetidas para outro Estado.

§ 2º Os fornecedores indicados deverão manifestar formalmente sua concordância em efetuar o ressarcimento.

§ 3º O ressarcimento poderá ser solicitado a quantos fornecedores, desde que sejam os indicados na forma dos §§ 1º e 2º, o remetente da mercadoria julgar conveniente, independentemente de ter ou não fornecido a mercadoria remetida para o outro Estado.

§ 4º O remetente das mercadorias deverá emitir nota fiscal em nome de cada fornecedor ao qual solicitará o ressarcimento no mês, consignando o valor do imposto a ser ressarcido.

§ 5º O fornecedor, de posse da nota fiscal referida no § 4º poderá deduzir o valor nela constante do próximo recolhimento que fizer a

este Estado independentemente de prévia

tributária ao Estado; e

II – ser transferido a outros contribuintes deste Estado inscritos como substitutos tributários, para compensação escritural do imposto devido por substituição tributária ao Estado.

Art. 25-A. A apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS retidos por substituição tributária será mensal e observará o seguinte:

I – para a apuração do ressarcimento, em relação a cada item de mercadoria, será utilizado:

1. na hipótese das alíneas 'a' a 'c' do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, o valor ponderado médio para o imposto retido e para o imposto próprio relativos à entrada;

2. na hipótese da alínea 'd' do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com os dispositivos específicos do Capítulo VI do Título II deste Anexo, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda; e

   
   

3. para cada hipótese prevista nas alíneas do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma das quantidades de saídas, deduzidas as respectivas anulações e devoluções de venda.

II – para a apuração da restituição prevista no inciso II do caput do art. 25 deste Anexo, em relação a cada item de mercadoria, será utilizado o valor ponderado médio:

a) da base de cálculo da substituição tributária

presumido da saída destinada a consumidor final: I – correspondente às antecipações de pagamento do fato gerador presumido realizadas após 5 de abril de 2017; ou II – que seja objeto dos litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

A regulamentação do citado art. 2º da Medida Provisória 219, de 2018 é estabelecida no novo art. 25-C do Anexo 3 do RICMS/SC-01, determinando que a restituição do ICMS-ST aplica-se às saídas realizadas após 1º de abril de 2017 e aos litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que a complementação do ICMS-ST aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de março de 2018, devendo observar o disposto no § 3º, em que o ICMS mensal a complementar ou a ser restituído será o resultado da compensação das diferenças apurada a menor ou a maior entre o valor da saída efetiva e da base de cálculo presumida.

Além disso, o § 2º do novo art. 25-C do Anexo 3 do RICMS/SC-01 determina que o ressarcimento do ICMS-ST sujeita-se aos procedimentos previstos nesta seção relativamente às operações de saída ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2018.

autorização do fisco.

§ 6º A responsabilidade pelas informações e os valores indicados na nota fiscal referida no § 4º é do remetente das mercadorias, ao qual foi concedido o regime especial de que trata este artigo.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte estabelecido neste Estado, enquadrado no Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70% (setenta por cento) da MVA.

relativo às entradas; e

1. das saídas destinadas a consumidor final.

   
   

   § 1º Na apuração dos valores ponderados médios de entrada das variáveis relacionadas na alínea 'a' dos incisos I e II do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

   1. – serão incluídas todas as aquisições de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das devoluções ocorridas, observado o disposto no § 5º deste artigo; e

      
      

   2. – o valor da base de cálculo da substituição tributária relativo à entrada para cada item das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em cada período de referência, deve ser o valor que corresponda à aplicação da alíquota efetiva.

§ 2º Na apuração do valor médio ponderado das saídas de que trata a alínea 'b' do inciso II do caput deste artigo, serão consideradas todas as vendas de mercadorias a consumidor final de cada item das mercadorias sujeitas a substituição tributária, em cada período de referência, deduzidas das respectivas anulações e devoluções ocorridas.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo a quantidade de cada item de mercadoria será representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, as saídas e ao estoque de mercadorias.

§ 4º O valor ponderado médio mensal relativo à entrada das mercadorias, nas hipóteses

Por fim, o § 4º do novo art. 25-C do Anexo 3 do RICMS/SC-01 estabelece que, após 1º de dezembro de 2018, caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de ressarcimento e de restituição ou de complementação de ICMS-ST, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.

Desta forma, a nova Seção IX do Capítulo II do Título II do Anexo 3 estabelece a fórmula de cálculo dessa diferença entre o valor efetivo e o presumido da saída destinada ao consumidor final para fins de restituição ou complementação do imposto retido por substituição tributária, e unifica a apuração dessa restituição ou complementação.

Ressalta-se que, para que o contribuinte possa pleitear a restituição ou ressarcimento do ICMS-ST retidos anteriormente, será necessária a entrega de um demonstrativo, o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), que será previsto no novo art. 26 do Anexo

3 do RICMS/SC-01, que será introduzido pela Alteração 3.988, que modifica a Seção X do Capítulo II do Título II do Anexo 3 do RICMS/SC-01, que, além de prever o DRCST, estabelece no seu art. 26-A como se

procederá o pedido de restituição ou ressarcimento do ICMS-ST e o

previstas na alínea 'a' dos incisos I e II do caput deste artigo, em cada período de apuração, será o resultado da divisão do somatório dos valores das entradas computados de cada das variáveis indicadas naqueles dispositivos, pela quantidade de entradas, de cada item de mercadoria, desde que esta quantidade seja maior ou igual ao somatório das saídas referidas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo e a existente em estoque no período de apuração, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, sempre que a quantidade das entradas de cada item de mercadoria for menor que o somatório das saídas nas hipóteses dos incisos do caput do art. 25 deste Anexo, e dos respectivos estoques no período, será obrigatório, para fins do cálculo da média, a adição das entradas ocorrida no período de referência anterior, ou anteriores, até que se satisfaça a condição prevista no referido dispositivo.

§ 6º Para fins do disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput deste artigo e no inciso I do § 1º deste artigo, somente serão incluídas na apuração de que trata este artigo as devoluções ocorridas no mesmo mês onde foi computada a entrada ou saída do mesmo item de mercadoria.

Art. 25-B. As diferenças referidas nos incisos II e

III do caput do art. 25 deste Anexo serão apuradas mensalmente pelo confronto entre o valor ponderado médio unitário das saídas e o valor ponderado médio mensal da base de cálculo da substituição tributária para cada item de mercadoria, obtidos conforme o inciso II do caput do art. 25-A deste Anexo, observado o disposto no § 1º deste artigo.

aproveitamento do crédito decorrente, se for o caso.

Já o novo art. 26-B do Anexo 3 do RICMS/SC-01 estabelece que, caso a apuração demonstrada no DRCST resulte em imposto a recolher, este será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Por fim, o novo art. 26-C do Anexo 3 do RICMS/SC-01 estabelece a forma de se efetuar o pedido de restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, que não será por meio da entrega do DRCST, mas por meio de requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada.

§ 1º O valor do ICMS a restituir ou complementar mensalmente relativo a cada item da mercadoria será o resultado da aplicação da alíquota efetiva cabível sobre o valor da diferença apurada na forma do caput deste artigo.

§ 2º O valor do ICMS que trata as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo a ser ressarcido mensalmente será o resultado da multiplicação do valor do imposto retido obtido na forma do disposto na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 25-A deste Anexo pela quantidade de saídas para outras Unidades da Federação para cada item de mercadoria.

§ 3º O valor do ICMS de que trata a alínea 'd' do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo a ser ressarcido mensalmente será a soma dos valores calculados para cada item de mercadoria conforme previsto em cada dispositivo específico do Capítulo VI do Título II deste Anexo.

§ 4º Na hipótese do § 2º do art. 25 deste Anexo, caso não seja possível a exata identificação do imposto retido para fins de restituição, deve-se utilizar o valor correspondente à aplicação da alíquota interna efetiva da mercadoria sobre o valor ponderado médio mensal da base de cálculo da substituição tributária relativo às entradas.

Art. 25-C. A restituição prevista no inciso II do caput do art. 25 deste Anexo aplica-se às saídas realizadas após 1º de abril de 2017 e aos litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral.

§ 1º A complementação prevista no inciso III do

caput do art. 25 deste Anexo, aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de março de 2018,

observado o disposto no § 3º deste artigo (Lei nº 10.297. art. 40, § 3º, II).

§ 2º O ressarcimento nas hipóteses do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo sujeitam-se aos procedimentos previstos nesta seção relativamente às operações de saída ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2018.

§ 3º Após 1º de março de 2018, o ICMS mensal a complementar ou a ser restituído será o resultado da compensação das diferenças apurada a menor ou a maior entre o valor da saída efetiva e da base de cálculo presumida, conforme disposto no caput do art. 25-B deste Anexo.

§ 4º Após 1º de dezembro de 2018, caso o sujeito passivo apure simultaneamente valores mensais a título de ressarcimento e de restituição nos termos do inciso II do caput do art. 25 deste Anexo ou de complementação nos termos do inciso III do caput do art. 25 deste Anexo, os valores se somarão ou se compensarão, conforme o caso, em cada período de apuração.

RICMS, Anexo 3, Seção X

Alteração 3.988

Seção X Da Restituição

Seção X

Da Apuração e Controle do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação

Art. 26. O contribuinte substituído tem direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º A restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada.

§ 2º Não sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Art. 26. Para o controle do ressarcimento, da restituição e da complementação de que trata a Seção IX deste Capítulo, o substituído tributário encaminhará em arquivo eletrônico enviado através da internet, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), que conterá, no mínimo:

I – em relação a cada item de mercadoria em que houve retenção de ICMS substituição

tributária em operações anteriores a favor deste Estado, as seguintes informações:

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais

cabíveis.

1. da apuração da substituição tributária relativa à aquisição de mercadorias;

   
   

2. relativas às saídas, nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo;

c) relativas às mercadorias existentes em estoque;

II – demonstrativo dos valores mensais de crédito ou do débito resultante da apuração efetuada nos termos do art. 25-A deste Anexo, observadas as disposições do art. 25-B deste Anexo.

§ 1º O DRCST será encaminhado para o período de referência onde ocorra qualquer das situações previstas nos incisos do caput do art. 25 deste

Anexo.

§ 2º O recebimento do arquivo eletrônico do DRCST está condicionado à existência de Escrituração Fiscal Digital (EFD) devidamente processada pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) para o mesmo período de referência, e quando se tratar optante pelo Simples Nacional, ao envio e devido processamento pelo SAT do arquivo eletrônico de que trata o art. 7º do Anexo 7.

Art. 26-A. O pedido de restituição ou ressarcimento nas hipóteses previstas nos incisos do caput do art. 25 deste Anexo observará o seguinte:

1. – o crédito pleiteado deve estar apurado no demonstrativo previsto no art. 26 deste Anexo, e devidamente validado pelo SAT;

2. – a habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição dependerá de análise e manifestação da autoridade fiscal, no prazo de até 30 dias, contados da data da validação prevista no inciso I do caput deste artigo; e

   
   

3. – não havendo manifestação da autoridade fiscal no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, o crédito será habilitado automaticamente.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá instituir outras condições para habilitação do crédito para fins de ressarcimento ou restituição.

§ 2º A solicitação para utilização do crédito habilitado para as finalidades previstas no § 3º do art. 25 deste Anexo será por meio de

aplicativo próprio disponibilizado no SAT.

§ 3º Observado o disposto no inciso II do § 4º deste artigo, será gerada autorização eletrônica para utilização do crédito, que servirá para lançamento do crédito na conta gráfica para compensação escritural na forma prevista no § 3º do art. 25 deste Anexo.

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º do art. 25, será observado o seguinte:

1. – será exigido do destinatário da transferência declaração de aceite gerada em aplicativo próprio do SAT; e

2. – quando o destinatário da transferência for contribuinte estabelecido em outro Estado, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) exclusiva para fins de ressarcimento com indicação do número da autorização eletrônica referido no § 3º deste artigo.

§ 5º A autorização de que trata o § 3º deste artigo não implica reconhecimento da legitimidade do crédito, nem homologação dos lançamentos e procedimentos efetuados pelo sujeito passivo.

§ 6º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda disciplinará o disposto nesta Seção.

Art. 26-B. O ICMS devido decorrente da apuração mensal, nas hipóteses dos §§ 3º ou 4º do art. 25-C deste Anexo, será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Art. 26-C. O pedido de restituição na hipótese prevista no § 2º do art. 25 deste Anexo observará

o seguinte:

1. – a restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor de Administração Tributária, instruído com documentos que comprovem a situação alegada; e

   
   

2. – não sendo respondido o pedido de restituição no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído fica autorizado a se creditar na sua escrita fiscal do valor objeto do pedido, atualizado monetariamente segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ciente do despacho, procederá ao estorno do crédito lançado, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.