REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS/SC-01, Anexo 6, Capítulo XLVIII

ALTERAÇÃO 3.978

CAPÍTULO XLVIII

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E DERIVADOS LÍQUIDOS DE GÁS NATURAL, REALIZADAS NO SISTEMA DUTOVIÁRIO

(Ajuste SINIEF 13/17)

Art. 392 O disposto neste Capitulo se aplica às remessas para armazenagem e movimentação de estoques de petróleo, seus derivados e derivados líquidos de gás natural, realizadas pela refinaria de petróleo e pelo prestador do serviço de transporte dutoviário.

Art. 393 Na transferência de produto entre estabelecimentos do mesmo titular, em operação interna ou interestadual, o estabelecimento remetente fica autorizado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até o 8º (oitavo) dia útil após a efetiva entrega dos produtos no estabelecimento destinatário.

Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos

A presente Alteração faz-se necessária em virtude da publicação do Ajuste SINIEF 06, de 21 de junho de 2018, que alterou o §1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 13, de 29 de setembro de 2017 afim de incluir o Estado de Santa Catarina como signatário das disposições nele contidas.

O Ajuste SINIEF 13/17 disciplina as operações de remessa para armazenagem e movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela Petrobras Transportes S.A.

Desta forma, foi acrescido o Capítulo XLVIII ao Anexo 6 a fim de disciplinar tais operações conforme o disposto no Ajuste 13/17.

na legislação, a NF-e deverá ser emitida:

1. - sem o destaque do ICMS;

   
   

2. - com o volume aferido pelo estabelecimento destinatário;

   
   

3. - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17'.

Art. 394 Na remessa de produto para armazenagem, o estabelecimento depositante fica autorizado a emitir a NF-e até o 8º (oitavo) dia útil após a efetiva entrega do produto no estabelecimento do depositário.

Parágrafo único Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá ser emitida:

1. - com o volume aferido pelo estabelecimento depositário;

   
   

2. - contendo no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17'.

Art. 395 Nas vendas de produto ou remessa para industrialização por terceiros, a NF-e deverá ser emitida até o 1° (primeiro) dia útil após a entrega ao destinatário, respeitado o período de

competência das operações e os prazos para

pagamento do imposto.

Parágrafo único: Na hipótese do caput deste artigo, a NF-e deverá ser emitida pelo depositante, com destaque do imposto, quando devido, indicando como local de retirada o estabelecimento do depositário.

Art. 396 Na saída de produto anteriormente recebido para armazenagem para retorno ao estabelecimento depositante, ainda que simbólico, o estabelecimento depositário fica autorizado a emitir a NF-e até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao retorno do produto depositado.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá ser emitida contendo, no campo de informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17'.

§ 2º O estabelecimento depositário fica autorizado a entregar o produto recebido para armazenagem, ao estabelecimento depositante ou estabelecimento diverso, ainda que a este não tenha sido emitida a NF-e relativa à remessa para armazenagem, observado o prazo previsto no caput do art. 394.

§ 3º Na transmissão a terceiros de produto depositado, anteriormente remetido para

armazenagem em estabelecimento depositário, considera-se ocorrida a saída no estabelecimento do depositante.

Art. 397 Relativamente às misturas operacionais inerentes a movimentação e remessa de produto para armazenagem e à mudança de nome comercial, o depositante deve elaborar relatório mensal com as ocorrências.

§ 1º Considera-se:

1. - mistura operacional, a mistura de produtos decorrente do transporte no sistema dutoviário, de restrições operacionais inerentes as atividades de armazenagem de granéis líquidos e do atendimento de especificações de clientes;

   
   

2. - mudança de nome comercial, a troca do nome do produto para atender questões comerciais, sem alterar a sua especificação.

§ 2º O saldo físico em estoque de produtos resultantes da mistura operacional deve ser apurado pelo depositário, que emitirá NF-e de devolução simbólica dos produtos componentes da mistura, ao tempo que o depositante emitirá NF-e de remessa para armazenagem do produto resultante, ambas sem destaque do imposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, observados os demais requisitos previstos na legislação, a NF-e deverá

conter:

1. - no campo natureza da operação, respectivamente, 'Retorno simbólico de mercadoria depositada em Armazém Geral' e "Remessa para Armazém Geral";

   
   

2. - no campo CFOP, respectivamente, os códigos 5.907 e 5.905, quando se tratar de operação interna, ou 6.907 e 6.905, quando se tratar de operação interestadual;

   
   

3. - no campo informações adicionais, a expressão: 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/17'.

§ 4º Nas hipóteses do § 2º, a NF-e deverá ser emitida até o 8º (oitavo) dia útil após a apuração da mistura.

§ 5º O estabelecimento depositante deverá registrar no Livro Controle da Produção e do Estoque, ou obrigação acessória que vier a substituí-lo, as misturas de produto ocorridas no transporte e no armazenamento.

Art. 398 A Secretaria da Fazenda poderá autorizar o depositante a obter inscrição estadual no mesmo endereço do depositário.

Art. 399 Os prazos para emissão da NF-e previstos neste Capitulo não alteram as datas de vencimento do imposto, devendo ser

considerado para fins de apuração e pagamento

• dia da efetiva chegada do produto no estabelecimento destinatário.

  
  

  Art. 400 O disposto neste Capítulo não dispensa

• cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação.