REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS, Anexo 4, Art. 1º

Alteração 3.887

Art. 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitam-se ao tratamento favorecido e diferenciado instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 1º ...................................................................

§ 1º ........................................................................

A Alteração 3.887 acrescenta o inciso

III ao § 1º do art. 1º do Anexo 4 do RICMS/SC-01, a fim de incorporar à legislação catarinense as alterações trazidas pela Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 no que se refere ao novo limite de faturamento para empresa de pequeno porte, bem como ao estabelecimento de limite diferenciado para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional.

A LC no 155, de 2016 alterou o limite de receita bruta previsto no artigo 3º, II, da LC no 123, de 2006, prevendo que se considera empresa de pequeno porte aquela que aufira, em ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Porém, o mesmo diploma legal acrescentou o artigo 13-A à LC no 123, de 2006, determinando que, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita

bruta igual ou inferior a R$

...............................................................................

§ 1º Ficam sujeitas ao tratamento tributário aplicável aos demais contribuintes:

I - a microempresa e a empresa de pequeno porte que não optarem ou que não preencherem as condições para enquadramento no regime único de arrecadação de tributos previsto na lei citada no caput; e

III – a empresa de pequeno porte que ultrapassar o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

...............................................................................

II - as operações e prestações não abrangidas pelo regime único de arrecadação de tributos, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, da lei citada no caput.

§ 2º Para efeitos de recolhimento do imposto:

I – ficam adotadas todas as faixas de receita bruta anual, conforme previstas no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e

II – o limite estabelecido no inciso I deste artigo também se aplica às receitas de exportação, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Desta forma, embora o limite de receita bruta para que uma empresa de pequeno porte possa ser enquadrada no regime simplificado previsto na LC 123/2006 seja de R$ 4.800.000,00

(quatro milhões e oitocentos mil reais), para fins de recolhimento do ICMS, o limite aplicável é de apenas R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Portanto, a alteração proposta se faz necessária a fim de compatibilizar a legislação estadual com o que dispõe a legislação federal de forma a incorporar o novo sublimite estabelecido.

Além disso, conforme dispõe o inciso III do art. 11 da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016, a produção de efeitos do citado art. 13-A ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2018, justificando assim a produção de efeitos da Alteração 3.887 para a mesma data

RICMS, Anexo 8, Título III

Alteração 3.888

Art. 109. Ficam cessados de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos equipamentos ECF-PDV desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 que emitam o bilhete de passagem embarcado.

A Alteração 3.888 acrescenta o art.

109 ao Título III do Anexo 8 do RICMS/SC-01 a fim de regulamentar o disposto no Convênio ICMS no 114, de 26 de setembro de 2008, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memória de Fita-detalhe.

§ 2º Os equipamentos cessados nos termos do caput deste artigo ficam dispensados dos procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9.

O novo art. 109 do Anexo 8 do RICMS/SC-01 determina, nos termos do Convênio ICMS 114/2008, a cessação de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94.

A cessação de ofício dos ECFs desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 também se justifica pelo seguinte: (i) esses equipamentos não são mais autorizados desde maio de 2006; (ii) grande quantidade de equipamentos desse tipo estão associados a estabelecimentos inativos; (iii) muitos equipamentos se encontram inoperantes pelo vazamento das baterias e pela oxidação das placas, tornando elevado o custo de um conserto para a cessação dos referidos equipamentos seguindo o regramento atual.

RICMS, Anexo 10, Seção II

Alteração 3.889

Seção II

Seção II

A Alteração 3.889 modifica a Seção II do Anexo 10 do RICMS/SC-01 a fim de internalizar as disposições do Ajuste SINIEF nº 18, de 29 de setembro de 2017, que alterou o Convênio S/N°, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

O Ajuste SINIEF 18/17 acrescentou as CFOPs 1.131, 1.132, 1.135, 1.213,

1.214, 2.131, 2.132, 2.213, 2.214,

5.131, 5.132, 5.213, 5.214, 5.215,

6.131, 6.132, 6.213, 6.214 e 6.215, e

alterou as notas explicativas das CFOPs 1.101, 1.102, 2.101, 2.102,

3.101, 3.102, 2.401, 2.403, 5.101,

5.102, 5.401, 6.101, 6.102 e 6.401,

discriminando por meio desses códigos as operações relativas ao ato cooperativo, e a Alteração 3.889 é mera reprodução do citado Ajuste SINIEF 18/17 no RICMS/SC-01.

Ressalta-se ainda que o Ajuste SINIEF 18/17 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 5 de outubro de 2017, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme dispõe sua cláusula terceira, o que justifica a produção de efeitos da Alteração 3.889 para 1º de janeiro de 2018.

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1.101 - Compra para industrialização ou produção rural

1.101 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa (Ajuste SINIEF 05/05).

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste SINIEF 18/17).

1.102 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste

SINIEF 18/17).

1.102 - Compra para comercialização

...............................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

...............................................................................

1.128 - ...................................................................

- .............................................................................

1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF

18/17).

1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (Ajuste SINIEF 04/10)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

...............................................................................

- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código '5.131 - Remessa de produção do estabelecimento com

previsão de posterior ajuste ou fixação de preço' (Ajuste SINIEF 18/17).

1.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência

1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando

-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

...............................................................................

2.101 - Compra para industrialização ou produção rural

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa (Ajuste SINIEF 05/05).

2.102 - Compra para comercialização

-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

...............................................................................

2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN (Ajuste SINIEF 04/10)

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN.

...............................................................................

2.209 - Devolução de mercadoria adquirida ou

remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

1.209 - ...................................................................

recebida de terceiros, remetida em transferência

-Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, transferidas para outros estabelecimentos da mesma empresa.

...............................................................................

2.401 - Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 05/05).

2.403 - Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

...............................................................................

3.101 - Compra para industrialização ou produção rural

- .............................................................................

1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código '5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

2.101 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste SINIEF 18/17).

2.102 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa (Ajuste SINIEF 05/05).

3.102 - Compra para comercialização

-Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas. Também serão classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento comercial de cooperativa.

...............................................................................

1. - Venda de produção do estabelecimento

   Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa (Ajuste SINIEF 05/05).

   
   

2. - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão

classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de

SINIEF 18/17).

...............................................................................

2.128 - ...................................................................

- .............................................................................

2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código '6.131 - Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço' (Ajuste SINIEF 18/17).

2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão

de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste

cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

...............................................................................

5.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

...............................................................................

5.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (Ajuste SINIEF 04/10)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e '1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.'

...............................................................................

5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de

SINIEF 18/17).

2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

2.209 - ...................................................................

- .............................................................................

2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código '6.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

contribuinte substituto

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 05/05).

...............................................................................

6.101 - Venda de produção do estabelecimento

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa (Ajuste SINIEF 05/05).

6.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

-Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.

2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código '6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

2.401 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 18/17).

2.403 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

3.101 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural. (Ajuste

SINIEF 18/17).

...............................................................................

6.125 - Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

-Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

...............................................................................

6.210 – Devolução de compra para utilização na prestação de serviço (Ajuste SINIEF 04/10)

Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviços, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos '1.126 – Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS' e '2.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.'

...............................................................................

6.401- Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto

- Classificam-se neste código as vendas de

3.102 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

5.101 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

5.102 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

5.125 - ...................................................................

- .............................................................................

5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço (Ajuste SINIEF 18/17).

produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 05/05).

...............................................................................

5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código 5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

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5.210 - ..................................................................

- .............................................................................

5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código '1.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do

estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código '1.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código '1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

5.401 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 18/17).

..............................................................................

6.101 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

6.102 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

6.125 - ...................................................................

- .............................................................................

6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço (Ajuste SINIEF 18/17).

6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha

sido classificada sob o código '6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão

de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

...............................................................................

6.210 - ..................................................................

...............................................................................

6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código '2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código '2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão

de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização (Ajuste SINIEF 18/17).

- Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código '2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo' (Ajuste SINIEF 18/17).

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6.401 - ...................................................................

- Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto (Ajuste SINIEF 18/17).

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CLÁUSULA DE VIGÊNCIA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

1. – a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto às Alterações 3.887 e 3.889 introduzidas no RICMS/SC-01;

2. – a contar da data de publicação, quanto à Alteração 3.888 introduzida no RICMS/SC-01.

Conforme já explicado anteriormente, conforme dispõe o inciso III do art. 11 da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016, a produção de efeitos do citado art. 13-A ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2018, justificando assim a produção de efeitos da Alteração 3.887 para a mesma data.

Da mesma forma, como o Ajuste SINIEF 18/17 entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 5 de outubro de 2017, mas só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme dispõe sua cláusula terceira, a Alteração 3.889 também só

produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.