REDAÇÃO ATUAL

REDAÇÃO PROPOSTA

JUSTIFICATIVA

RICMS, Anexo 2, art. 38

Alteração 3.870

Art. 38. Ficam isentas do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/12, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o seguinte:

(...)

§ 9º Caso deferido o pedido, o interessado deverá imprimir o despacho concessório e o termo de concessão, disponibilizados em meio eletrônico, na página oficial da SEF na internet,

por meio de chave de acesso, em três cópias, que terão a seguinte destinação:

Art. 38. ..................................................................

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§ 10. O prazo de validade dos documentos de que trata o § 9º deste artigo será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

..............................................................................

§ 12. .....................................................................

A Alteração 3.876 modifica o § 10 e o inciso II do § 12 do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, com o objetivo de regulamentar as disposições do Convênio ICMS no 50, de 25 de abril de 2017.

O referido Convênio modifica o § 1º e o caput do inciso II do § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS no 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, modificando os prazos de validade da autorização para que o portador de deficiência que protocolou o pedido adquira o veículo com isenção de ICMS e da apresentação dos documentos previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II da cláusula quarta, de 180 (cento e oitenta) dias para 270 (duzentos e setenta) dias.

Tais disposições foram respectivamente regulamentadas nos

§§ 10 e no inciso II do § 12 do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, que terão as datas neles previstas modificadas de 180 (cento e oitenta) para 270 (duzentos e setenta) dias.

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I – a primeira cópia deverá permanecer com o interessado;

II – até 270 (duzentos e setenta) dias:

II – a segunda cópia será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante; e

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III – a terceira cópia deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização.

§ 10. O prazo de validade dos documentos de que trata o § 9º deste artigo será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de

novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 11. Na hipótese de novo pedido, poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

§ 12. O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

1. – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo; e

   
   

2. – até 180 (cento e oitenta) dias:

   1. cópia autenticada da CNH, na hipótese de ter sido dispensada sua apresentação nos termos do

      § 7º deste artigo; e

      
      

   2. cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no §

1º deste artigo.