LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  ALeiComplementarn^o123,de14dedezembrode 2006,passaavigorar comasseguintesalterações:        Produção de efeito

“Art.3^o  ........................................................................

............................................................................................. 

II-nocasodeempresadepequenoporte,aufira,emcadaano-calendário, receita bruta superiora R$360.000,00(trezentose sessentamil reais)e igualouinferioraR$4.800.000,00 (quatro milhõeseoitocentosmilreais).

............................................................................................. 

§17.  (VETADO). 

§18.  (VETADO).” (NR) 

“Art.4^o  ........................................................................

............................................................................................. 

§6º Naocorrência defraudenoregistro doMicroempreendedor Individual - MEIfeitoporterceiros,opedidodebaixadeveserfeito pormeioexclusivamente eletrônico, comefeitosretroativosàdatade registro, na formaaser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveisosefeitosdo§1^odoart.29destaLeiComplementar.” (NR) 

“Art.12.  ....................................................................... 

Parágrafo único.  (VETADO).” (NR) 

“Art.13.  .......................................................................

............................................................................................. 

§ 1º-A  Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei n^o 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art. 13-A.  Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3^o será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4^o do art. 19.” 

“Art.17.  ......................................................................

........................................................................................... 

X - ...............................................................................

........................................................................................... 

b)bebidasnãoalcoólicasaseguirdescritas: 

1.(revogado);         Vigência

........................................................................................... 

c)bebidasalcoólicas,excetoaquelasproduzidasouvendidasno atacadopor: 

1. microepequenascervejarias; 

2. microepequenasvinícolas; 

3.produtoresdelicores; 

4. microepequenasdestilarias;

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§5º  Asempresasqueexerçamasatividadesprevistasnositensda alíneacdoincisoXdocaputdesteartigodeverãoobrigatoriamente serregistradasno Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimentoeobedecerãotambémàregulamentação daAgência NacionaldeVigilânciaSanitáriaedaSecretariadaReceitaFederaldo Brasilquantoàproduçãoeàcomercialização debebidasalcoólicas.” (NR) 

“Art. 18.  O valor devidomensalmentepela microempresa ou empresa depequenoporteoptantepeloSimplesNacional será determinadomedianteaplicaçãodasalíquotas efetivas,calculadasa partirdasalíquotasnominaisconstantes dastabelasdosAnexosIaV destaLeiComplementar, sobreabasedecálculodequetratao§3^o desteartigo,observadoodispostono§15doart.3^o. 

§1^o  Paraefeitodedeterminação daalíquotanominal,osujeito passivoutilizaráareceitabrutaacumulada nosdozemeses anterioresao doperíododeapuração. 

§1o A.  Aalíquotaefetivaéoresultadode:

RBT12xAliq-PD, em que:              RBT12

I-RBT12:receitabrutaacumuladanosdozemesesanteriores aoperíododeapuração; 

II-Aliq:alíquotanominalconstantedosAnexosIaVdestaLei Complementar; 

III-PD:parcelaadeduzirconstantedosAnexosIaVdestaLei Complementar. 

§1^o-B.  Ospercentuaisefetivosdecadatributoserãocalculados a partirdaalíquotaefetiva,multiplicada pelopercentualderepartição constantedosAnexosIaVdestaLeiComplementar, observando-se que: 

I-opercentualefetivomáximodestinadoao ISSseráde 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, deformaproporcional, aostributosfederaisda mesmafaixadereceitabrutaanual; 

II-eventualdiferençacentesimalentreototaldospercentuais ea alíquotaefetivaserátransferidaparaotributocommaiorpercentual derepartiçãonarespectivafaixadereceitabruta. 

§1^o-C.  Nahipótesedetransformação, extinção,fusãoousucessão dostributosreferidosnosincisosIVeVdoart.13,serãomantidas as alíquotasnominaiseefetivasprevistasnesteartigoenos AnexosIaV destaLeiComplementar,eleiordináriadisporásobrearepartiçãodos valoresarrecadadosparaostributosfederais,semalteraçãonototal dospercentuaisde repartiçãoaelesdevidos,emantidosos percentuais derepartiçãodestinadosaoICMSeaoISS. 

§2º Emcasodeiníciodeatividade, osvaloresdereceitabruta acumuladaconstantesdosAnexosI a V destaLeiComplementar devemserproporcionalizados aonúmerodemesesdeatividadeno período. 

§3^o  Sobreareceitabrutaauferidanomês incidiráaalíquotaefetiva determinadanaformadocaputedos§§1^o,1^o-Ae2^odesteartigo, podendotal incidênciase dar, à opçãodo contribuinte,na forma regulamentadapeloComitêGestor,sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

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§5^o-B.  .........................................................................

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XVIII-arquiteturaeurbanismo; 

XIX-medicina,inclusivelaboratorial,eenfermagem; 

XX-odontologiaeprótesedentária; 

XXI-psicologia,psicanálise,terapiaocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e devacinação e bancosdeleite.

............................................................................................. 

§5º-D.  Semprejuízododisposto no§1^odoart.17destaLei Complementar, asseguintesatividadesdeprestaçãodeserviçosserão tributadasnaformadoAnexoIIIdestaLei Complementar:

........................................................................................... 

§5º-F.  Asatividadesdeprestaçãodeserviçosreferidas no§2^odo art.17destaLeiComplementarserãotributadasnaformadoAnexo IIIdestaLeiComplementar,salvose,paraalgumadessasatividades, houverprevisãoexpressadetributaçãonaformadosAnexosIVouV destaLeiComplementar.

............................................................................................. 

§ 5º-I.  Semprejuízododispostono§ 1^o doart.17destaLei Complementar, asseguintesatividadesdeprestaçãodeserviçosserão tributadasnaformadoAnexoVdestaLei Complementar: 

I-(revogado);        Vigência

........................................................................................... 

III-(revogado);       Vigência

IV-(revogado);       Vigência

............................................................................................ 

VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia,testes,suporteeanálisestécnicasetecnológicas,pesquisa, design,desenhoeagronomia;

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XII - outras atividades do setor de serviçosquetenham por finalidade a prestaçãode serviços decorrentes doexercício de atividadeintelectual,denaturezatécnica,científica, desportiva, artísticaoucultural,queconstituaprofissãoregulamentada ounão, desdequenãosujeitasàtributaçãonaformadosAnexosIIIouIV destaLeiComplementar. 

§5º-J.  Asatividadesdeprestaçãodeserviçosaque se refereo§5^o-Iserãotributadasna formadoAnexoIIIdestaLeiComplementarcaso arazãoentreafolhadesalárioseareceitabrutadapessoajurídica sejaigualousuperiora28%(vinteeoitoporcento). 

§5^o-K.  Paraocálculodarazãoaquesereferem os§§5^o-Je5^o-M, serãoconsiderados,respectivamente, osmontantespagoseauferidos nosdozemesesanteriores aoperíododeapuraçãoparafinsde enquadramentonoregimetributáriodoSimplesNacional. 

§5^o-L.  (VETADO). 

§5^o-M.  Quando arelaçãoentreafolhadesalárioseareceitabruta damicroempresaoudaempresadepequenoporteforinferiora28% (vinteeoitoporcento),serãotributadasnaformadoAnexoVdesta LeiComplementarasatividadesprevistas: 

I-nosincisosXVI, XVIII, XIX, XXeXXI do§5^o-Bdesteartigo;  

II-no§5^o-Ddesteartigo.

............................................................................................ 

§13. Paraefeitodedeterminação dareduçãodequetratao§12 desteartigo, asreceitasserãodiscriminadasemcomerciais,industriais oudeprestaçãodeserviços,naformadosAnexosI,II,III,IVeV destaLeiComplementar. 

§14.  Areduçãonomontante aserrecolhidonoSimplesNacional relativoaosvaloresdasreceitasdecorrentesdaexportaçãodequetrata o incisoIVdo§ 4^o-Adesteartigocorresponderátão somenteàs alíquotasefetivasrelativasàCofins,àContribuiçãoparaoPIS/Pasep, aoIPI,aoICMSeaoISS,apuradascombasenosAnexosIaVdesta LeiComplementar.

............................................................................................ 

§16.  Nahipótese do§12doart.3^o,aparceladereceitabrutaque excederomontantedeterminadono§10daqueleartigoestarásujeita às alíquotas máximas previstas nosAnexos I a Vdesta Lei Complementar,proporcionalmente,conformeocaso.

............................................................................................ 

§17. Nahipótese do§13doart.3^o,aparceladereceitabrutaque excederos montantesdeterminadosno§ 11daqueleartigoestará sujeita,emrelaçãoaospercentuais aplicáveisaoICMSeaoISS,às alíquotas máximascorrespondentes a essas faixas previstas nos AnexosIaVdestaLeiComplementar,proporcionalmente,conforme ocaso.

............................................................................................. 

§24.  Paraefeitodeaplicação do § 5^o-K, considera-se folha de salários,incluídos encargos, omontante pago,nosdozemeses anterioresaoperíododeapuração,atítuloderemunerações apessoas físicasdecorrentesdotrabalho,acrescido domontante efetivamente recolhidoatítulodecontribuiçãopatronalprevidenciária eFGTS, incluídasasretiradasdepró-labore.

........................................................................................... 

§27. (VETADO).” (NR) 

“Art.18-A.  .................................................................. 

§1º ParaosefeitosdestaLeiComplementar, considera-seMEIo empresárioindividual queseenquadrenadefiniçãodoart.966da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ouo empreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercialização eprestaçãodeserviçosnoâmbitorural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendárioanterior,deatéR$81.000,00 (oitentaeummilreais),quesejaoptantepeloSimplesNacional eque nãoestejaimpedidode optarpelasistemáticaprevistanesteartigo. 

§2^o  Nocasode iníciodeatividades,olimitedequetratao§1^oserá deR$6.750,00(seismil,setecentos ecinquentareais)multiplicados pelonúmerodemesescompreendidoentreoiníciodaatividadeeo finaldorespectivoano-calendário,consideradasasfraçõesdemeses comoummêsinteiro. 

§3^o  ..............................................................................

........................................................................................... 

V – o MEI, comreceita bruta anual igualou inferior a R$ 81.000,00(oitentaeummilreais),recolherá,naformaregulamentada peloComitêGestor,valorfixomensalcorrespondenteàsomadas seguintesparcelas:

........................................................................................... 

§16-A AbaixadoMEIviaportaleletrônico dispensaa comunicaçãoaosórgãosdaadministraçãopública.

........................................................................................... 

§19-A OMEIinscritonoconselhoprofissionaldesuacategoria naqualidade depessoafísicaédispensadoderealizarnovainscrição nomesmoconselhona qualidadede empresárioindividual. 

§19-B.  Sãovedadasaosconselhosprofissionais, sobpenade responsabilidade, aexigênciadeinscriçãoeaexecuçãodequalquer tipodeação fiscalizadoraquandoa ocupaçãodoMEInão exigir registroprofissionalda pessoafísica.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art.18-C.  Observado odisposto nocaputenos§§1^oa25doart. 18-A destaLeiComplementar,poderá enquadrar-secomo MEI o empresárioindividualouoempreendedorqueexerçaasatividadesde industrialização,comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbito ruralquepossuaumúnicoempregadoquerecebaexclusivamente um salário mínimoouopisosalarialdacategoriaprofissional.

............................................................................................................” (NR) 

“Art.18-E.  ...................................................................

........................................................................................... 

§4º  ÉvedadoimporrestriçõesaoMEIrelativamenteaoexercício deprofissãoouparticipaçãoemlicitações,emfunçãodasuanatureza jurídica,inclusiveporocasiãoda contrataçãodosserviçosprevistosno §1^odoart.18-BdestaLeiComplementar. 

§5^o  Oempreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbitoruralqueefetuar seuregistrocomoMEInãoperderáacondiçãodeseguradoespecial daPrevidênciaSocial. 

§6^o  Odispostono§5^oeolicenciamentosimplificadodeatividades paraoempreendedorqueexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestação de serviços no âmbitorural serão regulamentadospeloCGSIMematécentoeoitentadias. 

§7^o  Oempreendedor queexerçaasatividadesdeindustrialização, comercializaçãoeprestaçãodeserviçosnoâmbitoruralmanterátodas assuas obrigações relativas à condiçãodeprodutor rural ou de agricultorfamiliar.” (NR) 

“Art.19.  Semprejuízodapossibilidadede adoçãodetodasas faixasdereceitaprevistas nosAnexosIaVdestaLeiComplementar, osEstadoscujaparticipaçãonoProdutoInternoBrutobrasileiroseja deaté1%(umporcento)poderão optarpelaaplicaçãodesublimite paraefeitoderecolhimento doICMSnaformadoSimplesNacional nosrespectivosterritórios,paraempresascomreceitabrutaanualde atéR$1.800.000,00(ummilhãoeoitocentosmil reais). 

I-(revogado);     Vigência

II-(revogado);     Vigência

III-(revogado).    Vigência

........................................................................................... 

§2º  Aopçãoprevistanocaputproduzirá efeitossomenteparao ano-calendáriosubsequente,salvodeliberaçãodoCGSN.

........................................................................................... 

§4^o ParaosEstadosquenãotenhamadotadosublimitena formado caput e para aquelescuja participaçãonoProduto InternoBruto brasileirosejasuperior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamenteo sublimitenovalordeR$3.600.000,00(trêsmilhõeseseiscentosmil reais).” (NR) 

“Art.20.  ...................................................................... 

§ 1º  A empresade pequenoporteque ultrapassaros limitesaque se referemocaputeo§4^odoart.19estaráautomaticamenteimpedida derecolheroICMSeoISS naformadoSimplesNacional,apartirdo mês subsequente àquele em quetiverocorrido o excesso, relativamenteaosseusestabelecimentos localizadosnaunidadeda Federaçãoqueoshouveradotado,ressalvadoodispostonos§§11e 13doart.3^o.

........................................................................................... 

§3º  Nahipóteseemqueorecolhimento doICMSoudoISSnão estejasendoefetuadopormeiodoSimples Nacional porforçado dispostonesteartigoenoart.19destaLeiComplementar,as faixasde receitadoSimplesNacionalsuperioresàquelaquetenhasidoobjeto deopçãopelosEstadosoupeloDistritoFederalsofrerão,paraefeito derecolhimento doSimplesNacional,reduçãodaalíquotaefetiva dessesimpostos, apuradadeacordocomosAnexosIaVdestaLei Complementar,conformeocaso.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art.21.  .......................................................................

........................................................................................... 

§4^o  .............................................................................. 

I-aalíquotaaplicávelnaretençãonafontedeveráserinformada nodocumentofiscalecorresponderáàalíquotaefetivadeISSaquea microempresa ouaempresadepequenoporteestiversujeitanomês anterioraodaprestação; 

II-nahipótesedeoserviçosujeitoàretenção serprestadonomês deiníciodeatividadesdamicroempresaoudaempresadepequeno porte,deveráseraplicada pelotomador aalíquotaefetivade2%(dois porcento);

........................................................................................... 

V-nahipótesedeamicroempresaouaempresadepequenoporte nãoinformaraalíquotadequetratamosincisosIeIIdesteparágrafo nodocumentofiscal,aplicar-se-áaalíquotaefetivade5%(cincopor cento);

........................................................................................... 

§ 25.  O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.” (NR) 

“Art.24.  ...................................................................... 

§1º  ............................................................................. 

§ 2^o (VETADO).” (NR) 

“Art.34.  ...................................................................... 

§1º  Épermitidaaprestação deassistênciamútuaeapermutade informaçõesentreaFazendaPúblicadaUniãoeasdosEstados,do DistritoFederaledosMunicípios,relativasàsmicroempresaseàs empresasdepequenoporte,parafinsdeplanejamentooudeexecução deprocedimentosfiscaisoupreparatórios. 

§ 2^o  (VETADO). 

§ 3^o  Semprejuízo de ação fiscalindividual,as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visandoàautorregularização, naformaenosprazosaserem regulamentados peloCGSN,quenãoconstituiráiníciode procedimentofiscal. 

§4^o  (VETADO).” (NR) 

“Art.42.  Naslicitaçõespúblicas,acomprovaçãoderegularidade fiscaletrabalhistadasmicroempresasedasempresasdepequeno portesomenteseráexigidaparaefeitodeassinaturadocontrato.” (NR) 

“Art.43.  Asmicroempresaseasempresasdepequenoporte,por ocasiãodaparticipação emcertameslicitatórios,deverãoapresentar todaadocumentação exigidaparaefeitodecomprovaçãode regularidade fiscaletrabalhista,mesmoqueestaapresentealguma restrição. 

§1^o  Havendoalgumarestriçãonacomprovação daregularidade fiscaletrabalhista,seráasseguradooprazodecincodiasúteis, cujotermoinicialcorresponderáaomomentoemqueoproponentefor declaradovencedordocertame,prorrogável porigualperíodo,a critério da administração pública, para regularização da documentação,parapagamentoou parcelamentodo débitoe para emissãodeeventuaiscertidõesnegativas oupositivascomefeitode certidãonegativa.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art.49-A.  .................................................................. 

Parágrafoúnico. Aspessoasjurídicasprestadorasdeserviçode logísticainternacional,quandocontratadaspelasempresasdescritas nestaLeiComplementar, estãoautorizadasarealizaratividades relativasalicenciamentoadministrativo, despachoaduaneiro, consolidaçãoedesconsolidaçãodecargaeacontratarseguro,câmbio, transportee armazenagemde mercadorias,objetodaprestaçãodo serviço,deformasimplificada epormeioeletrônico,naformade regulamento.” (NR) 

“Art.49-B.  (VETADO).” 

“Art.55.  Afiscalização, noqueserefereaosaspectostrabalhista, metrológico, sanitário,ambiental,desegurança,derelaçõesde consumoe de uso e ocupação do solo das microempresase das empresasdepequenoporte,deveráserprioritariamente orientadora quandoaatividade ousituação,porsuanatureza, comportargraude riscocompatívelcomesseprocedimento.

.............................................................................................................” (NR) 

“Art.56.  ......................................................................

........................................................................................... 

§8º  (VETADO).” (NR) 

“Art.58.  Osbancoscomerciaispúblicose os bancosmúltiplos públicos comcarteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o BancoNacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterãolinhasdecréditoespecíficasparaasmicroempresasepara as empresas de pequenoporte, vinculadas à reciprocidade social, devendoomontantedisponível esuascondiçõesdeacessoser expressosnosrespectivosorçamentoseamplamentedivulgados. 

§1^o  Asinstituiçõesmencionadas nocaputdesteartigodeverão publicar,juntamentecomosrespectivos balanços,relatório circunstanciadodos recursosalocadosàslinhasdecréditoreferidasno caputedaquelesefetivamente utilizados,consignando, obrigatoriamente,as justificativasdodesempenhoalcançado.

........................................................................................... 

§3º  (VETADO). 

§4^o  OConselhoMonetárioNacional - CMNregulamentará o percentualmínimodedirecionamentodos recursosdequetratao caput,inclusive no tocante aosrecursos dequetrataaalíneab doincisoIIIdo art. 10 daLei n^o4.595,de31dedezembrode 1964.” (NR) 

“Art.61-A.  Paraincentivar asatividades deinovaçãoeos investimentos produtivos,a sociedade enquadrada como microempresa ouempresadepequenoporte,nostermosdestaLei Complementar,poderáadmitiroaporte decapital,quenãointegrará o capitalsocialdaempresa.          Produção de efeito

§1^o  Asfinalidades defomento ainovação einvestimentos produtivosdeverãoconstardocontratodeparticipação, comvigência nãosuperioraseteanos. 

§2^o  Oaportedecapitalpoderáserrealizadoporpessoafísicaou porpessoajurídica,denominadasinvestidor-anjo. 

§3^o  A atividadeconstitutivadoobjetosocialéexercidaunicamente porsóciosregulares,emseunomeindividualesobsuaexclusiva responsabilidade. 

§4^o  Oinvestidor-anjo: 

I-nãoseráconsideradosócionemteráqualquerdireitoagerência ouvotona administraçãodaempresa; 

II-nãoresponderá porqualquerdívidadaempresa,inclusiveem recuperaçãojudicial,nãoseaplicandoaeleoart.50daLein^o10.406, de10dejaneirode 2002 - CódigoCivil; 

III-seráremunerado porseusaportes,nostermosdocontratode participação,peloprazomáximodecincoanos. 

§5^o  Parafinsdeenquadramento dasociedadecomomicroempresa ouempresadepequenoporte,osvaloresdecapitalaportadonãosão consideradosreceitasdasociedade. 

§6^o  Aofinaldecadaperíodo,oinvestidor-anjo farájusà remuneraçãocorrespondente aosresultadosdistribuídos,conforme contratode participação,nãosuperiora50%(cinquentaporcento)dos lucrosdasociedadeenquadradacomomicroempresa ouempresade pequenoporte. 

§7^o  Oinvestidor-anjo somentepoderáexercerodireitoderesgate depoisdedecorridos,nomínimo,doisanosdoaportedecapital, ouprazosuperiorestabelecido nocontratodeparticipação, eseus haveresserãopagosnaformadoart.1.031daLein^o10.406, de10de janeirode2002 - CódigoCivil,nãopodendoultrapassar ovalor investidodevidamentecorrigido. 

§8^o  Odispostono§7^odesteartigonãoimpedeatransferência da titularidadedoaporteparaterceiros. 

§9^o  Atransferênciadatitularidadedoaporteparaterceiroalheioà sociedadedependerádoconsentimentodossócios,salvoestipulação contratualexpressaemcontrário. 

§10.  OMinistériodaFazendapoderáregulamentar atributação sobreretiradadocapitalinvestido.” 

“Art.61-B.  Aemissãoeatitularidadedeaportesespeciaisnão impedemafruiçãodoSimplesNacional.”           Produção de efeito

“Art.61-C.  Casoos sóciosdecidampelavendada empresa,o investidor-anjo terádireitodepreferêncianaaquisição,bemcomo direitodevendaconjuntadatitularidadedoaportedecapital,nos mesmostermose condiçõesque forem ofertados aos sócios regulares.”         Produção de efeito

“Art.  61-D. Os fundos de investimentopoderão aportar capital comoinvestidores-anjosemmicroempresaseempresasdepequeno porte.”       Produção de efeito

“CAPÍTULO IX

........................................................................................... 

‘Seção IV

(VETADO)’” (NR) 

“CAPÍTULO X

........................................................................................... 

‘SeçãoIII

DoApoioàCertificação 

Art.67-A.  Oórgãocompetente doPoderExecutivodisponibilizará nainternetinformações sobrecertificaçãodequalidadedeprodutose processospara microempresaseempresasde pequenoporte. 

Parágrafoúnico.  Osórgãosdaadministração diretaeindiretaeas entidadescertificadorasprivadas, responsáveispelacriação,regulação e gestão de processosde certificaçãode qualidadede produtose processos,deverão,semprequesolicitados,disponibilizar aoórgão competentedoPoderExecutivoinformações referentesa procedimentos enormasaplicáveisaosprocessosdecertificaçãoem seuescopodeatuação.’” (NR) 

“Art.75-B.  (VETADO).” 

“Art.  79-E.  A empresade pequenoporte optantepelo Simples Nacionalem31dedezembrode2017queduranteoano-calendáriode 2017 auferir receita bruta total anualentre R$ 3.600.000,01(três milhões, seiscentos milreaiseumcentavo)eR$4.800.000,00(quatro milhõeseoitocentosmilreais)continuaráautomaticamenteincluída noSimples Nacionalcomefeitosapartirde1^odejaneirode2018, ressalvadoodireitode exclusãoporcomunicaçãodaoptante.” (NR) 

Art.2^o  OsAnexosIaVIdaLeiComplementarn^o123,de14dedezembrode 2006,passamavigorarcomaredaçãodosAnexosIaV destaLeiComplementar.       Produção de efeito

Art. 3^o  OMinistrodeEstadodaFazendaeoMinistro deEstado doTrabalho e PrevidênciaSocialdefinirão,emato conjunto,a forma, a periodicidadee o prazode recolhimentodoFundo deGarantia doTempo deServiço - FGTS, das contribuições previdenciáriasedascontribuiçõesdevidasaterceiros,pormeiode declaraçãounificada.       Produção de efeito

Parágrafo único.  OvalorreferenteaoFGTSrecolhidonaformadesteartigoserá creditadodiretamentenacontavinculadadotrabalhador,sendoassegurada atransferência doselementosidentificadoresdorespectivorecolhimentoaoórgãogestordofundo. 

Art. 4^o  Sãoconvalidados osatosreferentesàapuraçãoeaorecolhimentodos impostosedascontribuições daUnião,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicípios medianteregimeprevistonaLeiComplementar n^o123,de14dedezembrode2006,e alteraçõesposteriores,inclusiveemrelaçãoàsobrigaçõesacessórias,pelasempresasque desenvolvematividadesdeprestaçãodeserviçodecontroledevetoresepragas,atéadata depublicaçãodestaLeiComplementar.      Produção de efeito

Art.5^o  (VETADO). 

Art.6^o  ALeinº12.512,de14deoutubrode2011,passaavigoraracrescidados seguintesarts.15-Ae15-B:      (partes mantidas)

‘Art.15-A.  ÉinstituídooProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequenoPorteUrbanas,comoobjetivodepromovera cidadania edemelhorarascondições devidaederendade empreendedoresemsituaçãodepobreza.

§1^o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasbeneficiará osinscritosnoCadastroÚnicopara ProgramasSociaisdoGovernoFederal - CadÚnico queexerçam atividadeprodutivadepequenoporteformalizada, naqualidadede Microempreendedor Individual -  MEI,conformedefinidonoart.18-A daLeiComplementarno123,de14 dedezembrode2006.

§2^o  OProgramadeFomentoàsAtividades Produtivas dePequeno PorteUrbanasseráexecutado pormeiodatransferência derecursos financeirosnãoreembolsáveisedadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencial,sobaresponsabilidadedoMinistério doDesenvolvimento Sociale Agrário, ao qualcaberádefinir as normascomplementaresdoPrograma.

§3^o  OPoderExecutivodisporásobreaparticipação deoutros ministériosedeoutrasinstituiçõesvinculadasnoplanejamento, na execução,nomonitoramentoenaavaliaçãodoProgramadequetrata ocaputdesteartigo.

§4^o  Paracumprir osobjetivos doProgramadeFomento às AtividadesProdutivas dePequeno PorteUrbanas, aUniãoé autorizadaaestabelecercooperaçãocom serviçossociaisautônomose entidadesdeapoioefomentoempresariais, comousemtransferência derecursosfinanceiros,paraadisponibilização deserviçosde assistênciatécnicaegerencialaempreendedores emsituaçãode pobrezainscritosnoCadÚnicoquedesenvolvam atividadeprodutiva de  pequeno  porte  formalizada, naqualidade deMEI,conforme definidonoart. 18-A daLeiComplementarnº123,de 14de dezembro de2006.

§ 5^o  O recebimentodos recursos do ProgramadeFomentoàs Atividades Produtivas dePequenoPorteUrbanastemcaráter temporárioenãogeradireitoadquirido.’

‘Art.15-B.  ÉaUniãoautorizadaatransferirdiretamente ao empreendedor beneficiáriodoProgramadeFomentoàsAtividades ProdutivasdePequeno PorteUrbanas osrecursosfinanceirosnovalor de até R$2.400,00(dois mile quatrocentosreais), naforma  de regulamento.

§1^o  AfunçãodeagenteoperadordoProgramadeFomento às AtividadesProdutivasde Pequeno PorteUrbanas seráatribuídaa instituiçãofinanceiraoficial,medianteremuneraçãoe condiçõesa serempactuadascomoGovernoFederal.

§2^o  OsrecursostransferidosnoâmbitodoProgramadeFomentoàs AtividadesProdutivasdePequenoPorteUrbanasnão compõema receitabruta para efeito de enquadramento nos limites aque  se referemos§§l^oe2^odoart.18-AdaLeiComplementarn^o 123,de14 dedezembrode2006.’”

Art.7^o  Osarts.29e31daLein^o12.512,de14deoutubrode2011,passama vigorarcomaseguinteredação:       (partes mantidas)

‘Art.29.  O PoderExecutivomanterá,embasede dadosapropriada, relaçãoatualizadacontendoonome,oNúmerode IdentificaçãoSocial- NISinscrito noCadÚnico, aunidadefederativa, oMunicípiode residênciaeosvalorespagosaosbeneficiáriosdosprogramasdeque tratamosarts.1^o,9^o e15-AdestaLei.’ (NR)

‘Art.31.  Osrecursosdequetratamosarts.6^o,13e15-Bpoderão sermajorados peloPoderExecutivo emrazãodadinâmica socioeconômicadoPaís edeestudostécnicossobreotema,observada adotaçãoorçamentáriadisponível.’ (NR)”

Art.8^o  Oart.3^odaLein^o7.998,de11dejaneirode1990,passaavigorar acrescidodoseguinte§4^o:       Produção de efeito

“Art.3^o  ........................................................................

........................................................................................... 

§4^o  OregistrocomoMicroempreendedorIndividual - MEI,deque trataoart.18-AdaLeiComplementarn^o123,de14dedezembrode 2006, não comprovará renda própriasuficiente àmanutenção da família,excetosedemonstradonadeclaraçãoanualsimplificadada microempresaindividual.” (NR) 

Art. 9^o  Poderãoserparceladosematécentoevintemesesosdébitos vencidosatéacompetênciadomêsdemaiode2016eapuradosnaformadoRegime EspecialUnificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuiçõesdevidospelas Microempresase EmpresasdePequeno Porte - SimplesNacional,de que trataa Lei Complementarn^o123,de14dedezembrode 2006.        Produção de efeito

§1^o  Odispostonesteartigoaplica-seaoscréditosconstituídos ounão,com exigibilidade suspensaounão,parcelados ounãoeinscritosounãoemdívidaativado respectivoentefederativo,mesmoemfasede execuçãofiscaljáajuizada. 

§2^o  Opedidodeparcelamento previstonocaputdesteartigodeveráser apresentadoematénoventadiascontadosapartirdaregulamentação desteartigo, podendoesseprazoserprorrogado oureabertoporigualperíodopeloComitêGestordo SimplesNacional- CGSN,eindependeráde apresentaçãodegarantia. 

§3^o  Adívidaobjetodoparcelamento seráconsolidadanadatadeseu requerimento eserádivididapelonúmerodeprestaçõesqueforemindicadaspelosujeito passivo,nãopodendocadaprestaçãomensalserinferioraR$300,00(trezentosreais)paramicroempresaseempresasde pequenoporte. 

§4^o  Atéomêsanterioraodaconsolidaçãodosparcelamentos dequetratao caput,odevedoréobrigadoacalcularearecolhermensalmente aparcelaequivalente ao maiorvalorentre: 

I-omontantedosdébitosobjetodoparcelamentodivididopelonúmerode prestaçõespretendidas; 

II-osvaloresconstantesno§3^odesteartigo. 

§5^o  Porocasiãodaconsolidação, seráexigidaaregularidade detodasas prestações devidas desde o mês daadesão até o mês anterior ao daconclusão da consolidaçãodosdébitosparcelados. 

§6^o  Poderão aindaserparcelados,naformaenascondições previstasnestaLei Complementar, osdébitosparceladosdeacordocomos§§15a24doart.21daLei Complementarn^o 123,de14dedezembrode 2006. 

§ 7^o  O pedido de parcelamentode que trata o§ 2^o deste artigo implicará desistênciacompulsóriaedefinitivadoparcelamentoanterior,semrestabelecimentodos parcelamentosrescindidoscasonãosejaefetuadoopagamentodaprimeiraprestação. 

§8^o  Ovalordecadaprestaçãomensal,porocasiãodopagamento,seráacrescido dejurosequivalentesàtaxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidação edeCustódia - SELIC para títulos federais, acumuladamensalmente,calculadosa partirdo mês subsequenteaodaconsolidaçãoatéomêsanterioraodopagamento,ede1%(umpor cento)relativamenteao mêsemqueopagamentoestiversendoefetuado. 

§9^o  CompeteaoCGSNaregulamentaçãodoparcelamentodispostonesteartigo. 

Art.10.  Revogam-seapartirde1^odejaneirode2018:  

I-oitem1daalíneabdoincisoXdoart.17daLeiComplementarn^o123,de 14dedezembrode2006; 

II-osincisosI,IIIeIVdo§5^o-Idoart.18daLeiComplementarn^o123,de14 dedezembrode2006; 

III-oincisoIVdo§4^odoart.18-AdaLeiComplementarn^o123,de14de dezembrode 2006; 

IV-osincisosI,IIeIIIdoart.19daLeiComplementar n^o123,de14de dezembrode 2006; 

V-oart.72daLeiComplementarn^o123,de 14dedezembrode2006; 

VI-oAnexoVIdaLeiComplementarn^o123,de14dedezembrode 2006;